04/12/2024 11:23

Publicado Intimação em 15/03/2024.
04/12/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
23/11/2024 05:44

Publicado Sentença em 08/11/2023.
23/11/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
23/04/2024 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0814687-56.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: FRANCISCO AUGUSTO NUNES PINHEIRO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCILIO MESQUITA DE GOES - RN3265 Parte Ré: REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado: Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso de apelação no ID. 112112901 foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró-RN, 13 de março de 2024 MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte APELADA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação constante no ID. 112112901.

Mossoró-RN, 13 de março de 2024 MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário
13/03/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:45

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:12

Juntada de Petição de apelação
30/11/2023 09:18

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 08:51

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 29/11/2023 23:59.
09/11/2023 18:16

Publicado Sentença em 08/11/2023.
09/11/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
09/11/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( 84 ) 3673-9846 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: FRANCISCO AUGUSTO NUNES PINHEIRO Endereço: Rua Genésio Xavier Rebouças, 41, Alto de São Manoel, MOSSORÓ - RN - CEP: 59631-300 Advogado do(a) AUTOR: MARCILIO MESQUITA DE GOES - RN3265 BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO FRANCISCO AUGUSTO NUNES PINHEIRO qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Rescisão contratual c/c Declaração de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, em face do BANCO DO BRASIL SA, igualmente qualificado(a).

Em prol do seu querer, o demandante alega que celebrou um contrato de empréstimo com o banco promovido, no ano de 2000, para a aquisição de um prédio residencial, situado na rua Antônio Maia, 12, Lagoa Seca, Natal/RN.

Diz que, tempos depois de contrair o referido financiamento, o demandante passou a enfrentar uma difícil situação financeira, o que lhe obrigou a não adimplir com sua obrigação contratual perante o demandado.

Argumenta que, em dezembro de 2021 o Demandante recebeu do 6º Ofício de Notas de Natal/RN uma notificação extrajudicial intimando-o para comparecer ao banco promovido e realizar o pagamento da dívida, que, acrescida dos encargos, na data de 30/11/2021 correspondia a quantia de R$ 432.943,97 e em 16/12/2021, já correspondia a quantia de R$ 435.003,71, sob pena do imóvel ser transferido para o demandado, em razão da cláusula de alienação fiduciária.

Sustenta que a referida dívida não pode ser mais cobrada, uma vez que seu contrato com o demandado venceu em 10/01/2016, de modo que encontra-se prescrito o direito de cobrança, desde 10/01/2021.

Sustenta, ainda, que, não há mais como ser implementada a condição resolutiva do contrato na forma como pretendido pelo demandado e, com isso, defende ser impossível a transmissão da propriedade do imóvel objeto do contrato para referida instituição financeira.

Em virtude dos fatos acima narrados, requereu, liminarmente, que o promovido abstenha-se em transferir o imóvel garantidor do pacto Adjeto de Alienação Fiduciária para seu nome ou o onere para terceiros e, caso já tenha feito, que transfira de volta para o nome do Demandante sem nenhum custo para o mesmo, bem como que não insira o nome do Demandante no CADIN e/ou qualquer outro órgão de restrição ao crédito, ou retire caso já tenha sido inserido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária.No mérito, requereu a confirmação da liminar, bem como que se reconheça e declare como prescrito o direito do demandado implementar a condição resolutiva do contrato por inadimplência do Demandante; declarar como resolvido o contrato de Alienação Fiduciária pactuado entres as partes.

Requereu, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita.

Por ocasião do recebimento da inicial, INDEFERI o pedido de tutela de urgência, e DEFERI o pedido de Justiça gratuita.

Citado, o promovido ofereceu contestação, impugnando, preliminarmente, o benefício da gratuidade da justiça.

No mérito, alega que a dívida que está sendo cobrada existe, uma vez que tratando-se de contrato com cláusula de alienação fiduciária, o prazo prescricional é de 10 anos.

Alega, ainda, que mesmo sendo o caso de reconhecimento de prescrição de dívida, não significa a consequente declaração de sua inexistência, mas tão somente na impossibilidade de sua exigibilidade via processo judicial.

Intimado, o autor impugnou a contestação, reiterando os fatos narrados na inicial.

