TJRN - 0812909-09.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812909-09.2023.8.20.0000 RECORRENTE: HEYDER LEITE DANTAS ADVOGADO: LUCIANO CALDAS COSME RECORRIDO: HARRISON DE ALMEIDA DANTAS JUNIOR ADVOGADO: JOAO VICTOR PEREIRA DE MEDEIROS DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 26544300) interposto com fundamento no art. 105, III, "c" da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 24415078): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

DESCONSTITUIÇÃO.

EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.

CRÉDITO RELACIONADO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, eis a ementa do julgado (Id. 25946579): DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

INOCORRÊNCIA.

FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE.

PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Por sua vez, a parte recorrente afirma ter havido afronta ao art. 833 do Código de Processo Civil.

Contrarrazões não apresentadas (Id. 27135278). É o relatório.

Ao exame do apelo extremo, verifico que a matéria suscitada na peça recursal, relativa ao “alcance da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos”, é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido recentemente ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1230/STJ).

Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento da matéria perante o STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente E13

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0812909-09.2023.8.20.0000 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 22 de agosto de 2024 THAYANNE RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO Servidora da Secretaria Judiciária

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0812909-09.2023.8.20.0000 Polo ativo HEYDER LEITE DANTAS Advogado(s): LUCIANO CALDAS COSME registrado(a) civilmente como LUCIANO CALDAS COSME Polo passivo HARRISON DE ALMEIDA DANTAS JUNIOR Advogado(s): JOAO VICTOR PEREIRA DE MEDEIROS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

INOCORRÊNCIA.

FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE.

PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por HEYDER LEITE DANTAS, em face de acórdão de Id 23860407, que julgou desprovido o agravo de instrumento.

Em suas razões (Id 24854708), a parte embargante defende que o acórdão embargado “não considerou que a verba alimentar inscrita em precatório pode sim ser penhorada, pois se encontra afastado o seu caráter emergencial.” Pontua que “Segundo o julgado do STJ (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2080033 - RS (2022/0057129-4), os precatórios não equivalem a dinheiro ou fiança bancária, mas configuram direito de crédito, inseridos no rol de bens penhoráveis.” Pretende que seja sanada a omissão quanto ao pronunciamento acerca da jurisprudência dominante no STJ.

Pugna, por fim, pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o que importa relatar.

VOTO Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos.

Conforme referido em parágrafos anteriores, a parte recorrente diz que há omissão no acórdão, vez que este deixou de se pronunciar acerca da jurisprudência dominante no STJ.

Contudo, analisando-se o decisum embargado, verifica-se que não há qualquer possibilidade de acolhimento dos presentes embargos.

Preambularmente, vale ressaltar que conforme jurisprudência do STJ “Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte, não estando o julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentara decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas mesmas, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional.

A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes.

No entanto, se a decisão não correspondeu a expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. “(STJ - AgInt no AREsp: 1905287 MS 2021/0162006-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) In casu, verifica-se que no julgado embargado restou esclarecido que a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC pode ser relativizada em alguns casos.

Observa-se, ainda, que foi ressaltado no mencionado acórdão que a jurisprudência pátria, inclusive, com amparo em posição do Superior Tribunal de Justiça, se posiciona no sentido de que a constrição somente poderá ser reconhecida se não comprometer a subsistência digna do executado e de sua família, vejamos: Segundo a jurisprudência desta Corte, A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1952744 SP 2021/0226086-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022).

Por conseguinte, pontuou-se no acórdão que consta da decisão agravada que o crédito a ser recebido no processo nº 0101379-70.2017.8.20.0158 diz respeito aos valores atrasados de saldo de FGTS, entre junho/2013 a novembro/2015, além de 60 (sessenta) dias de período trabalhado, referente ao mês de agosto/2015 e novembro/2015, considerando o valor mensal de R$ 2.625,00, conforme contrato de trabalho avençado, esclarecendo que o crédito exequendo não abarca as exceções descritas no §2º do art. 833.

Primeiro, porque não se presta ao pagamento de prestação alimentícia; segundo, por não ter sido demonstrado que a importância a ser auferida pelo executado excede os 50 (cinquenta) salários-mínimos.

Nestes termos, concluiu o julgado que apesar de se tratar de crédito pretérito, do teor da sentença do processo nº 0101379-70.2017.8.20.0158 verifica-se a importância está diretamente relacionada à subsistência do executado e de sua família.

