17/09/2025 15:47

Juntada de Petição de comunicações
03/09/2025 00:59

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0817812-22.2023.8.20.5001 REQUERENTE: EUNICE ALBINO SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO A ação versa sobre restituição de desconto previdenciário no momento do recebimento de precatório.

Oportunizada a impugnação dos cálculos ao executado, disse em suas razões: A parte autora, ora exequente, obteve pronunciamento judicial que garantiu a restituição dos valores descontados em precatório judicial a título de contribuição previdenciária, que excederem a forma de apuração consubstanciada no art. 3º, caput, da Lei Estadual n.º 8.633/2005, atualmente revogada.

Todavia, analisando detidamente o caso em tela, verifica-se que a parte exequente somente se aposentou em abril de 2012.

Logo, até aquele mês, não se aplica o disposto na lei estadual, posto que, conforme se depreende da leitura do dispositivo legal, a norma é direcionada aos aposentados e pensionistas.

Dessa forma, a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba recebida no precatório é legítima até o mês de abril de 2012, tornando inexigível a repetição do indébito tributário referente até este período.

A despeito disso, registre-se que, conforme delineado na petição inicial, a parte contrária recebeu através do referido precatório judicial diferenças remuneratórias referentes “ao período de 30 de julho de 2008 a 31 de julho de 2013”.

Dessa forma, a contribuição previdenciária incidente sobre o precatório, quase em sua integralidade, é efetivamente devida, posto que, não foram cumpridos os requisitos elencados na legislação estadual, conforme determinado na decisão exequenda.

Dito isso, tem-se a inexigibilidade parcial do título executivo judicial, determinando que a repetição do indébito tributário se restrinja ao período posterior a abril de 2012, nos termos do art. 535, III, do CPC.

E pediu: a) que seja declarado parcialmente inexigível o pleito de restituição da contribuição previdenciária incidente sobre o precatório judicial, referente ao período que a verba incidiu enquanto a parte contrária estava na ativa, porquanto inaplicável a regra do art. 3º da Lei Estadual nº 8.633/2005, conforme regra de restituição estabelecida no título executivo judicial; b) sucessivamente, que a parte contrária seja intimada para apresentar planilha de cálculo da restituição com apuração mês a mês, considerando a contribuição previdenciária devida pela remuneração recebida mais a diferença paga através do precatório, conforme forma de apuração determinada na decisão executada.

Em resposta, disse a parte autora/exequente: MM.

Juiz, a r. sentença julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre o precatório pago a beneficiária ora Exequente, bem como para condenar o demandado a restituir tais valores [...] Ora, como é clara as razões expostas na r. sentença, a contribuição previdenciária deve observar o regime de competência, e não de caixa, sendo indevida a retenção da forma realizada, sendo devida a restituição nos moldes determinados na r. sentença, com cálculos apresentados no cumprimento de sentença pela parte exequente.

Além do mais, a parte autora a época já se encontrava aposentada sendo devida a restituição dos valores pleiteados.

E pediu: Assim, ante a ausência de impugnação específica da parte executada, requer seja negado acolhimento a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pela parte executada, sendo homologados na integra os cálculos apresentados pela Exequente.

Decido.

O dispositivo sentencial consignou: [...] julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar apenas o IPERN a restituir a contribuição previdenciária que obedeça ao dobro do limite das contribuições previdenciárias, com base no § 21 do art. 40 da Constituição Federal, exegese conferida à luz do art. 3º da Lei nº 8.633/05, a ser verificado em planilha com a diferença mês a mês em cumprimento de sentença.

Sobre os valores da condenação deverá incidir apenas a Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, desde a data do desconto indevido, excluindo-se, em todo caso, os valores restituídos administrativamente.

O título judicial foi fixado no sentido de que as parcelas deveriam ser apuradas mês a mês no momento da execução, o que não foi realizado pelo exequente/autor no momento da execução.

Portanto, se não houve a apuração nos moldes determinados para se comprovar a ilegalidade da cobrança, não há o que se pagar, uma vez que a autora somente contabilizou o valor abatido a título de previdência e atualizou como o valor para oferecimento no momento do cumprimento de sentença, sem demonstrar mês a mês que a incidência da contribuição foi indevida.

O demandado não apresentou planilha de cálculos acompanhada da impugnação e requereu a retificação nos termos da sentença, em face da impossibilidade de verificação de que os descontos mês a mês superaram o limite da dobra previdenciária.

Considerando que a parte autora apresentou planilha em divergência do determinado no dispositivo sentencial, o que impossibilita a homologação dos cálculos apresentados da forma em que se encontram, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos.

Com o retorno dos autos, vista comum pelo prazo de QUIZE dias para pronunciamentos, cientes de que o silêncio implicará em anuência tácita.

Intimem-se.

Remetam-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/09/2025 07:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/09/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:49

Outras Decisões
15/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0817812-22.2023.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação à execução apresentada pelo executado, no prazo de 30 (TRINTA) dias.

Natal, 01/07/2025 LUCIANO ALFREDO DA CRUZ Serventuário
01/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 06:09

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0817812-22.2023.8.20.5001 REQUERENTE: EUNICE ALBINO SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2025 22:24

Conclusos para despacho
13/04/2025 22:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/04/2025 22:24

Processo Reativado
13/04/2025 20:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2024 08:49

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:43

Determinado o arquivamento
26/03/2024 14:40

Conclusos para despacho
26/03/2024 14:40

Desentranhado o documento
26/03/2024 14:40

Cancelada a movimentação processual Determinado o arquivamento
19/02/2024 12:47

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:31

Recebidos os autos
19/02/2024 09:31

Juntada de intimação de pauta
25/10/2023 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/10/2023 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:07

Juntada de ato ordinatório
26/09/2023 12:07

Juntada de Petição de recurso inominado
09/09/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2023 12:00

Conclusos para julgamento
13/06/2023 16:13

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/06/2023 23:59.
18/04/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 15:54

Conclusos para despacho
05/04/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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