18/03/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 13:51

Transitado em Julgado em 29/11/2023
30/11/2023 04:54

Decorrido prazo de Márcia Maria Diniz Gomes Targino em 29/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:39

Decorrido prazo de HERIBERTO ESCOLASTICO BEZERRA JUNIOR em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:39

Decorrido prazo de HERIBERTO ESCOLASTICO BEZERRA JUNIOR em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 02:12

Publicado Intimação em 27/10/2023.
11/11/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
11/11/2023 01:32

Publicado Intimação em 27/10/2023.
11/11/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
11/11/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
01/11/2023 13:52

Publicado Intimação em 27/10/2023.
01/11/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
01/11/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0100038-08.2016.8.20.0105 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TUANE NAIARA ELPÍDIO TORRES REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ARAO SARAIVA TORRES JUNIOR REU: UNIODONTO/RN - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com danos morais ajuizada por Tuane Naiara Elpídio Torres, representada por seu genitor, em face da UNIODONTO-RN- Cooperativa Odontológica do Rio Grande do Norte.

Alega que contratou um plano de assistência odontológica, com parcela mensal de R$ 39,00 (trinta e nove reais).

No entanto, descobriu que o referido plano não é aceito na cidade de Macau e Guamaré/RN.

Relata que, no ato da contratação, o funcionário da empresa ré informou que o plano de saúde funcionava perfeitamente na região de Macau, o que fez a autora adquirir o plano.

Narra que, em virtude dessa situação, requereu o cancelamento do plano, mas não conseguiu.

Requer, ao final, a rescisão contratual, restituição das parcelas pagas e indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Citada, a parte ré apresentou contestação requerendo, preliminarmente, ilegitimidade ativa, pois quem contratou os serviços foi o genitor da demandante.

No mérito, alega que não se opõe ao cancelamento do contrato e requer a improcedência do pedido autora, A parte autora apresentou réplica à contestação no Id 85543412, p. 5.

As partes foram intimadas para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir, oportunidade em que requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, destaco que a demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, não assiste razão a requerida.

Isso porque a titular do contrato é a autora Tuane Naiara Elpídio Torres (Id 85543407, p. 11/25), representada por seu genitor, pois era menor de idade à época da adesão do plano.

Assim, o fato de o pai subscrever o contrato não torna a autora ilegítima para propor a presente ação.

Passo à análise do mérito.

No caso, a demandante alega que requereu o cancelamento do plano de saúde odontológico, diante da falha na prestação de serviço da ré em fornecer atendimento na região de Macau.

Sobre isso, o art. 186, do Código Civil dispõe que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Do mesmo modo, o Código de Defesa do Consumidor também estabelece que: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Analisando a hipótese dos autos, verifico que não houve negligência da parte ré, pois comprovou a prestação do serviço na região de Macau, conforme documento de Id 85543411, p.3/ 4.

Ademais, a parte demandante não comprovou a resistência do plano de saúde em rescindir o contrato de prestação de serviço e, na contestação, a parte requerida informou que cancelou o contrato, sem nenhum ônus para a parte autora.

Acerca do ônus da prova, dispõe o art. 373, do NCPC: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Na hipótese, a autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que não comprovou o ato ilícito da parte ré a ensejar indenização por danos materiais e morais.

Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Por outro lado, a parte requerida alega a prática de litigância de má-fé pela autora, pois omitiu a informação de que teve ciência no ato da contratação.

No entanto, não há comprovação nos autos de que houve má-fé quando do ajuizamento da demanda, tampouco que se utilizou do processo para conseguir objetivo ilegal, como argumentou a parte ré na contestação, pois a autora disse expressamente na exordial que foi informada da existência de prestação de serviço na região de Macau, mas, quando da utilização do plano, não encontrou nenhuma clínica que aceitasse o referido plano.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e JULGO IMPROCEDENTE o pedido do réu quanto à condenação da demandante em litigância de má-fé.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, ficando a cobrança suspensa, entretanto, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E.TJRN, com as homenagens de estilo, sem necessidade de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais, dando-se baixa no registro.

MACAU /RN, data da assinatura.

CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:18

Julgado improcedente o pedido
09/02/2023 23:33

Conclusos para despacho
12/01/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 15:33

Conclusos para julgamento
30/10/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 10:34

Conclusos para julgamento
10/10/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 13:51

Expedição de Certidão.
07/10/2022 13:51

Decorrido prazo de HERIBERTO ESCOLASTICO BEZERRA JUNIOR em 26/09/2022 23:59.
20/09/2022 12:40

Decorrido prazo de Márcia Maria Diniz Gomes Targino em 19/09/2022 23:59.
21/08/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 08:29

Conclusos para despacho
19/07/2022 10:04

Recebidos os autos
19/07/2022 01:27

Digitalizado PJE
22/03/2022 05:53

Remessa para Setor de Digitalização PJE
22/03/2022 05:51

Recebidos os autos do Magistrado
13/03/2018 11:43

Concluso para despacho
07/02/2018 06:05

Decurso de Prazo
05/02/2018 02:53

Recebimento
05/02/2018 02:53

Recebimento
30/10/2017 01:19

Redistribuição por direcionamento
05/09/2017 02:40

Remetidos os Autos ao Advogado
05/09/2017 02:39

Recebimento
01/09/2017 07:32

Certidão expedida/exarada
31/08/2017 12:50

Relação encaminhada ao DJE
29/08/2017 02:06

Ato ordinatório
21/07/2016 04:17

Concluso para despacho
13/07/2016 12:31

Petição
12/07/2016 04:18

Recebido os Autos do Advogado
12/07/2016 04:18

Recebimento
18/05/2016 03:27

Remetidos os Autos ao Advogado
11/05/2016 01:44

Juntada de AR
05/05/2016 09:59

Remetidos os Autos ao Advogado
22/04/2016 08:14

Certidão expedida/exarada
19/04/2016 02:16

Relação encaminhada ao DJE
04/04/2016 10:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2016 10:30

Juntada de Contestação
25/01/2016 03:02

Expedição de carta de citação
22/01/2016 11:07

Certidão expedida/exarada
22/01/2016 11:05

Recebimento
18/01/2016 09:15

Mero expediente
15/01/2016 02:15

Concluso para despacho
14/01/2016 04:10

Certidão expedida/exarada
14/01/2016 04:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2016

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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