TJRN - 0800548-74.2021.8.20.5158

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800548-74.2021.8.20.5158 Polo ativo MUNICIPIO DE RIO DO FOGO Advogado(s): BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI Polo passivo MARIA JOELMA GONZAGA DA SILVA Advogado(s): ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA, PRISCILA KARELINE SARAIVA SILVA Ementa: Direitos processual civil e administrativo.

Apelação cível.

Preliminar de não conhecimento do recurso.

Princípio da dialeticidade.

Rejeição.

Mérito.

PMAQ.

Prêmio de incentivo financeiro.

Lei municipal nº 103/2014.

Pagamento irregular.

Impossibilidade de alteração por ato infralegal.

Prescrição quinquenal.

Recurso desprovido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Rio do Fogo/RN contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inclusão do Prêmio-PMAQ nos contracheques da parte autora, a partir da vigência da Lei Municipal nº 103/2014, observada a prescrição quinquenal e os valores já quitados administrativamente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) analisar a preliminar de não conhecimento do recurso em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) determinar a legalidade do pagamento do benefício instituído pelo PMAQ conforme previsto na legislação municipal e a observância da prescrição quinquenal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso cumpre os requisitos formais de admissibilidade recursal, apresentando impugnação específica dos fundamentos da sentença, o que afasta a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. 4.

A Lei Municipal nº 103/2014 regulamenta a destinação do incentivo financeiro oriundo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), instituído pela Portaria nº 1.654/2011 do Ministério da Saúde, prevendo os percentuais a serem repassados aos servidores. 5.

Não é permitida a alteração da forma de pagamento do benefício por ato administrativo infralegal, nem há discricionariedade do ente público quanto à aplicação dos recursos recebidos pelo programa, que devem ser direcionados conforme a legislação vigente. 6.

Aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do Enunciado nº 443 da Súmula do STF e do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ, restando prescritas apenas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 7.

Comprovada a quitação administrativa de parte do montante devido, os valores pagos devem ser deduzidos, conforme determinado na sentença.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso desprovido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei Municipal nº 103/2014; Portaria nº 1.654/2011 do Ministério da Saúde.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 443; STJ, Súmula nº 85.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada de violação ao princípio da dialeticidade e desprover o recurso, nos termos do voto da relatora.

Apelação cível interposta pelo Município de Rio do Fogo, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada por Maria Joelma Gonzaga da Silva, para condenar o apelante a proceder com o regular pagamento do Prêmio-PMAQ no contracheque da parte autora, a partir da vigência da Lei Municipal nº 103/2014 até a efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal e os valores efetivamente já pagos administrativamente ou judicialmente.

Determinou que, sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-e; d) e, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021.

Sem condenação em custas e condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cuja fixação do importe fica postergada para o momento de liquidação do presente julgado, nos termos do art. 85, § 4°, II, CPC.

Alega que os pedidos relativos aos anos de 2014, 2015 e 2016 estão prescritos e que os valores referentes aos anos de 2017 e 2018 foram quitados, com as comprovações anexadas nos autos.

Argumenta, ainda, que os pagamentos foram efetuados em folhas suplementares e que a gratificação PMAQ-AB foi encerrada em 2019, sendo substituída pelo programa Previne Brasil.

Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Contrarrazões apresentadas com arguição de preliminar de falta de dialeticidade do recurso e pedido de desprovimento do recurso.

O Ministério Público declinou de intervir.

Preliminar: não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade O Código de Processo Civil traz dispositivo expresso incumbindo ao relator não conhecer de recurso “que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (art. 932, III).

Não é o caso dos autos.

O recurso é claro e manifesto ao apresentar as razões que o apelante entende cabíveis para a reforma da sentença.

A apelação atende satisfatoriamente ao preceito inserido no CPC no tocante aos requisitos de admissibilidade recursal, dentre eles a regularidade formal.

Voto por rejeitar a preliminar.

Mérito Considerando a ausência de negativa expressa quanto à pretensão autoral por parte do ente público, resta evidenciada a prestação de trato sucessivo, estando prescritas apenas as prestações anteriores aos 5 anos que antecedem o ajuizamento desta ação, conforme Enunciados 443 e 85 da Súmula do STF e do STJ, respectivamente[1].

