03/06/2025 07:34

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
29/05/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0836470-31.2022.8.20.5001 Parte exequente: ROZELI DE OLIVEIRA RIBEIRO FARIAS Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 14.599,70 (quatorze mil quinhentos e noventa e nove Reais e setenta centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 20 de agosto de 2024, conforme ID 129109871.

Contudo, a parte exequente, através do seu advogado, manifestou o interesse em renunciar à parte desse crédito, de modo que pudesse recebê-lo por meio de RPV, e não por precatório requisitório (Id 145701395).

Sendo assim, homologo a renúncia apresentada pela parte exequente e declaro que o valor exigível neste processo é de R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte Reais), que é o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos para o ano de 2024, tomando por referência a planilha trazida pelo demandante.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 129109874), em favor de M.M.

FILHO - Sociedade de Advogados, OAB/RN 362, CNPJ 14.***.***/0001-32 .

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção pagamento voluntário”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria Unificada deverá concluir o feito para “decisão de penhora online”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sistema BACENJUD, culminando com a satisfação da obrigação.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 12 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
13/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:54

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:44

Juntada de Petição de comunicações
30/10/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 09:42

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:59

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:49

Juntada de Petição de comunicações
11/06/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:54

Conclusos para despacho
15/05/2024 04:15

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 04:15

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 14/05/2024 23:59.
03/04/2024 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 08:54

Juntada de diligência
11/03/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 15:06

Expedição de Mandado.
05/03/2024 13:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/03/2024 23:59.
23/02/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/02/2024 11:06

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:40

Recebidos os autos
02/02/2024 10:40

Juntada de intimação de pauta
14/02/2023 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/02/2023 05:17

Expedição de Certidão.
04/02/2023 05:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/02/2023 23:59.
18/01/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 04:43

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/12/2022 23:59.
07/12/2022 19:27

Juntada de Petição de recurso inominado
14/11/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2022 08:35

Conclusos para julgamento
09/08/2022 01:54

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/07/2022 23:59.
09/08/2022 01:54

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/07/2022 23:59.
25/07/2022 15:01

Juntada de Petição de alegações finais
19/07/2022 18:10

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 16:47

Conclusos para despacho
03/06/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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