15/09/2025 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2025 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2025 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 02:46

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 02:22

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:42

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0821169-83.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICENTE DE PAULO BRAGA REU: E.

S.

D.

J., NEON PAGAMENTOS S.A., BANCO C6 S.A.

DESPACHO Uma vez que a parte autora, observando o disposto nos artigos 308 e 310, do CPC, apresentou o pedido principal, INTIMEM-SE as promovidas, por seus patronos, para, querendo, sobre o mesmo se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia.

P.I.

MOSSORÓ/RN, 14 de agosto de 2025.

MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 07:47

Conclusos para despacho
30/07/2025 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 00:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2025 23:59.
19/06/2025 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 02:40

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 02:35

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 02:29

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 02:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0821169-83.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): VICENTE DE PAULO BRAGA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA SOUZA RAMOS - SP460673, TATIANE CLARES DINIZ ZAPATER - SP300009 Ré(u)(s): Em segredo de justiça e outros (2) Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Advogado do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 Advogado do(a) REU: DANIEL SCARANO DO AMARAL - CE26832 DECISÃO Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, requerida por VICENTE DE PAULO BRAGA em desfavor de MONTENEGRO LEILÕES; BANCO NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e de BANCO C6, requerendo o o bloqueio na conta dos requeridos do valor de R$ 70.618,57 (setenta mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos) na conta de administração do Banco Neon agência 0655 conta corrente 25574719-5 e Banco C6 agência 0001 conta corrente 28719827-8, a título de estorno dos pagamentos realizados, visto ter sido vítima de golpe, quando tentou adquirir uma veículo em um leilão, que descobriu vir a ser falso.

O pedido liminar foi indeferido, consoante decisão de ID 116193756, ocasião em que foi determinada a citação dos demandados, para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entretanto, decorreu o prazo de 30 dias, sem que a parte autora tenha atendido ao que preceitua o art. 308 do CPC. É o relatório.

O art. 317 do CPC prevê que antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

A jurisprudência admite a determinação de emenda mesmo após a apresentação da contestação, se o vício for essencial à marcha processual (ex.: pedido juridicamente incoerente, ausência de causa de pedir, legitimidade mal formulada etc.): “É cabível a determinação de emenda à petição inicial mesmo após a contestação, quando se verifica a existência de vícios sanáveis que comprometam o prosseguimento válido do feito.” (TJSP – Apelação Cível 1003360-56.2021.8.26.0053) Assim, INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, para apresentar o pedido principal, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.

Intime-se.

Cumpra-se Mossoró/RN, 10 de junho de 2025.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
13/06/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2025 10:42

Conclusos para decisão
10/03/2025 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2025 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
31/01/2025 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2024 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2024 20:20

Juntada de diligência
25/11/2024 01:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 10:22

Expedição de Mandado.
24/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
20/09/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 05:17

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0821169-83.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): VICENTE DE PAULO BRAGA Advogado do(a) AUTOR: TATIANE CLARES DINIZ ZAPATER - SP300009 Ré(u)(s): Em segredo de justiça e outros (2) Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Advogado do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por VICENTE DE PAULO BRAGA em face de Em segredo de justiça e outros (2).

Inicialmente, a secretaria certifique a tempestividade das contestações e impugnações.

O(a) autor(a) requereu, em petição de ID 126953321, que seja feita a citação do demandado MONTENEGRO LEILÕES de forma eletrônica, por meio do aplicativo Whatsapp. É o relatório.

Decido.

Com efeito, cumpre-se ressaltar que a citação é ato indispensável do processo e pressuposto de sua existência. É o momento no qual se dar ciência ao réu sobre a existência da ação, e, também, necessariamente, sobre os termos dela, perfectibilizando a triangulação processual.

A citação é elemento essencial para o contraditório e ampla defesa e a partir da data de sua ocorrência se produzem efeitos de alta repercussão, como a constituição do devedor em mora, a vinculação do objeto discutido no processo ao seu resultado e a determinação de litispendência.

Por sua relevância, a ausência de citação configura vício transrescisório, podendo ser arguido a qualquer tempo.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 246, inciso V, prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, na forma da lei.

A Lei 11.419/06, por sua vez, autoriza a realização da citação pelo meio eletrônico, desde que observadas as formas e cautelas elencadas no art. 5º da mesma lei, bem como que a íntegra dos autos esteja disponível ao citando.

O referido artigo assevera que serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem junto ao Poder judiciário, cabendo aos respectivos órgãos disciplinarem a questão.

Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo CPC/2015, aprovou, no ano de 2017, a utilização do Whatsapp para intimação, e não para citações, desde que realizado prévio cadastro e adesão voluntária do usuário.

Entretanto, recentemente, por meio da Resolução 354/2020, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, previu em seu art. 8º que “Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.”