O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) foi instituído pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 1.654/2011, com o objetivo incentivar os gestores e as equipes a melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos cidadãos do território.

O Município de Rio do Fogo instituiu o incentivo financeiro destinado aos servidores, nos percentuais previstos no art. 4º, § 4º da Lei nº 103/2014.

Embora o Município tenha promulgado a Lei Municipal nº 103/2014, houve pagamento de forma variável.

Não é possível alterar a forma de percepção do benefício por ato administrativo infralegal, como também não há discricionariedade do Município para a aplicação dos recursos oriundos do PMAQ, razão pela qual deve ocorrer o pagamento das gratificações não repassadas.

Na forma da sentença: “(...) considerando a adesão do Município de Rio do Fogo/RN ao PMAQ e a regulamentação, mediante lei municipal, dos repasses financeiros aos servidores participantes do programa, impõe-se a procedência parcial da pretensão veiculada na inicial, a fim de declarar devida a inclusão do Prêmio-PMAQ nos contracheques da parte autora somente a partir da vigência da lei municipal nº 103/2014, de acordo com o repasse pelo Ministério da Saúde e o preenchimento dos requisitos pela parte autora para a obtenção da referida verba, observada a prescrição quinquenal e os valores já devidamente pagos.” Se a parte apelada está recebendo valor inferior ao que faz jus, o ato questionado padece de ilegalidade.

Uma vez comprovada a quitação na esfera administrativa, cabe ser deduzido do montante a ser pago, conforme já enfatizado na sentença.

Pelo exposto, voto por desprover o recurso.

Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC).

Data do registro eletrônico Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] STF/443: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.

STJ/85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

VOTO VENCIDO Preliminar: não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade O Código de Processo Civil traz dispositivo expresso incumbindo ao relator não conhecer de recurso “que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (art. 932, III).

Não é o caso dos autos.

O recurso é claro e manifesto ao apresentar as razões que o apelante entende cabíveis para a reforma da sentença.

A apelação atende satisfatoriamente ao preceito inserido no CPC no tocante aos requisitos de admissibilidade recursal, dentre eles a regularidade formal.

Voto por rejeitar a preliminar.

Mérito Considerando a ausência de negativa expressa quanto à pretensão autoral por parte do ente público, resta evidenciada a prestação de trato sucessivo, estando prescritas apenas as prestações anteriores aos 5 anos que antecedem o ajuizamento desta ação, conforme Enunciados 443 e 85 da Súmula do STF e do STJ, respectivamente[1].

O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) foi instituído pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 1.654/2011, com o objetivo incentivar os gestores e as equipes a melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos cidadãos do território.

O Município de Rio do Fogo instituiu o incentivo financeiro destinado aos servidores, nos percentuais previstos no art. 4º, § 4º da Lei nº 103/2014.

Embora o Município tenha promulgado a Lei Municipal nº 103/2014, houve pagamento de forma variável.

Não é possível alterar a forma de percepção do benefício por ato administrativo infralegal, como também não há discricionariedade do Município para a aplicação dos recursos oriundos do PMAQ, razão pela qual deve ocorrer o pagamento das gratificações não repassadas.

Na forma da sentença: “(...) considerando a adesão do Município de Rio do Fogo/RN ao PMAQ e a regulamentação, mediante lei municipal, dos repasses financeiros aos servidores participantes do programa, impõe-se a procedência parcial da pretensão veiculada na inicial, a fim de declarar devida a inclusão do Prêmio-PMAQ nos contracheques da parte autora somente a partir da vigência da lei municipal nº 103/2014, de acordo com o repasse pelo Ministério da Saúde e o preenchimento dos requisitos pela parte autora para a obtenção da referida verba, observada a prescrição quinquenal e os valores já devidamente pagos.” Se a parte apelada está recebendo valor inferior ao que faz jus, o ato questionado padece de ilegalidade.

Uma vez comprovada a quitação na esfera administrativa, cabe ser deduzido do montante a ser pago, conforme já enfatizado na sentença.

Pelo exposto, voto por desprover o recurso.

Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC).

Data do registro eletrônico Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] STF/443: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.

STJ/85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800548-74.2021.8.20.5158, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 03-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de janeiro de 2025.