26/04/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 12:02

Transitado em Julgado em 27/11/2023
26/04/2024 11:57

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/04/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:46

Conclusos para despacho
28/11/2023 08:05

Decorrido prazo de SONIA MARIA COSTA LIMA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:05

Decorrido prazo de SONIA MARIA COSTA LIMA em 27/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:49

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 07:23

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ TERCEIRA VARA CRIMINAL Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Processo: 0801618-90.2023.8.20.5600 Parte ativa: Delegacia de Plantão Mossoró - Equipe 2 e outros Parte passiva: EURES CLEBSON NERES DE FREITAS SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que EURES CLEBSON NERES DE FREITAS cumpriu integralmente as condições que lhe foram determinadas em sede de Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A, do Código de Processo Penal).

O devido cumprimento das condições pelo período previsto acarreta o desaparecimento do direito de punir estatal, eis que o Estado-acusador não mais poderá pleitear a incursão do autor do fato nas penas do dispositivo penal correspondente.

Vale dizer, implica na extinção da punibilidade, que é a possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção penal ao autor do ilícito.

Em assim sendo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EURES CLEBSON NERES DE FREITAS pelo cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço nos termos do Art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Destaque-se que não deverá constar nos antecedentes do agente nenhuma menção ao fato criminoso.

PRI Transitada em julgado, como não existem pendências, arquive-se.

Mossoró-RN, data da assinatura.

CLAUDIO MENDES JUNIOR Juiz(a) de Direito Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra
08/11/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:52

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/11/2023 12:43

Conclusos para decisão
07/11/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:38

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
25/10/2023 15:23

Conclusos para despacho
25/10/2023 08:50

Juntada de Petição de procuração
24/10/2023 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 22:03

Juntada de diligência
13/10/2023 19:14

Expedição de Certidão.
28/07/2023 12:42

Expedição de Mandado.
27/07/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:27

Conclusos para despacho
12/07/2023 07:52

Expedição de Certidão.
12/07/2023 07:52

Decorrido prazo de SONIA MARIA COSTA LIMA em 11/07/2023 23:59.
26/06/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 07:17

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 07:28

Conclusos para despacho
26/04/2023 15:06

Juntada de Certidão
26/04/2023 14:53

Juntada de Petição de outros documentos
26/04/2023 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 13:21

Juntada de Certidão
26/04/2023 13:19

Desentranhado o documento
26/04/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:54

Concedida a Liberdade provisória de EURES CLEBSON NERES DE FREITAS.
26/04/2023 10:56

Juntada de Petição de inquérito policial
26/04/2023 10:15

Conclusos para decisão
26/04/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 07:49

Juntada de Certidão
26/04/2023 00:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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