29/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0801222-80.2022.8.20.5105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo Município de Galinhos/RN em face do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a sustação dos efeitos do Acórdão nº 305/2020-TC, proferido no âmbito do Processo nº 003301/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para viabilizar a aplicação da Lei Municipal nº 467/2020, que fixou os subsídios dos agentes políticos da legislatura 2021–2024.

A parte autora alegou, em síntese, que a norma municipal foi aprovada dentro dos parâmetros constitucionais (art. 29, V e VI da CF/88) e que a vedação da LC nº 173/2020 dizia respeito apenas à implementação de efeitos financeiros em 2021, o que teria sido observado, já que o pagamento majorado não teria ocorrido naquele exercício.

O pedido de tutela provisória foi indeferido por este Juízo (ID 121323679), por ausência dos requisitos legais, especialmente da probabilidade do direito.

O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (ID 122102878), suscitando, entre outros pontos, a inconstitucionalidade da norma municipal, a legitimidade da atuação do TCE/RN e a ausência de demonstração dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Instado a se manifestar sobre a contestação e a especificar as provas que pretendia produzir, o Município permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (ID 145391011), apesar de regularmente intimado.

O Ministério Público apresentou parecer opinando pela improcedência dos pedidos (ID 150039209). É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares processuais pendentes de apreciação.

Passo ao exame do mérito.

O cerne da controvérsia cinge-se à validade da Lei Municipal nº 467/2020, do Município de Galinhos/RN, que reajustou os subsídios dos agentes políticos para a legislatura 2021–2024, diante da vedação imposta pelo art. 8º, I, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

O pedido autoral não merece acolhimento.

Em decisão anterior, ao indeferir a tutela de urgência, este Juízo já assentou a ausência de probabilidade do direito invocado, tendo em vista que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício regular de sua competência constitucional e legal, identificou possível afronta ao regime fiscal excepcional instituído pela LC nº 173/2020, e expediu medida cautelar para suspender os efeitos da lei municipal.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 6.450 e 6.525, reconheceu a constitucionalidade do referido dispositivo legal, que veda a concessão, “a qualquer título”, de aumento de remuneração até 31 de dezembro de 2021, inclusive para membros de Poder.

No caso concreto, embora a parte autora alegue que os efeitos financeiros da lei foram postergados para 2022, não há qualquer comprovação nos autos de que tenha sido elaborado estudo de impacto orçamentário-financeiro, tampouco documentos que atestem a compatibilidade da norma com o plano plurianual e a lei orçamentária anual, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 16 e 17 da LC nº 101/2000).

Mais grave ainda, observa-se que o Município de Galinhos permaneceu absolutamente inerte, mesmo após dupla intimação, deixando de se manifestar sobre a contestação apresentada e de especificar as provas que pretendia produzir.

Tal conduta evidencia desinteresse no prosseguimento do feito e fragilidade da tese sustentada, conforme bem pontuado pelo Ministério Público.

Assim, ausentes os elementos mínimos a demonstrar a ilegalidade do acórdão impugnado ou a validade da norma municipal questionada, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo Município de Galinhos/RN, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Macau-RN, data e hora do sistema.

RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)N
27/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:15

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 12:28

Conclusos para julgamento
30/04/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 05:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 08:57

Conclusos para julgamento
14/03/2025 02:22

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:22

Decorrido prazo de MAA RARA RALLIANE ANDRADE GURGEL em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:28

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:28

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:28

Decorrido prazo de MAA RARA RALLIANE ANDRADE GURGEL em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2025 23:59.
14/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:09

Conclusos para julgamento
16/11/2024 08:17

Juntada de Certidão
09/08/2024 04:54

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 04:54

Decorrido prazo de Município de Galinhos/RN em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:50

Decorrido prazo de MAA RARA RALLIANE ANDRADE GURGEL em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:45

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:45

Decorrido prazo de Município de Galinhos/RN em 08/08/2024 23:59.
10/07/2024 00:51

Decorrido prazo de MAA RARA RALLIANE ANDRADE GURGEL em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:50

Decorrido prazo de MAA RARA RALLIANE ANDRADE GURGEL em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:47

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:47

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:12

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 18:40

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:11

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Macau em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:47

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Macau em 09/05/2024 23:59.
22/04/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:27

Conclusos para despacho
21/12/2023 08:36

Recebidos os autos
21/12/2023 08:36

Juntada de despacho
21/03/2023 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância superior
20/03/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 22:36

Declarada incompetência
30/07/2022 22:08

Conclusos para decisão
29/07/2022 23:56

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 16:50

Conclusos para decisão
15/06/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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