02/12/2024 06:57

Publicado Intimação em 07/11/2023.
02/12/2024 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
10/01/2024 08:40

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 08:40

Juntada de Certidão
19/12/2023 18:00

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:07

Transitado em Julgado em 23/11/2023
24/11/2023 02:22

Decorrido prazo de FABIANO FERNANDES DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:30

Decorrido prazo de FABIANO FERNANDES DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:37

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MARTINS REGO em 16/11/2023 23:59.
07/11/2023 14:13

Juntada de Petição de outros documentos
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800753-67.2023.8.20.5600 AUTORIDADE: 55ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO MIGUEL/RN FLAGRANTEADO: ANGELO PEREIRA DA CRUZ DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e ANGELO PEREIRA DA CRUZ, devidamente qualificado nos autos, com base no art. 28-A do CPP e art. 18 da Resolução nº 181/2017-CNMP, com as modificações feitas pela Resolução nº 183/2018, em razão de Inquérito Policial iniciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 180, §3º e art. 311, ambos do CP.

O Ministério Público Estadual e o(a) investigado(a), devidamente assistido(a) por advogado(a), firmaram ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. É o relato.

Fundamento.

Decido.

Dispõe o art. 28-A do CPP introduzido pela Lei nº 13.964/2019: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Nos termos do referido dispositivo legal, requereu o Parquet a homologação do termo firmado com o(a) investigado(a)/acusado(a).

O acordo de não persecução penal é um negócio jurídico sujeito à homologação judicial por meio do qual Ministério Público, em exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, propõe acordo em favor do sujeito passivo da persecução, oferecendo a ele a não apresentação da denúncia desde que este admita, formal e circunstaciadamente, a prática da infração penal e cumpra as condições avençadas.

No caso dos autos, o(a) investigado/denunciado(a) responde pela prática do crime dos arts. 180, §3º e art. 311, ambos do CP, amoldando-se portanto, à hipótese legal.

Analisado o documento de id 107689778, este Juízo verificou a voluntariedade na adesão ao acordo, bem como a legalidade de suas condições, dispensando-se a realização de audiência. À luz do exposto, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o acordo de não persecução penal, e tendo este sido integralmente aceito pelo acusado, HOMOLOGO O TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e ANGELO PEREIRA DA CRUZ, nos termos do artigo 28-A do CPP.

O Ministério Público deverá executar o acordo, observando-se o disposto no art. 28, §6º, do CPP: “Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.” Deixo de aprazar audiência, ante a desnecessidade.

Saliente-se que as execuções penais desta Comarca tramitam no sistema SEEU.

Preclusa a presente decisão, arquivem-se os presentes autos.

Cumpra-se.

São Miguel/RN, na data da assinatura digital.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
01/11/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:07

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
27/09/2023 15:11

Conclusos para julgamento
25/09/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:11

Conclusos para despacho
29/08/2023 21:39

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:24

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:10

Juntada de Certidão
21/08/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:02

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:40

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:30

Juntada de Certidão
01/08/2023 01:17

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:26

Conclusos para decisão
26/07/2023 13:37

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:55

Juntada de Certidão
15/06/2023 16:25

Juntada de Petição de inquérito policial
10/04/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 08:21

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:16

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2023 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2023 14:07

Juntada de Certidão
10/03/2023 12:37

Juntada de documento de comprovação
10/03/2023 12:36

Juntada de Certidão
10/03/2023 12:25

Juntada de Certidão
10/03/2023 12:23

Juntada de Certidão
10/03/2023 12:23

Juntada de Certidão
10/03/2023 12:20

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:57

Outras Decisões
10/03/2023 10:26

Conclusos para despacho
10/03/2023 10:23

Juntada de Petição de documento de identificação
10/03/2023 10:20

Juntada de Petição de procuração
10/03/2023 10:14

Juntada de Petição de procuração
10/03/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 07:10

Juntada de Certidão
09/03/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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