20/05/2025 10:43

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:42

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 10:08

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:07

Juntada de Certidão
12/05/2025 19:04

Juntada de Petição de comunicações
12/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 20:59

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800737-36.2021.8.20.5131 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ANTONIO PESSOA DE QUEIROZ REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em que o ente público comprovou o adimplemento da obrigação de pagar (RPV) dos honorários sucumbenciais.

A secretaria já expediu o precatório do valor do principal. É o relato.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença.

In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso em tela, está comprovada a satisfação da obrigação por meio do comprovante acostado aos autos.

III.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Assim, e considerando os valores do depósito comprovado, determino a expedição de alvará em favor do advogado da parte autora, cuja conta se encontra descrita no id 146087958.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima, sem interposição de recursos, ARQUIVEM-SE os autos.

Expedientes necessários.

SÃO MIGUEL /RN, data no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2025 20:53

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2025 16:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/02/2025 09:47

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:47

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2025 14:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/11/2024 19:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 18:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 12:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:28

Juntada de Petição de comunicações
04/11/2024 10:04

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2024 10:41

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:44

Conclusos para despacho
25/10/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:43

Juntada de Certidão
25/10/2024 07:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 07:35

Desentranhado o documento
25/10/2024 07:35

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
01/10/2024 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 30/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:50

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2024 14:07

Conclusos para decisão
20/07/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 19/07/2024 23:59.
28/05/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2024 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2024 09:59

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 21:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/02/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:27

Recebidos os autos
19/02/2024 12:27

Juntada de petição
03/06/2022 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2022 13:49

Expedição de Certidão.
27/04/2022 22:33

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 18:51

Juntada de Petição de recurso inominado
06/12/2021 23:19

Juntada de Petição de comunicações
01/12/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 11:36

Julgado procedente o pedido
11/11/2021 09:23

Conclusos para julgamento
11/11/2021 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 10/11/2021 23:59.
09/11/2021 03:50

Decorrido prazo de ANTONIO PESSOA DE QUEIROZ em 08/11/2021 23:59.
28/10/2021 20:52

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 21:41

Juntada de Petição de outros documentos
15/10/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 22:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 10:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 20:34

Juntada de Petição de contestação
09/08/2021 20:32

Juntada de Petição de contestação
15/06/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 14:48

Outras Decisões
19/05/2021 21:32

Conclusos para despacho
19/05/2021 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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