25/07/2023 08:36

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 08:35

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 08:35

Transitado em Julgado em 24/07/2023
25/07/2023 02:21

Decorrido prazo de GLEICI ALVES DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:54

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR em 13/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:54

Decorrido prazo de ABAETE DE PAULA MESQUITA em 13/07/2023 23:59.
28/06/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 02:06

Publicado Intimação em 23/06/2023.
24/06/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim , - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0803708-15.2021.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YUGUI ESTEVES MESQUITA REU: BARBARA THAIS COSTA FLORES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA, ajuizado por YUGUI ESTEVES MESQUITA em face de BÁRBARA THAIS COSTA FLORES, em que requer provimento jurisdicional que determine a guarda unilateral e lar de referência de YAGO RENAN FLORES MESQUITA, menor impúbere e filho das partes, em favor do autor, com direito de convivência por parte da requerida.

As partes foram concitadas à conciliação, que restou infrutífera (ID 73333322).

Contestação acostada ao ID 74176632, em que a demandada requer o acolhimento da preliminar de litispendência, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Subsidiariamente, pleiteou o acolhimento da preliminar de conexão.

Apresentou, ainda, pedido de tutela antecipada de urgência, para que seja regularizada a guarda em seu favor, com direito de convivência em benefício autor.

No mérito, requer a improcedência do pedido.

Réplica à contestação acostada ao ID 84349165.

Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a intimação das partes para informarem se desejam produzir outras provas (ID 92505864).

Intimada, requereu a parte autora a realização de estudo psicossocial e o aprazamento de audiência de instrução (ID 92984429).

A ré, por sua vez, pleiteou a análise da preliminar de litispendência e, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução (ID 92984429). É o que importa relatar.

Dispõe o art. 485, inc.

V e § 3º, do Diploma Processual Civil, que o processo será extinto sem resolução de mérito quando constatada a existência de litispendência, cabendo ao Juiz conhecer, de ofício, desta matéria. É o caso dos autos.

Em consulta ao sistema - PJE, verifica-se que o feito em apreço veicula demanda idêntica àquela objeto do processo nº 0812435-31.2019.8.20.5124, ajuizada por BÁRBARA THAIS COSTA FLORES em face de YUGUI ESTEVES MESQUITA, objetivando a guarda de YAGO RENAN FLORES MESQUITA.

Verifica-se, ainda, que o requerente já havia ajuizado em face da requerida a ação de nº 0812575-65.2019.8.20.5124, pedindo guarda compartilhada e regulamentação de direito de convivência com o filho, ação essa que foi julgada extinta por litispendência.

Quando do ajuizamento da presente ação, o autor fundamentou a presença de fatos novos e supervenientes que justificariam o ajuizamento de uma nova ação.

No entanto, observa-se que a causa de pedir e os pedidos deste processo são idênticos aos da ação nº 0812435-31.2019.8.20.5124, em trâmite perante este Juízo, aguardando a realização de estudo psicossocial.

Eventual mudança de situação fática que implique na modificação da guarda da criança, portanto, deve ser informada nos autos nº 0812435-31.2019.8.20.5124, fato que é válido para ambas as partes.

Demonstrada, dessa forma, a existência de litispendência, a impedir nova apreciação judicial sobre os mesmos fatos.

Pelas razões acima expostas, extingo o presente feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, inc.

V e § 3º, do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, por ter informado, desde o ajuizamento da ação, acerca da existência de uma outra, de forma que não verifico a presença de conduta voluntaria e conscientemente desleal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Custas ex lege, observada a gratuidade judiciária.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

PARNAMIRIM/RN, datação eletrônica.

TANIA BEZERRA ADELINO DE LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/06/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 21:16

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/05/2023 13:57

Conclusos para despacho
28/01/2023 02:22

Decorrido prazo de GLEICI ALVES DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
16/12/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 11:37

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/12/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 16:25

Juntada de Certidão
02/12/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 10:49

Conclusos para despacho
02/12/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 13:33

Conclusos para decisão
05/10/2021 21:01

Juntada de Petição de contestação
21/09/2021 03:53

Decorrido prazo de ABAETE DE PAULA MESQUITA em 20/09/2021 23:59.
15/09/2021 15:50

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
15/09/2021 15:49

Audiência mediação realizada para 15/09/2021 14:00 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim.
13/09/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 09:31

Audiência mediação designada para 15/09/2021 14:00 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim.
13/09/2021 09:29

Juntada de Certidão
09/09/2021 11:16

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
06/05/2021 12:14

Expedição de Ofício.
20/04/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 20:46

Conclusos para despacho
06/04/2021 20:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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