02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801198-52.2022.8.20.5105 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Polo passivo HELSON DO NASCIMENTO SILVA Advogado(s): GABRIEL RAMOS DE MOURA Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MORA NÃO COMPROVADA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de busca e apreensão, ao entender que a renegociação e o refinanciamento da dívida antes do ajuizamento da ação descaracterizaram a mora do devedor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o princípio da causalidade deve prevalecer sobre o princípio da sucumbência para atribuir ao apelado o ônus dos honorários advocatícios; (ii) verificar a possibilidade de redução do percentual dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A renegociação da dívida descaracteriza a mora, condição indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, o que justifica a improcedência do pedido da exordial. 4.

A aplicação do princípio da sucumbência se impõe, nos termos do art. 85 do CPC, pois a parte demandada obteve êxito na defesa, resistindo à pretensão autoral.

O princípio da causalidade aplica-se apenas de forma subsidiária, quando a regra da sucumbência é insuficiente, o que não se verifica neste caso, em que houve julgamento de mérito desfavorável ao autor.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, caput e §3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação interposta pelo Banco Pan S/A, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de busca e apreensão, diante da demonstração de que houve renegociação da dívida e refinanciamento antes da propositura da ação, o que descaracterizou a mora do devedor.

O apelante afirmou que o ajuizamento da ação de busca e apreensão se deu em razão da inadimplência do apelado, o que caracteriza que este deu causa à demanda.

Defendeu que o princípio da causalidade deveria ser aplicado para transferir ao apelado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, considerando que a quitação da dívida ocorreu somente após o início da ação.

Requereu, assim, o provimento do recurso para exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a minoração dos honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.

Contrarrazões apresentadas, nas quais rebateu os principais pontos do recurso e pugnou pelo desprovimento do recurso.

A controvérsia nos autos é apenas sobre quem deve suportar o ônus da sucumbência.

Consta nos autos que o banco propôs a ação de busca e apreensão mesmo após ter renegociado a dívida com o devedor, conforme se observa de trecho da sentença não impugnado no apelo de forma específica, a seguir: No caso dos autos, a parte requerida demonstrou que formalizou refinanciamento da dívida junto ao banco-autor antes do ajuizamento da presente ação.

Por meio dos documentos juntados pelo requerido verifica-se que no dia 24.05.2022 via aplicativo WhatsApp a dívida foi renegociada (ID 85016331), tendo o autor enviado para o demandado boleto para pagamento de entrada com a finalidade de firmar a renegociação no valor de R$ 123,80, e vencimento para o dia 26.05.2022 (ID 85016333), tendo sido pago no dia 30.05.2022 (ID 85016340).

Outrossim, o ajuizamento da busca e apreensão se deu em 13 de junho de 2022, ou seja, dias após o pagamento do boleto de entrada para renegociação da dívida.

A discussão acerca da sucumbência deve ser resolvida pela aplicação da regra geral prevista no art. 85 do CPC, isto é, o vencido deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

O princípio da sucumbência tem aplicação determinante para definir a parte que deverá suportar o ônus da derrota processual, notadamente por haver julgamento com resolução de mérito.

Aplicar-se o princípio da causalidade quando a regra geral do art. 85 do CPC se mostrar insuficiente para definir com precisão a parte sucumbente, principalmente nos casos de extinção sem resolução do mérito.

Cito comentário doutrinário pertinente à discussão, a seguir: Princípio da causalidade.

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.

Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito . (grifo acrescido) Se é incontroverso que a renegociação da dívida entre as partes ocorreu antes da propositura da ação de busca e apreensão, que tem como pressuposto a comprovação da mora do devedor, uma vez não comprovada nos autos pelo credor fiduciário, não há outro resultado senão o julgamento de improcedência da pretensão de direito material soerguida na petição inicial.

Assim, se a parte demandada obteve êxito na defesa apresentada, resistindo a pretensão autoral, são devidos a seus advogados os honorários de sucumbência arbitrados em sentença.

Sobre a pretensão recursal de redução do percentual de honorários, observa-se que já houve fixação no patamar mínimo definido no art. 85, §3º, do CPC, o que inviabiliza a redução.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso e por majorar os honorários sucumbenciais para 12% (AgInt nos EREsp 1539725/DF ).

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º, do CPC).

Data de registro eletrônico.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 25 de Novembro de 2024.
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801198-52.2022.8.20.5105, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 25-11-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de novembro de 2024.
05/11/2024 17:20

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/11/2024 17:20

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:14

Desentranhado o documento
05/11/2024 17:14

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
05/11/2024 17:13

Audiência Conciliação cancelada para 07/11/2024 10:30 Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível.
05/11/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:02

Decorrido prazo de GABRIEL RAMOS DE MOURA em 08/10/2024 23:59.
27/09/2024 01:23

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:32

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 06:18

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 00:59

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av.

Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801198-52.2022.8.20.5105 Gab.

Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA APELANTE: BANCO PANAMERICANO SA (BANCO PAN S.A.) Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO APELADO: HELSON DO NASCIMENTO SILVA Advogado(s): GABRIEL RAMOS DE MOURA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO 2024- SALA 1 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 26959536 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 07/11/2024 HORA: 10h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS.

IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO.

Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência.

ATENÇÃO: PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE PETIÇÃO, DE AMBAS AS PARTES, COM PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

ASSIM SERÁ POSSÍVEL RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA E DEVOLVER AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO.

OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual.

Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp) .

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)
18/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:49

Audiência Conciliação designada para 07/11/2024 10:30 Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível.
17/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
16/09/2024 08:17

Recebidos os autos.
16/09/2024 08:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível
15/09/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 19:54

Conclusos para decisão
16/06/2024 19:46

Juntada de Petição de parecer
12/06/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:30

Conclusos para decisão
04/03/2024 10:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2024 09:37

Determinação de redistribuição por prevenção
27/02/2024 16:29

Recebidos os autos
27/02/2024 16:29

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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