03/09/2025 20:11

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 09:59

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:52

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2025 08:53

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 01:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0822767-67.2021.8.20.5001 DESPACHO Concedo o intervalo requerido (Id nº 141365039).

P.

I.

NATAL/RN, 3 de fevereiro de 2025.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/02/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 04:08

Publicado Intimação em 10/11/2023.
06/12/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
12/11/2024 10:18

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:35

Expedição de Alvará.
16/08/2024 03:49

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 10º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0822767-67.2021.8.20.5001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que, no curso do feito, a inventariante formulou na petição Id nº 121180329, pedido incidental concernente à alienação de percentual de imóvel integrante da massa inventariada, sendo este: 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) de imóvel de matrícula 90.305, designado por Área Desmembrada Lote 02-B, localizado no alargamento e prologamento da Rua do Citrino, Parque de Exposições, Parnamirim/RN, cuja propriedade está inegavelmente comprovada no feito (Id nº 92844819), justificando o intento na necessidade de dissolução da copropriedade formada sobre o imóvel, conservando atualmente o bem seis proprietários diversos, estando entre eles a extinta, o que dificulta a sua manutenção e gestão.

Pondera haver comprador para o imóvel comentado, destacando que a quota parte da falecida será negociada pelo valor de R$ 183.333,33 (cento e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), comprometendo-se, ao final, a proceder com o depósito judicial integral da verba indicada, em conta vinculada a este feito sucessório.

Sustenta que as únicas herdeiras do dito bem estão de acordo com o pedido, acrescendo, na oportunidade, declaração de anuência subscrita pelas sucessoras testamentárias da de cujus (Id nº 121180337), ponderando que a obituada não deixou herdeiros necessários e atribuiu o domínio do bem em questão exclusivamente às senhoras Josefa Gizélia Costa e Anne Katherynne Paiva Bertoldo, quando da feitura do seu testamento cerrado de Id nº 72406618 – Págs. 44 a 48, cujos requisitos extrínsecos foram reconhecidos no processo antecedente e prejudicial de nº 0820370-35.2021.8.20.5001 (Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento), tramitado nesta Unidade Jurisdicional.

Anexa, no ensejo, a documentação de Id nº 121180337.

Intimado, o ente fazendário estadual concorda com o pedido de alienação, desde que o produto seja depositado judicialmente.

Esclarece, ainda, já ter ocorrido o adimplemento completo do ITCMD (Id nº 126044081). É o sucinto relatório a respeito do ponto perquirido.

Passo a analisar, o pedido de alienação do mencionado bem, perseguido pela gestora da massa.

Como cediço, ao enfrentar requerimentos desta ordem, deverá o Magistrado essencialmente perscrutar o requisito da excepcionalidade, porquanto se está a antecipar atos que, por ordinário, apenas seriam viáveis ao final do procedimento, bem como para salvaguardar o princípio da preservação dos interesses do Espólio, vetor este a direcionar toda a atuação em sede sucessória, seja para se evitar a malversação dos bens integrantes do acervo, seja para assegurar a manutenção de sua capacidade patrimonial.

Tocante ao prefalado pedido, observa-se sua pertinência jurídica, notadamente pelo fato do espólio responder por sua administração e manutenção, razão pela qual, o deferimento do precitado pleito é medida que se impõe, na medida em que facilitará a gestão do bem em foco, como também a sua partilha em momento futuro.

Ademais, constato que o deferimento do reportado requerimento não comprometerá o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis – ITCMD, pois este já se percebe devidamente quitado, conforme reportou a Fazenda Pública Estadual em parecer.

Outrossim, observo que as herdeiras do bem são capazes e concordam com a medida vindicada, inexistindo, assim, qualquer entrave ou prejuízo ao seu acolhimento.

Ex positis e por tudo o que dos autos consta, DEFIRO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a pretensão exposta no petitório de Id nº 121180329, referente à alienação da porcentagem do imóvel referenciado integrante do acervo inventariado, sendo este: 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) de imóvel de matrícula 90.305, designado por Área Desmembrada Lote 02-B, localizado no alargamento e prologamento da Rua do Citrino, Parque de Exposições, Parnamirim/RN, sob a condição de que seja esta procedida em valor não inferior a R$ 183.333,33 (cento e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), devendo o produto da venda ser integralmente depositado em conta judicial atrelada a este feito, no interregno de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena da parte gestora incorrer nas penalidades legais cabíveis à apropriação indébita.

