29/08/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 06:23

Conclusos para despacho
27/08/2025 06:23

Processo Reativado
26/08/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 07:51

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 07:51

Juntada de Certidão
23/08/2025 17:20

Recebidos os autos
23/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:07

Juntada de ato ordinatório
29/04/2025 19:26

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
29/04/2025 17:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/04/2025 17:22

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
29/04/2025 17:15

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:01

Recebidos os autos
25/04/2025 10:42

Juntada de Certidão
15/04/2025 00:48

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:29

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 14/04/2025 23:59.
04/02/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:15

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
29/01/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:19

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 19:27

Publicado Intimação em 08/11/2023.
06/12/2024 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/12/2024 07:30

Publicado Intimação em 08/11/2023.
06/12/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
05/12/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 09:01

Juntada de ato ordinatório
03/12/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
03/12/2024 14:29

Transitado em Julgado em 14/11/2024
15/11/2024 00:55

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:12

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/11/2024 23:59.
26/10/2024 01:03

Decorrido prazo de ISRAEL DUARTE DA ROCHA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:02

Decorrido prazo de PATRICK VINICIUS DE FREITAS DANTAS em 25/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2024 05:19

Conclusos para decisão
17/09/2024 03:19

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:29

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 16/09/2024 23:59.
27/08/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/07/2024 11:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/07/2024 11:30

Conclusos para julgamento
26/07/2024 11:30

Decorrido prazo de IPERN em 24/07/2024.
25/07/2024 00:29

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:28

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/07/2024 23:59.
04/06/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2024 13:43

Juntada de Certidão
09/04/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 21:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:44

Transitado em Julgado em 25/03/2024
02/04/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 05:49

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 05:49

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 06:14

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 06:02

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 21:36

Publicado Citação em 08/11/2023.
07/03/2024 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
08/02/2024 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 12:26

Juntada de diligência
06/02/2024 08:48

Expedição de Mandado.
27/01/2024 05:58

Publicado Intimação em 08/11/2023.
27/01/2024 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
15/01/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:01

Julgado procedente o pedido
12/01/2024 13:33

Conclusos para julgamento
12/01/2024 11:47

Juntada de Petição de alegações finais
12/01/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:28

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 07:17

Publicado Intimação em 08/11/2023.
10/11/2023 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0863375-39.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA FREIRE DE SOUZA, ANA LETICIA FREIRE DE SOUZA REU: INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Enquadrando-se a tutela provisória pretendida pela parte autora na categoria de tutela de evidência fundamentada no artigo 311, IV do Novo Código de Processo Civil, deve a mesma ser apreciada somente após a resposta do requerido.

Inexistindo Lei Estadual e Municipal que autorize os Procuradores a transigirem, não há espaço para audiência prévia.

Deixo, portanto, de aplicar o artigo 334 do NCPC, com esteio na exceção prevista em seu § 4º, II.

Cite-se, pois, a parte requerida para responder à ação no prazo de 30 dias, observando-se, quanto ao mandado, o disposto no artigo 250 do Novo Código de Processo Civil.

Após, conclua-se em separado para apreciação da medida de urgência.

No mais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista não consta dos autos nenhuma informação capaz de desconstituir a presunção de veracidade da alegação da parte autora de ser pobre na forma da lei.

Cumpra-se.

Natal/RN, 6 de novembro de 2023.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 03
06/11/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CRISTINA.
01/11/2023 17:14

Conclusos para decisão
01/11/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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