19/08/2025 06:50

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
19/08/2025 06:48

Juntada de Certidão
19/08/2025 06:47

Juntada de Certidão vistos em correição
07/08/2025 06:04

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 06/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:15

Decorrido prazo de LAURO FELIPE DE MENDONCA - ME em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:15

Decorrido prazo de LAURO FELIPE DE MENDONCA em 31/07/2025 23:59.
25/07/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0810457-68.2022.8.20.5106 Parte Autora: LAURO FELIPE DE MENDONCA - ME e outros Parte Ré: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN e MUNICÍPIO DE MOSSORÓ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovido por LAURO FELIPE DE MENDONCA - ME e outros, com qualificação nos autos, em que requereu a execução de título executivo judicial firmado e transitado em julgado nestes autos.

Na inicial da execução, a parte exequente indicou que lhe é devida a quantia de R$ 7.625,52 e R$ 762,55 a título de honorários de sucumbência, conforme planilha de cálculos acostada aos autos (ID 133217964).

A parte executada, devidamente intimada, não se manifestou. É o relatório.

Decido.

A pretensão executiva merece acolhimento.

A parte exequente requereu o pagamento pela Fazenda Pública demandada de quantia certa, que tem por base sentença transitada em julgado neste feito.

A parte executada, devidamente intimada, não ofertou impugnação, permanecendo inerte e, portanto, admitindo como devida a importância apurada.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN decidiu que a ausência de impugnação importa em concordância tácita do ente público com os cálculos apresentados, diante da preclusão temporal: “AGRAVO INTERNO EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE DEMANDA COLETIVA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

CONCORDÂNCIA TÁCITA DO ENTE PÚBLICO COM OS CÁLCULOS EXEQUENDOS.

DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL.

POSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (In.

Agravo Interno em Execução n° 2016.005694-1/0001.00.

Rel.

Des.

AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017). "PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO.

PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” "O Julgador a quo, em obediência ao previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, determinou a intimação do ente público recorrente para, querendo, apresentar impugnação à execução, tendo, contudo, decorrido o prazo legal sem que a parte executada apresentasse impugnação acerca dos cálculos ofertados pelo exequente nesta fase processual, conforme Certidão de Id. 7912857.

Desse modo, diante da inércia do executado, ora apelante, entendeu pela aceitação tácita do devedor a respeito dos cálculos apresentados na inicial executória, agindo com acerto ao homologá-los nos termos da sentença recorrida, entendendo que estão em perfeita harmonia com os ditames da sentença executada, devidamente transitada em julgado. (In.

Apelação Cível nº 0864492-41.2018.8.20.5001, Rel.

Des.

AMAURY MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, j. 16/03/2021).

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE.

INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A EXECUÇÃO.

INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO.

ACEITAÇÃO TÁCITA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE.

PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (In.

Apelação Cível n° 0801326-50.2019.8.20.5114, Relª.

Desª.

JUDITE NUNES, Segunda Câmara Cível, j. 21/10/2020).

Registre-se, outrossim, que inexistem questionamentos por parte do ente executado quanto à ilegitimidade da parte exequente para ajuizar a presente execução.

Não há, também, qualquer alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, cumulação indevida de execuções ou de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado do título.

Dessa maneira, havendo concordância pela parte executada com os cálculos apresentados pela parte exequente, deve-se homologar a quantia apresentada.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 133217964), para fixar o valor da execução em R$ 8.388,07, dividido em partes iguais entre os executados.

Após o decurso do prazo recursal desta decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN , devendo o pagamento ocorrer no prazo máximo de 60 dias, contados do recebimento da requisição.

O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

Vencido o prazo para pagamento de RPV, Atualize-se o débito e proceda-se o sequestro judicial de valores, via SISBAJUD, com posterior intimação do executado, para, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores, em até 5 (cinco) dias.

Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, EXPEÇA-SE alvará judicial.

Satisfeita a obrigação de pagar, retorne concluso para sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO ENTE DEVEDOR DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN e MUNICÍPIO DE MOSSORÓ VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 7.625,52 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA R$ 762,55 DATA-BASE DO CÁLCULO 09/10/24 NATUREZA DO CRÉDITO Comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO Indenização RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS xxx Mossoró/RN, 25 de junho de 2025.

GISELA BESCH Juíza de Direito
15/07/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/05/2025 15:35

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:34

Juntada de Certidão
19/04/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:06

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 15/04/2025 23:59.
19/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:43

Juntada de Certidão
28/01/2025 02:29

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:07

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 27/01/2025 23:59.
08/01/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:33

Juntada de ato ordinatório
09/10/2024 19:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2024 12:30

Recebidos os autos
09/10/2024 12:30

Juntada de intimação de pauta
10/10/2022 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/10/2022 11:09

Juntada de Certidão
23/09/2022 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2022 09:10

Decorrido prazo de ANTONIA ANDRADE DE LIMA MENDONCA em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 08:32

Decorrido prazo de ANTONIA ANDRADE DE LIMA MENDONCA em 13/09/2022 23:59.
12/09/2022 11:37

Juntada de Petição de recurso inominado
08/09/2022 10:12

Juntada de Petição de recurso inominado
04/08/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:49

Julgado procedente o pedido
01/08/2022 12:42

Conclusos para julgamento
01/08/2022 12:42

Juntada de Certidão
12/07/2022 20:00

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2022 12:39

Juntada de Petição de contestação
09/07/2022 05:33

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 21:22

Juntada de Petição de contestação
08/07/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 08:36

Conclusos para decisão
31/05/2022 08:36

Juntada de Certidão
31/05/2022 06:55

Decorrido prazo de Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN em 30/05/2022 23:59.
23/05/2022 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 16:42

Juntada de Petição de diligência
20/05/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:48

Conclusos para decisão
18/05/2022 10:48

Juntada de Certidão
17/05/2022 20:29

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2022 14:15

Expedição de Mandado.
16/05/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/05/2022 20:54

Conclusos para decisão
12/05/2022 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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