Expeça-se incontinenti o competente alvará judicial para os fins colimados acima, fazendo constar, no tocante à venda de porcentagem de imóvel integrante do acervo inventariado (16,66% de imóvel de matrícula 90.305, designado por Área Desmembrada Lote 02-B, localizado no alargamento e prologamento da Rua do Citrino, Parque de Exposições, Parnamirim/RN), expressamente em seu conteúdo as condicionantes esposadas acima.

Procedida à alienação, sobrevenham aos autos a prestação de contas a ser apresentada pela parte inventariante, através da juntada dos respectivos comprovantes, no prazo acima fixado.

Na oportunidade, manifeste-se acerca da resposta da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça deste Estado (Id nº 120723694).

Por fim, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 12 de agosto de 2024.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:12

Deferido em parte o pedido de 121180329
16/07/2024 11:57

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 10:31

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:53

Juntada de Certidão
25/04/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 09:12

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 10:18

Juntada de Ofício
11/01/2024 07:29

Juntada de documento de comprovação
02/01/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:46

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 10:57

Expedição de Ofício.
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0822767-67.2021.8.20.5001 DESPACHO Inicialmente, expeça-se ofício à Divisão de Precatórios do TJ/RN para, no intervalo de 10 (dez) dias, esclarecer se há o precatório, de nº 42977/2022, registrado em nome da pessoa falecida.

Sem prejuízo das disposições ordenadas, intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar a cobertura total do ITCMD (Id nº 108898223).

Após, intime-se a gestora do espólio para se pronunciar acerca da resposta da Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Por fim, retornem os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

Natal/RN, 31 de outubro de 2023.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/11/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:16

Conclusos para despacho
17/10/2023 16:39

Expedição de Alvará.
16/10/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:51

Outras Decisões
06/10/2023 14:45

Conclusos para despacho
06/10/2023 14:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/09/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:29

Conclusos para decisão
27/06/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 10:19

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:37

Processo Suspenso por Convenção das Partes
03/05/2023 07:01

Conclusos para despacho
27/04/2023 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 10:06

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 12:42

Conclusos para despacho
04/04/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 09:21

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 08:02

Expedição de Mandado.
24/03/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 11:33

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 11:30

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 09:45

Conclusos para despacho
22/03/2023 09:45

Juntada de Certidão
20/03/2023 13:06

Publicado Intimação em 23/02/2023.
20/03/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
18/03/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 17/03/2023 23:59.
10/03/2023 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 14:25

Juntada de Petição de diligência
10/03/2023 04:49

Publicado Intimação em 02/02/2023.
10/03/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
07/03/2023 16:47

Decorrido prazo de ANDRE FRANCO RIBEIRO DANTAS em 06/03/2023 23:59.
24/02/2023 10:29

Expedição de Alvará.
17/02/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 12:10

Juntada de Certidão
16/02/2023 12:09

Conclusos para despacho
16/02/2023 12:09

Juntada de Certidão
16/02/2023 11:28

Expedição de Mandado.
16/02/2023 11:25

Expedição de Mandado.
16/02/2023 11:23

Expedição de Mandado.
15/02/2023 15:42

Expedição de Alvará.
15/02/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 04:38

Decorrido prazo de ANDRE FRANCO RIBEIRO DANTAS em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INVENTÁRIO (39)
26/01/2023 12:25

Outras Decisões
25/01/2023 14:38

Conclusos para decisão
23/01/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 13:46

Conclusos para julgamento
12/01/2023 23:59

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 15:42

Conclusos para despacho
12/12/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 02:58

Publicado Intimação em 25/11/2022.
03/12/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 09:30

Conclusos para despacho
17/10/2022 07:21

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 02:27

Publicado Intimação em 07/10/2022.
08/10/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
08/10/2022 01:59

Publicado Intimação em 07/10/2022.
08/10/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 08:28

Conclusos para decisão
21/09/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 08:33

Conclusos para decisão
29/08/2022 22:45

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 14:53

Conclusos para despacho
23/08/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:49

Publicado Intimação em 26/07/2022.
25/07/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 20:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 08:05

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 21:21

Conclusos para despacho
12/04/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 17:40

Outras Decisões
04/02/2022 10:01

Conclusos para despacho
22/12/2021 20:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 13:50

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 12:05

Conclusos para despacho
23/08/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 02:48

Decorrido prazo de ANDRE FRANCO RIBEIRO DANTAS em 31/05/2021 23:59.
07/05/2021 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 09:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
06/05/2021 14:15

Conclusos para despacho
06/05/2021 14:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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