16/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0817339-80.2021.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: MIRIAM PEREIRA E SILVA Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE LAMONIELLE ALVES CORDEIRO - RN14939, ANDREZA MARUSCA ALVES DE OLIVEIRA MARTINS - RN0011613A Parte Ré: REQUERIDO: Banco Mercantil do Brasil SA e outros Advogado: Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado.

Mossoró/RN, 13 de agosto de 2025 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário
13/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:11

Juntada de ato ordinatório
06/08/2025 02:22

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 01:32

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0817339-80.2021.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: MIRIAM PEREIRA E SILVA Advogados: ALINE LAMONIELLE ALVES CORDEIRO - OAB/RN 14939, ANDREZA MARUSCA ALVES DE OLIVEIRA MARTINS - OAB/RN 11613A Parte ré: Banco Mercantil do Brasil SA Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A DESPACHO: Na sentença proferida no ID nº 122190617, devidamente confirmada em sede de segundo grau (vide ID nº 141273725) e transitada em julgado (ID nº 141275882), reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., com a condenação do BANCO BRADESCO S.A. e da JT CONSULTORIA, de forma solidária, a restituírem à exequente o importe de R$ 974,08 (novecentos e setenta e quatro reais e oito centavos), além do pagamento de indenização por danos morais, no quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo, ambas as quantias, serem acrescidas de juros e correção monetária, conforme os termos ali pre

vistos.

O BANCO BRADESCO e a JT CONSULTORIA foram excluídas do polo passivo deste processo, de modo que não foram intimados acerca do requerimento de cumprimento de sentença oferecido pela exequente.

Portanto, a Secretaria Unificada Cível deve retificar o polo passivo da demanda, cadastrando o Banco Bradesco e JT Consultoria de volta.

Ainda, por se tratar de incontroverso, libere-se, em favor da exequente, o importe de R$ 3.212,73 (três mil e duzentos e doze reais e setenta e três centavos), depositado em conta judicial vinculada a este feito, conforme comprovante acostado no ID nº 149208244, observando os dados bancários e proporção indicadas no ID nº 152962789 e obedecendo-se a ordem cronológica da secretaria unificada cível.

Com a retificação do polo, considerando que o Banco Bradesco já compareceu aos autos, intime-se a JT Consultoria, conforme despacho de ID nº 146354284.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.
04/08/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
28/05/2025 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 01:51

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/04/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 08:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:17

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/02/2025 01:34

Expedição de Certidão.
25/02/2025 01:34

Decorrido prazo de ALINE LAMONIELLE ALVES CORDEIRO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ANDREZA MARUSCA ALVES DE OLIVEIRA MARTINS em 24/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:55

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:12

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:03

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:44

Recebidos os autos
29/01/2025 12:44

Juntada de intimação de pauta
29/11/2024 06:37

Publicado Intimação em 19/03/2024.
29/11/2024 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
26/11/2024 06:50

Publicado Intimação em 07/11/2023.
26/11/2024 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
07/10/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
27/09/2024 05:13

Decorrido prazo de ALINE LAMONIELLE ALVES CORDEIRO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:54

Decorrido prazo de ALINE LAMONIELLE ALVES CORDEIRO em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 21:51

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2024 16:59

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:30

Expedição de Certidão.
16/07/2024 03:34

Decorrido prazo de ANDREZA MARUSCA ALVES DE OLIVEIRA MARTINS em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:12

Decorrido prazo de ALINE LAMONIELLE ALVES CORDEIRO em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:43

Decorrido prazo de ALINE LAMONIELLE ALVES CORDEIRO em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 11:34

Juntada de Petição de apelação
03/07/2024 10:57

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 20:01

Julgado procedente o pedido
23/05/2024 14:09

Conclusos para julgamento
26/03/2024 20:17

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 11:01

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 10:53

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 09:07

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 04:27

Decorrido prazo de ALINE LAMONIELLE ALVES CORDEIRO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:59

Decorrido prazo de ANDREZA MARUSCA ALVES DE OLIVEIRA MARTINS em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:12

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:48

Juntada de termo
13/11/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:36

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:39

Juntada de termo
19/10/2023 08:26

Juntada de termo
19/10/2023 08:25

Juntada de termo
20/09/2023 22:24

Expedição de Ofício.
13/07/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 10:47

Conclusos para despacho
11/07/2023 10:47

Expedição de Certidão.
27/06/2023 07:19

Expedição de Certidão.
27/06/2023 07:19

Decorrido prazo de JT CONSULTORIA em 26/06/2023 23:59.
15/06/2023 14:13

Publicado Intimação em 12/06/2023.
15/06/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 05:05

Decorrido prazo de ALINE LAMONIELLE ALVES CORDEIRO em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 02:47

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 02:46

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 02:00

Publicado Intimação em 08/05/2023.
13/05/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
12/05/2023 07:22

Juntada de termo
11/05/2023 15:34

Expedição de Alvará.
09/05/2023 13:25

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:14

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:36

Publicado Intimação em 08/02/2023.
20/03/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
14/03/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 08:34

Expedição de Certidão.
15/02/2023 08:34

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/02/2023 23:59.
06/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 10:44

Conclusos para despacho
03/02/2023 10:43

Juntada de Certidão
27/01/2023 08:36

Juntada de Petição de laudo pericial
02/01/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 07:25

Juntada de Certidão
16/09/2022 04:49

Decorrido prazo de ALINE LAMONIELLE ALVES CORDEIRO em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 04:38

Decorrido prazo de ALINE LAMONIELLE ALVES CORDEIRO em 12/09/2022 23:59.
29/08/2022 23:27

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/08/2022 23:59.
09/08/2022 21:32

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 15:39

Publicado Intimação em 03/08/2022.
05/08/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 16:45

Juntada de termo
21/06/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 08:11

Expedição de Certidão.
23/03/2022 05:15

Decorrido prazo de ALINE LAMONIELLE ALVES CORDEIRO em 22/03/2022 23:59.
22/03/2022 13:13

Expedição de Ofício.
22/03/2022 13:13

Expedição de Ofício.
18/03/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
12/03/2022 03:36

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/03/2022 23:59.
19/02/2022 00:57

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/02/2022 23:59.
17/02/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 10:04

Conclusos para despacho
08/02/2022 10:04

Expedição de Certidão.
26/01/2022 07:12

Decorrido prazo de JT CONSULTORIA em 25/01/2022 23:59.
20/01/2022 23:37

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 21:10

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 10:46

Juntada de termo
09/12/2021 00:33

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 08/12/2021 23:59.
30/11/2021 16:55

Juntada de Petição de contestação
30/11/2021 16:29

Juntada de Petição de contestação
29/11/2021 09:41

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 16:50

Conclusos para despacho
25/11/2021 11:57

Juntada de aviso de recebimento
25/11/2021 09:17

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 11:07

Juntada de aviso de recebimento
30/10/2021 03:36

Decorrido prazo de ALINE LAMONIELLE ALVES CORDEIRO em 29/10/2021 23:59.
14/10/2021 13:00

Decorrido prazo de ALINE LAMONIELLE ALVES CORDEIRO em 11/10/2021 23:59.
13/10/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 10:19

Juntada de Certidão
11/10/2021 10:13

Juntada de Ofício
11/10/2021 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2021 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 11:50

Conclusos para decisão
06/10/2021 11:38

Juntada de Certidão
05/10/2021 20:07

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2021 09:16

Conclusos para decisão
21/09/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 15:46

Conclusos para decisão
15/09/2021 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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