09/08/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 12:22

Transitado em Julgado em 12/06/2024
13/06/2024 06:20

Decorrido prazo de ARTEMIO JORGE DE ARAUJO AZEVEDO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 06:17

Decorrido prazo de ARTEMIO JORGE DE ARAUJO AZEVEDO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 06:07

Decorrido prazo de ARTEMIO JORGE DE ARAUJO AZEVEDO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 06:04

Expedição de Certidão.
13/06/2024 06:04

Decorrido prazo de ARTEMIO JORGE DE ARAUJO AZEVEDO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:10

Decorrido prazo de ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:08

Decorrido prazo de ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:08

Decorrido prazo de ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:05

Decorrido prazo de ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA em 12/06/2024 23:59.
09/05/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/02/2024 13:51

Conclusos para julgamento
23/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 10:54

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:54

Decorrido prazo de ARTEMIO JORGE DE ARAUJO AZEVEDO em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 10:54

Decorrido prazo de ARTEMIO JORGE DE ARAUJO AZEVEDO em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 10:54

Decorrido prazo de ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 10:54

Decorrido prazo de ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 10:54

Decorrido prazo de ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 10:54

Decorrido prazo de ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:06

Publicado Intimação em 07/11/2023.
11/11/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0809151-64.2022.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE ASSU LTDA - EPP Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A. — Saneamento — 1.

Sobre a matéria processual: Impugnação ao valor da causa.

A embargante apresentou embargos questionando uma execução de R$ 3.634.172,60 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, cento e setenta e dois reais e sessenta centavos), atribuindo o valor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em impugnação aos embargos, a embargada questionou o valor atribuído a causa pela executada/embargante, alegando que o valor deveria ser o valor da execução, ou seja, R$ 6.625.797,64 (seis milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos).

No que tange ao valor da causa, o art. 292 do CPC discorre: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) Nossos Tribunais, quanto ao valor da causa em embargos à execução, tem decidido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALTERAÇÃO DO JULGADO.

MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO.

CABIMENTO.

VALOR DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EQUIVALÊNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO AO PROCESSO EXECUTIVO. 1.

Controvérsia torno da possibilidade de o Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração, alterar o valor da causa em embargos à execução. 2.

Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3.

Possibilidade de correção do valor da causa para adequá-lo ao previsto na lei processual, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4.

O Código de Processo Civil permite que, em sede de embargos de declaração, o juiz altere a decisão judicial anteriormente proferida quando deva ser pronunciar de ofício acerca da questão. 5.

Tratando-se o valor da causa de matéria cognoscível "ex officio", não há nulidade na decisão. 6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice. 7.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1799339 SP 2017/0203625-3) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EMENDA À INICIAL.

ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

PROVEITO ECONÔMICO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

VALOR DA CAUSA ADEQUADO.

DECISÃO REFORMADA.

I - Em sede de agravo de instrumento, por se referir a recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se, inexoravelmente, um grau de jurisdição.

II - O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao proveito econômico almejado, traduzindo o benefício econômico pretendido.

Se os embargos visam a desconstituição do título executivo, atacando a execução em sua totalidade, este será o valor atribuído aos embargos.

III In casu os embargantes alegam excesso de execução, pretendendo a revisão de cláusulas contratuais (juros remuneratórios e a capitalização mensal de juros).

Assim, o proveito econômico corresponde à diferença entre o valor executado e o valor que entende correto, o que afasta a necessidade de emenda à inicial, bem como de complementação das custas iniciais.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI 6027565520198090000 - TJGO) Assim, a consoante preceitua o art. 292 do Código de Processo Civil e a jurisprudência dos nossos Pretórios, o valor da causa deve ser o valor concernente ao proveito econômico dos embargos à execução, como este estão impugnando uma dívida no porte de R$ 3.634.172,60 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, cento e setenta e dois reais e sessenta centavos), esse deve ser o valor da causa dos presentes embargos à execução.

Determino a correção do valor da cauda para o valor retro, devendo a pate embargante, proceder com o recolhimento do valor remanescente das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2.

Questões de fato e de direito Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pela embargada em sua manifestação, já que a embargada não se manifestou sobre tal ponto. 3.

Sobre as provas A parte embargada requereu o julgamento antecipado da de lide.

A parte embargante nada requereu.

O quadro de provas e as regras do ônus da prova já são suficientes para ensejar o julgamento da lide.

Declaro o processo saneado.

Após o prazo comum de 5 dias previsto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo
01/11/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2023 09:41

Conclusos para decisão
17/04/2023 12:03

Decorrido prazo de ARTEMIO JORGE DE ARAUJO AZEVEDO em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:03

Decorrido prazo de ANTONYEL FERREIRA LIMA em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:03

Decorrido prazo de JAILTON MAGALHAES DA COSTA em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:03

Decorrido prazo de BEMVENUTO JOSE VELOSO SOARES JUNIOR em 14/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:43

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2023 02:18

Publicado Sentença em 10/03/2023.
18/03/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
16/03/2023 23:56

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 03:49

Publicado Sentença em 10/03/2023.
10/03/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:00

Embargos de declaração não acolhidos
23/02/2023 13:55

Conclusos para decisão
23/02/2023 13:55

Expedição de Certidão.
25/01/2023 01:51

Decorrido prazo de ANTONYEL FERREIRA LIMA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 01:51

Decorrido prazo de JAILTON MAGALHAES DA COSTA em 24/01/2023 23:59.
19/12/2022 22:40

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 03:23

Decorrido prazo de ARTEMIO JORGE DE ARAUJO AZEVEDO em 30/11/2022 23:59.
22/11/2022 00:23

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2022 07:17

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
11/11/2022 06:57

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:43

Juntada de Certidão
08/11/2022 13:41

Juntada de Certidão
07/10/2022 18:19

Decorrido prazo de ANTONYEL FERREIRA LIMA em 05/10/2022 23:59.
07/10/2022 18:19

Decorrido prazo de BEMVENUTO JOSE VELOSO SOARES JUNIOR em 05/10/2022 23:59.
07/10/2022 18:19

Decorrido prazo de ARTEMIO JORGE DE ARAUJO AZEVEDO em 05/10/2022 23:59.
19/09/2022 09:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2022 10:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/08/2022 02:20

Publicado Intimação em 22/08/2022.
21/08/2022 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 11:05

Não Concedida a Medida Liminar
03/08/2022 09:12

Conclusos para despacho
22/06/2022 04:58

Decorrido prazo de BEMVENUTO JOSE VELOSO SOARES JUNIOR em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 04:58

Decorrido prazo de ANTONYEL FERREIRA LIMA em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 14:56

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
20/05/2022 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 13:39

Conclusos para despacho
27/04/2022 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
27/04/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 11:45

Declarada incompetência
26/04/2022 15:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/04/2022 15:04

Juntada de custas
26/04/2022 15:01

Conclusos para decisão
26/04/2022 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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