In casu, verifica-se que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara e exauriente a apreciação da matéria relevante para a solução da contenda, inexistindo na decisão qualquer vício apto a ensejar o acolhimento do presente recurso.

Frise-se que a presente espécie recursal, dada sua natureza integrativa, não tem o escopo de possibilitar o reexame da matéria, especialmente para firmar convicção diversa, apenas se prestando para a correção de contradições e solução de omissões ou obscuridades.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência, in verbis: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

III- corrigir erro material." Dos autos, observa-se que houve a manifestação clara e satisfatória da matéria em análise, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de vício no julgado.

Eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no decisum embargado não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios.

Registre-se que o julgador não está obrigado a responder todas as teses desenvolvidas, ainda que realizadas, bastando que resolva a lide de forma fundamentada, tampouco mencionar expressamente os dispositivos legais e constitucionais que a parte poderia concluir como supostamente violados.

Ante o exposto, verificando-se a não configuração do vício apontado, voto pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração. É como voto.

Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0812909-09.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 24 de junho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0812909-09.2023.8.20.0000.

AUTORIDADE: HEYDER LEITE DANTAS Advogado(s): LUCIANO CALDAS COSME registrado(a) civilmente como LUCIANO CALDAS COSME AUTORIDADE: HARRISON DE ALMEIDA DANTAS JUNIOR Advogado(s): JOAO VICTOR PEREIRA DE MEDEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA.

DESPACHO Considerando a interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, com fundamento no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, para manifestar-se sobre o recurso, no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador Expedito Ferreira Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0812909-09.2023.8.20.0000 Polo ativo HEYDER LEITE DANTAS Advogado(s): LUCIANO CALDAS COSME registrado(a) civilmente como LUCIANO CALDAS COSME Polo passivo HARRISON DE ALMEIDA DANTAS JUNIOR Advogado(s): JOAO VICTOR PEREIRA DE MEDEIROS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

DESCONSTITUIÇÃO.

EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.

CRÉDITO RELACIONADO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e julgar desprovido o agravo, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por HEYDER LEITE DANTAS em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0820633-38.2019.8.20.5001, a qual acolheu a impugnação à penhora do executado e determinou a desconstituição da penhora no rosto dos autos do processo nº 0101379-70.2017.8.20.0158, em tramitação na Vara Única da Comarca de Touros/RN.

O exequente, ora agravante, defende que o rol do art. 833 do CPC não define os bens e direitos como absolutamente impenhoráveis, devendo o julgador considerar alguns princípios balizadores do ordenamento jurídico pátrio como: o princípio da dignidade da pessoa humana, da menor onerosidade para o devedor, do mínimo existencial, bem como da máxima efetividade para o credor.

Menciona que a impenhorabilidade deve ser relativizada no caso em tela, por mais que seja derivada de atualização de verba salarial, por se tratar de precatório, o crédito perseguido pelo Agravado, perde o seu condão salarial e adquire natureza indenizatória, pelo fato de não ter sido pago a tempo e modo pelo ente fazendário condenado.

Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Conforme decisão de Id 21892040, foi indeferido o pedido liminar.

Intimada, a parte agravada deixou de contrarrazoar, nos termos da certidão de Id 22703781.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 7ª Procuradoria de Justiça, deixa de apresentar parecer opinativo (Id 22765844). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto.

O agravante se insurge contra o decisum que determinou a desconstituição da penhora no rosto dos autos do processo nº 0101379-70.2017.8.20.0158, em tramitação na Vara Única da Comarca de Touros/RN.

Nas suas razões recursais, o agravante defende que o crédito perseguido, perde o seu condão salarial e adquire natureza indenizatória, pelo fato de não ter sido pago a tempo e modo pelo ente fazendário condenado.

Da análise dos autos verifico que o pleito do agravante não merece prosperar.

Sobre o tema o art. 833, inciso IV do CPC, prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, ressalvando no § 2º; que “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Assim, apesar da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC pode ser relativizada em alguns casos, a jurisprudência pátria, inclusive, com amparo em posição do Superior Tribunal de Justiça, se posiciona no sentido de que a constrição somente poderá ser reconhecida se não comprometer a subsistência digna do executado e de sua família, vejamos: Segundo a jurisprudência desta Corte, A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1952744 SP 2021/0226086-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA (ALIMENTAR) - IMPENHORABILIDADE.

Entre os meios de satisfação da obrigação, há a possibilidade de penhora no rosto dos autos, com base no artigo 860, do CPC.

