30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809784-33.2023.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo DAV DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e outros Advogado(s): VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DE TERCEIROS NÃO INCLUÍDOS NA CDA.

ALEGADA FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL.

DESCABIMENTO.

NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MEDIANTE PETIÇÃO PRÓPRIA DIRIGIDA AO JUIZ DA CAUSA, DEMONSTRANDO-SE O PREENCHIMENTO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS EXIGIDOS PELO CPC.

AGRAVO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Procurador, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que, nos autos da Execução Fiscal n. 0147380-41.2013.8.20.0001, ajuizada em desfavor de DAV DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA – ME e outros, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para os supostos sócios e administradores da empresa agravada, bem como o reconhecimento da existência de grupo econômico.

Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que: a) a empresa agravada não foi localizada nos endereços indicados nos autos, sendo determinada sua citação por edital.

Além disso, diversas tentativas de penhora de bens em nome das corresponsáveis revelaram-se infrutíferas; b) com base em investigações realizadas pela Secretaria de Estado de Tributação e em colaboração com o Ministério Público, identificou-se indícios de blindagem patrimonial e fraude fiscal, atribuindo a gestão de fato da empresa ao Sr.

Marcello Brunno Moreno Moreira, em conjunto com sua ex-esposa, Lanusa Karla Fernandes de Medeiros Moreira, e empresas de sua titularidade; c) requereu, então, o redirecionamento da execução fiscal, com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN), em razão da constatação de atos ilícitos praticados pelos sócios ocultos e de fato da empresa, bem como o reconhecimento da existência de grupo econômico, com responsabilização solidária, nos termos do artigo 124, I, do CTN; d) a decisão agravada indeferiu o redirecionamento sob o argumento de que a responsabilidade de Marcello Brunno Moreno Moreira e Lanusa Karla Fernandes de Medeiros Moreira não estava reconhecida em decisão judicial, e que tal questão deveria ser submetida ao contraditório em ação de conhecimento, não sendo cabível sua apreciação em sede de execução fiscal; e) o redirecionamento é viável no âmbito da execução fiscal mediante a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, o que garantiria o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos; f) o reconhecimento do grupo econômico é viável com base na doutrina e jurisprudência consolidadas, que admitem a solidariedade tributária entre empresas integrantes de grupo econômico, ainda que de fato, nos termos do artigo 124 do CTN, sobretudo diante dos fortes indícios de fraude e confusão patrimonial.

Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão, com a consequente instauração do IDPJ, o reconhecimento do grupo econômico e o redirecionamento da execução fiscal para os administradores de fato da empresa devedora.

Contrarrazões apresentadas no ID 25752770.

Com vista dos autos, o Ministério Público, por intermédio do seu 9º Procurador de Justiça, deixou de emitir o opinamento de estilo por não evidenciar a necessidade de intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, cumpre destacar que o Código de Processo Civil de 2015 introduziu, em seu artigo 133 e seguintes, um procedimento específico para a desconsideração da personalidade jurídica.

Este procedimento tem como objetivo assegurar o contraditório e a ampla defesa às partes envolvidas, evitando decisões unilaterais que possam afetar o patrimônio de terceiros sem que lhes seja concedida a oportunidade de se defenderem adequadamente.

O CPC estabelece que o incidente de desconsideração pode ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, mediante petição endereçada ao juiz do processo ou ao relator do recurso, requerendo a sua instauração e demonstrando o preenchimento de todos os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme § 4º do art. 134 do CPC.

In casu, o agravante pleiteia o redirecionamento da execução fiscal sem a instauração formal do incidente, argumentando que os elementos probatórios apresentados seriam suficientes para imputar a responsabilidade tributária aos sócios ocultos e ao grupo econômico.

Contudo, essa pretensão não encontra respaldo na legislação processual vigente, pois a instauração do IDPJ é medida imprescindível quando o redirecionamento da execução visa atingir o patrimônio de terceiros que não constam na Certidão de Dívida Ativa, sendo necessário que tais pessoas sejam previamente ouvidas e possam exercer seu direito de defesa.

Além disso, cumpre rememorar que o mero inadimplemento da obrigação tributária ou a dissolução irregular da empresa, por si só, não são suficientes para configurar a responsabilidade dos sócios ou administradores, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. É necessário que haja prova cabal de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, o que não foi demonstrado nos presentes autos de forma adequada.

Diante do exposto, verifico que o pedido de redirecionamento da execução fiscal sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente.

A legislação processual é clara ao exigir a instauração do incidente de forma expressa e autônoma, e o agravante não demonstrou, nos autos, a instauração de tal procedimento.

Assim, entendo que a decisão agravada, ao indeferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal, está em plena consonância com o Código de Processo Civil e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Por essas razões, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.
17/09/2024 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 03:10

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:18

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:00

Decorrido prazo de MARCELLO BRUNO MORENO MOREIRA em 13/08/2024.
14/08/2024 00:23

Decorrido prazo de MARCELLO BRUNO MORENO MOREIRA em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 11:24

Juntada de diligência
09/07/2024 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2024 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2024 12:24

Juntada de diligência
28/05/2024 10:50

Expedição de Mandado.
28/05/2024 10:50

Expedição de Mandado.
25/04/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:10

Conclusos para decisão
02/04/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 00:39

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0809784-33.2023.8.20.0000 Relator: Desembargador CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e de ordem da Secretária Judiciária, seguirão os autos para intimação da parte Ativa, através do seu Representante legal, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre a diligência pelo Oficial de Justiça para intimação da parte Agravada ( TANIA ARAÚJO ) haver resultado negativa, conforme ( ID 23656904).

Natal/RN, 6 de março de 2024 FRANCISCA ANICLEUDA FERNANDES BESSA Servidor(a) da Secretaria Judiciária
06/03/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:35

Juntada de ato ordinatório
06/03/2024 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 09:02

Juntada de devolução de mandado
24/01/2024 14:40

Expedição de Mandado.
13/12/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 12:34

Conclusos para decisão
27/11/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 01:20

Publicado Intimação em 06/11/2023.
06/11/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0809784-33.2023.8.20.0000 Relator: Desembargador CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e de ordem da Secretária Judiciária, seguirão os autos para intimação da parte Ativa, através do seu Representante legal, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre a diligência pelo Oficial de Justiça para intimação da parte Agravada DAV DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA – ME, haver resultado negativo, conforme descrito pelo Oficial de Justiça (– ID 21187827).

Natal/RN, 1 de novembro de 2023 ANA OLIMPIA PROCOPIO MARANHAO Servidora da Secretaria Judiciária
01/11/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:06

Juntada de ato ordinatório
28/09/2023 00:20

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA CARVALHO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:20

Decorrido prazo de TANIA ARAUJO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:06

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA CARVALHO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:06

Decorrido prazo de TANIA ARAUJO em 27/09/2023 23:59.
31/08/2023 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 16:36

Juntada de diligência
22/08/2023 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 15:07

Juntada de Petição de diligência
22/08/2023 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 15:05

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 15:12

Expedição de Mandado.
16/08/2023 15:12

Expedição de Mandado.
16/08/2023 15:12

Expedição de Mandado.
10/08/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:17

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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