Instadas a dizerem se ainda tinham provas a produzir, as partes requeram o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta a aplicação do julgamento antecipado do mérito, na forma do disposto no art. 355, I, do CPC, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas além das que já existem nos autos.

Antes da análise do mérito, hei por bem analisar a impugnação a gratuidade da justiça suscitada pelo promovido.

A parte ré impugnou a concessão da gratuidade judiciária à autora, alegando que a demandante não comprovou nos autos a impossibilidade de arcar com as custas do processo.

Contudo, à luz do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira, quando deduzida por pessoa física, presumir-se-á verdadeira.

Além disso, não há nos presentes autos elementos que caracterizem a capacidade econômica da autora para suportar as despesas processuais, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada e mantenho o deferimento da justiça gratuita.

Passo à análise do mérito.

Sem maiores delongas, a pretensão autoral é improcedente.

A pretensão autoral versa sobre uma dívida consubstanciada em um contrato de empréstimo, cláusula de alienação fiduciária, firmado no ano 2000, para aquisição de um prédio comercial, que o autor entende que não mais existe, em virtude da prescrição.

Inicialmente, cumpre mencionar que a inadimplência do demandado é fato confesso e mora restou configurada pela notificação extrajudicial ID 85197255, o que autorizaria o agente financeiro, na sua posição de credor fiduciário, a retomar o bem gravado com a alienação fiduciária em garantia na forma da Lei nº 9.514/1997, norma de regência do sistema de financiamento imobiliário.

Ademais, a 2ª seção do STJ, em decisão por maioria, definiu que se aplica o prazo de 10 anos para prescrição nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual.

O entendimento foi firmado na sessão desta quarta-feira, 27, no julgamento de embargos de divergência.

Na mencionada seção, Nancy Andrighi destacou que, no caso de inadimplemento contratual, a regra geral é a execução específica. “Assim, ao credor é permitido exigir do devedor o exato cumprimento daquilo que foi avençado.

Se houver mora, além da execução específica da prestação, o credor pode pleitear eventuais perdas e danos.

Na hipótese de inadimplemento definitivo, o credor poderá escolher entre a execução pelo equivalente ou a resolução da relação jurídica contratual.

Em ambas alternativas, poderá requerer, ainda, o pagamento de perdas e danos.

O mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados.” Assim, quando houver mora, o credor poderá exigir tanto a execução específica como o pagamento por perdas e danos pelo prazo de dez anos; o mesmo prazo se aplica para caso de inadimplemento definitivo, quando o credor poderá exigir a execução pelo equivalente ou a resolução contratual e o pagamento de indenização em ambos os casos.

Noutra quadra, insta asseverar que a prescrição, de eventual dívida da parte autora estar prescrita apenas retira o direito de cobrança do credor.

Não significa dizer, ao revés, que o débito deixe de existir, tampouco de que não possa estar registrado em sistema de caráter informativo e até sigiloso.

DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO a impugnação a gratuidade da justiça.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral CONDENO o demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

A parcela da verba sucumbencial imposta ao demandante fica com a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva.

Publique-se e Intimem-se.
06/11/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:05

Publicado Intimação em 23/05/2023.
30/10/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
24/10/2023 14:43

Julgado improcedente o pedido
17/07/2023 11:00

Conclusos para julgamento
29/05/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 06:53

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:11

Conclusos para despacho
17/02/2023 13:11

Expedição de Certidão.
25/01/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 11:38

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/12/2022 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 16:28

Juntada de Certidão
05/12/2022 09:14

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
05/12/2022 09:14

Audiência conciliação realizada para 05/12/2022 08:30 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
02/12/2022 12:58

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2022 12:21

Juntada de Petição de contestação
05/11/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:49

Audiência conciliação designada para 05/12/2022 08:30 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
04/11/2022 09:47

Audiência conciliação cancelada para 19/12/2022 09:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
04/11/2022 08:58

Audiência conciliação designada para 19/12/2022 09:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
21/09/2022 07:48

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 09:15

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 09:37

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
13/09/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 08:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2022 10:05

Conclusos para despacho
19/08/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 01:43

Publicado Intimação em 25/07/2022.
22/07/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 07:06

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 13:45

Conclusos para decisão
12/07/2022 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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