Todavia, se o crédito perseguido na outra ação é de caráter alimentar, constituído por verbas remuneratórias devidas ao ora executado e que não superam 50 salários mínimos, é incabível a constrição diante da impenhorabilidade do bem, com base no art. 833, IV, do CPC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1961954-65.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – VALORES DECORRENTES DE PENSÃO POR MORTE – NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – I – MM.

Juiz "a quo" que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela agravante, mantendo a penhora no rosto dos autos de ação ordinária, nos autos da qual a mesma é credora de valores decorrentes de pensão por morte – II - Comprovação de bloqueio de valores no rosto dos autos de ação onde a executada, ora agravante, é credora do SPPREV, relativamente a 3 meses de pensão por morte não pagos à mesma – Ainda que se trate de valor pretérito, a natureza alimentar das verbas decorrentes de pensão por morte não é elidida - Inadmissibilidade - Penhora nos rosto dos autos incabível - Afronta ao art. 833, inciso IV, do NCPC - Precedentes do C.

STJ e deste E.

TJSP – Penhora levantada - Decisão reformada – Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20520812820198260000 SP 2052081-28.2019.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 28/02/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Desta forma, apesar de se tratar de crédito pretérito, do teor da sentença do processo nº 0101379-70.2017.8.20.0158 verifica-se a importância está diretamente relacionada à subsistência do executado e de sua família.

Como consta da decisão agravada o crédito a ser recebido no processo nº 0101379-70.2017.8.20.0158 diz respeito aos valores atrasados de saldo de FGTS, entre junho/2013 a novembro/2015, além de 60 (sessenta) dias de período trabalhado, referente ao mês de agosto/2015 e novembro/2015, considerando o valor mensal de R$ 2.625,00, conforme contrato de trabalho avençado, esclarecendo que o crédito exequendo não abarca as exceções descritas no §2º do art. 833.

Primeiro, porque não se presta ao pagamento de prestação alimentícia; segundo, por não ter sido demonstrado que a importância a ser auferida pelo executado excede os 50 (cinquenta) salários-mínimos.

Concluindo, o julgador a quo que o exequente levantou a possibilidade da mitigação da impenhorabilidade para além das hipóteses previstas, todavia, a excepcionalidade deve ser considerada à luz dos preceitos constitucionais, desde que preservada a dignidade do devedor e sua família e garantido o seu mínimo existencial.” Acrescentando, que “conforme folha de pagamento anexada aos autos (ID 106061809), o executado aufere o valor bruto de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), sendo inevitável a conclusão de que a constrição de percentual de verba alimentar a receber no processo, comprometeria a sua subsistência digna de executado e sua família.

Assim, impossível se faz a manutenção da penhora de crédito de natureza alimentar no caso, uma vez que deve ser resguardado mínimo existencial do executado, assegurando o recebimento de valores de natureza salarial, em atenção ao disposto no inciso IV, art. 833 do CPC (Id 21758981 - Pág. 5).

Desta feita, depreende-se que as alegações da parte recorrente são insuficientes para imprimir convencimento diverso daquele firmado em primeiro grau de jurisdição.

Por tais razões, a decisão agravada deve ser mantida.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo para, no mérito, julgá-lo desprovido. É como voto.

Natal/RN, 15 de Abril de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0812909-09.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 15-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de março de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0812909-09.2023.8.20.0000 AUTORIDADE: HEYDER LEITE DANTAS Advogado(s): LUCIANO CALDAS COSME registrado(a) civilmente como LUCIANO CALDAS COSME AUTORIDADE: HARRISON DE ALMEIDA DANTAS JUNIOR Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Heyder Leite Dantas em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, a qual acolhe a impugnação à penhora e determina a desconstituição da penhora no rosto dos autos de nº 0101379-70.2017.8.20.0158, em tramitação na Vara Única da Comarca de Touros/RN.

O recorrente defende a necessidade de manutenção da penhora, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo.

Contudo, quanto ao pedido de suspensividade não cuida o recorrente em demonstrar o periculum in mora que o justifique.

Ao contrário, o fundamento trazida na decisão agravada de que o crédito não estaria constituído é suficiente para afasta qualquer risco de lesão de ordem grave ou irreparável à parte recorrente, podendo as questões ora soerguidas serem analisadas quando do exame do mérito do agravo sem que disso decorra prejuízo.

Diante disso, indefiro o pedido de suspensividade.

Intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Publique-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator