21/02/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 03:47

Decorrido prazo de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privadas S/A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:58

Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO MARINHO BRANDAO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:01

Decorrido prazo de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privadas S/A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:48

Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO MARINHO BRANDAO em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 05:26

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2558 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0816643-19.2023.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): LUCIANA RIBEIRO MARINHO BRANDAO EXECUTADO: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privadas S/A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte exequente requer aplicação de multa pela recalcitrância da parte executada em entregar a apólice de seguro objeto da ação (ID 115615737 e 134480379).

Em resposta, a parte executada esclareceu que os documentos foram apresentados em sede de contestação (ID 133829596 e 138988631). É o que importa relatar.

Decido.

A presente ação versa sobre o pedido de entrega de apólice de seguro de titularidade do de cujos Jonatas Albuquerque Silva em favor da viúva LUCIANA RIBEIRO MARINHO BRANDAO, ora autora.

A requerente busca com a documentação comprovar perante o INSS sua qualidade de beneficiária do seguro e dependente do de cujos.

Em sede de contestação, a demandada acostou recibo de pagamento do seguro em favor da autora além de apólices de seguro nos documentos ID 111222265, 111222266, 111222269 e 111222270.

Em sede de réplica (ID 112106847), a parte autora teve a oportunidade de impugnar especificamente os documentos apresentados, contudo não o fez.

Oportunizado a especificação de provas, apenas reiterou os termos da inicial (ID 115615759).

A sentença foi proferida julgando a procedência do pedido, inclusive confirmando que os documentos requeridos na inicial já foram apresentados e que tendo o ensejo não elencou documentos faltantes (ID 123516158).

Da deambulação dos autos, observo que o decisório transitou em julgado sem oposição de embargos de declaração ou recurso de apelação, tendo a parte autora apresentado petição de cumprimento de sentença requerendo aplicação de multa pela não exibição dos documentos, sem contudo refutar a apólice apresentada ou esclarecer o que se requer.

Ademais, ainda que tivesse, já precluiu o momento.

Aliás, a regra é de que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”, nos termos do art. 505, do CPC.

Com arrimo em tais premissas, INDEFIRO as petições ID 115615737 e 134480379 pelos próprios fundamentos da sentença.

Escoado o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, por se tratar o cumprimento de sentença de mero desdobramento do processo de conhecimento, não necessitando de maiores dilações a respeito, arquive-se.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 15 de janeiro de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/01/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:06

Outras Decisões
18/12/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:49

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2024 13:40

Transitado em Julgado em 05/08/2024
07/08/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 04:22

Decorrido prazo de ANDRESSA ALDRIGUES CANDIDO em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 05:33

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:47

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 02/08/2024 23:59.
05/07/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:59

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 13:10

Juntada de aviso de recebimento
20/03/2024 13:50

Conclusos para julgamento
29/02/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 14:21

Juntada de ato ordinatório
07/12/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 08:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2023 08:56

Audiência conciliação realizada para 05/12/2023 08:45 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
05/12/2023 08:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2023 08:45, 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
01/12/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 06:22

Decorrido prazo de ANDRESSA ALDRIGUES CANDIDO em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:22

Decorrido prazo de ANDRESSA ALDRIGUES CANDIDO em 28/11/2023 23:59.
15/11/2023 04:48

Decorrido prazo de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privadas S/A em 14/11/2023 23:59.
06/11/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:10

Audiência conciliação designada para 05/12/2023 08:45 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
06/11/2023 10:10

Juntada de Certidão
05/11/2023 18:34

Publicado Intimação em 01/11/2023.
05/11/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
05/11/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
01/11/2023 13:50

Recebidos os autos.
01/11/2023 13:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
31/10/2023 17:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANA RIBEIRO MARINHO BRANDAO.
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-2552 Processo: 0816643-19.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA RIBEIRO MARINHO BRANDAO REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADAS S/A DESPACHO Pretende a parte autora a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

O art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, na exegese do § 3º do art. 99, da legislação de regência.

No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Magistrado de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, § 2º do CPC.

Nessa perspectiva, por não existir nos autos elementos suficientes para se averiguar ser a parte autora faz jus ao beneplácito em liça, determino a intimação desta para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial acostando ao processo documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Alternativamente e com vistas a tornar mais célere o processamento do feito, poderá a parte autora optar por recolher as custas processuais, hipótese que caracterizar a renúncia tácita ao pleito de concessão da justiça gratuita, por se tratar de conduta que vai de encontro com a afirmação de hipossuficiência de recursos financeiros.

Nesse sentido, esclareço que o recolhimento preliminar das custas processuais não significa ônus definitivo para a parte que promove a contenda.

Em verdade, trata-se de um adiantamento, dado que, em caso de sucesso da pretensão e consequente ônus da sucumbência a recair sobre a parte ré, a sentença consistirá em título executivo judicial, através do qual poderá a parte promovente ser ressarcida pelo que adiantou a título de taxa judiciária.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para Decisão de Urgência Inicial .

Expedientes necessários.

PARNAMIRIM/RN, 11 de outubro de 2023.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/10/2023 11:00

Conclusos para decisão
30/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:29

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2023 11:27

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:37

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100839-39.2019.8.20.0162

Mprn - 1ª Promotoria Extremoz

Jose Jailson Adelino da Silva

Advogado: Jailson Bezerra de Andrade

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0860467-09.2023.8.20.5001

Moab Henrique Monteiro Rodrigues

Banco do Brasil S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/10/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0000300-77.2010.8.20.0163

Finobrasa Agroindustrial S/A

New Energy Options Geracao de Energia S....

Advogado: Wagner Soares Ribeiro de Amorim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/07/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0861603-75.2022.8.20.5001

Antonia Soares da Silva

Up Brasil Administracao e Servicos LTDA.

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/08/2022 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0803956-46.2023.8.20.5112

Francisca Gomes de Melo Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/10/2023 13:20

Exibir Processo