26/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 21:33

Juntada de Petição de comunicações
14/05/2025 02:11

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800702-76.2021.8.20.5131 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCO XAVIER BEZERRA DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco), para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material.

Sem prejuízo do ato acima, intime-se a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Destaca-se ainda que qualquer alteração de valores, bem como retenção de imposto, honorários em separado, entre demais outros, devem ser solicitados dentro deste prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, sigam os autos conclusos para decisão de penhora online.

SÃO MIGUEL/RN, 19 de fevereiro de 2025.

MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:56

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:38

Juntada de Certidão
21/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 10:51

Juntada de Petição de comunicações
08/10/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2024 09:02

Conclusos para decisão
01/08/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 31/07/2024 23:59.
09/06/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 19:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/05/2024 12:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2024 16:50

Conclusos para despacho
15/03/2024 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 23:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:56

Recebidos os autos
19/02/2024 14:56

Juntada de petição
21/10/2022 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/10/2022 12:03

Expedição de Certidão.
26/09/2022 23:43

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 11:05

Juntada de Petição de recurso inominado
04/08/2022 09:39

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2022 20:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 20:38

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:46

Julgado procedente o pedido
08/06/2022 19:11

Conclusos para julgamento
22/05/2022 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 11/05/2022 23:59.
02/05/2022 21:15

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2021 08:25

Conclusos para decisão
23/08/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 20:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 20:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 15:12

Juntada de Petição de contestação
19/07/2021 15:11

Juntada de Petição de contestação
24/05/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 13:47

Outras Decisões
13/05/2021 16:19

Conclusos para despacho
13/05/2021 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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