Por outro lado, o TJRN por meio da Resolução nº 28, de 20 de abril de 2022 do TJRN, com as alterações promovidas pela Resolução nº 33 de 09 de junho de 2002, autoriza a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça, quando do cumprimento dos mandados de citação ou intimação, dentre eles o aplicativo de WhatsApp, destacando em seu art. 10, que reputa-se realizada a cientificação com o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício.

Assim, DEFIRO o pedido de ID 126953321, observando-se os artigos 9º parágrafo único, 10 e 11 da mencionada Resolução.

Cumpra-se, observando-se os telefones informados na petição de ID 126953321, e utilizando-se do mandado já expedido.

Não sendo possível a realização da diligência mediante o uso de recursos tecnológicos, e na forma disciplinada, o ato deverá ser realizado presencialmente, utilizando-se o mesmo mandado já expedido, independente de conclusão.

Publique e Intime-se.

MOSSORÓ /RN, 12 de setembro de 2024 (documento assinado digitalmente pelo magistrado, na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2024 12:34

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 12:35

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0821169-83.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: VICENTE DE PAULO BRAGA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: TATIANE CLARES DINIZ ZAPATER - SP300009 Parte Ré: REU: Em segredo de justiça e outros (2) Advogado: Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Advogado do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a diligência NEGATIVA RETRO sob ID 124512898, quanto à citação do demandado E.

S.

D.

J., requerendo o que entender de direito.

Mossoró/RN, 22 de julho de 2024.

RAFAELLA FONSECA PEREIRA Analista Judiciário(a)
22/07/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 13:31

Juntada de termo
01/07/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 09:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2024 09:56

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 01/07/2024 09:30 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
28/06/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 12:11

Juntada de termo
14/05/2024 10:10

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2024 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:59

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 01/07/2024 09:30 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
05/04/2024 07:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 23:23

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0821169-83.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): VICENTE DE PAULO BRAGA Advogado do(a) AUTOR: TATIANE CLARES DINIZ ZAPATER - SP300009 Ré(u)(s): Em segredo de justiça e outros (2) Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE, movida por VICENTE DE PAULO BRAGA, em desfavor de BANCO NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e outros (2) devidamente qualificados na petição inicial.

Em prol do seu querer, alega a parte autora que arrematou dois veículos através do leilão da Montenegro Leilões.

Ao entrar em contato com o referido Leilão, para efetivar a retirada do seu veículo, diz que descobriu que teria sido vítima de golpe e que o Leilão era falso.

Alega que imediatamente entrou contato com os bancos requeridos solicitando o estorno dos pagamentos realizados e obteve informação de que não seria possível o estorno e sem justificativa plausível o banco não atendeu a sua solicitação.

Assevera que foi transferido para o Golpista o valor de R$ 70.618,57 (setenta mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos).

Afirma que lavrou o boletim de ocorrência para providências futuras.

Alega que os depósitos foram realizados em contas em nome de Gabriela Souza da Silva - chave PIX 51.***.***/0001-00 e Paulo Roberto de Assis, Chave PIX 51.***.***/0001-70 Pede a concessão liminar, inaudita altera pars, da tutela pretendida para deferir o bloqueio na conta dos requeridos do valor de R$ 70.618,57 (setenta mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos) na conta de administração do banco Neon conforme demonstrado nos documentos acima, agência 0655 conta corrente 25574719-5 e Banco C6 agência 0001 conta corrente 28719827-8 julgando procedente o pedido em todos os seus termos.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 300, do CPC, assim reza: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, o art. 300, do CPC, condiciona a antecipação da tutela à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável ( Nicolò Franmarino Dei MALATESTA, La logica delle prove in materia criminale, pp. 42 ss.

V. também Calamandrei, “Verità e verossimiglianza nel processo civile.”).1 A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência, e , se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.” Tem-se, desse modo, que a verossimilhança é mais do que o fumus boni iuris, requisito para o provimento cautelar, pois o juiz necessita auferir, a priori, se os elementos probantes trazidos à baila são suficiente para demonstrar que o julgamento final do pedido será, provavelmente, de idêntico teor daquele emanado na tutela antecipatória.

Vislumbra-se, efetivamente, uma cognição sumária.

Verificada, assim, a probabilidade do direito afirmado, não se exaure a investigação do juiz.

Tem ele que observar se existe "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" - o periculum in mora.

Reportando-se ao caso concreto, a pretensão autoral, ao menos no atual estágio processual, se ressente da probabilidade do direito alegado, uma vez que as provas trazidas aos autos pela parte autora não revelam a verossimilhança de suas afirmações, uma vez que é necessário aferir se de fato houve a prática de estelionato, bem como sobre a participação dos demandados na lide, não sendo possível, em sede de análise perfunctória, o reconhecimento da existência de indícios de verdade em sua narrativa.

Por outro lado, tais fatos, poderão ser melhores aclarados por ocasião da instrução probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária que aqui se encerra. É importante destacar que, ainda que exista, no caso, o perigo de dano, não se pode conceder uma tutela de urgência sem que haja o fumus boni iuris, isto é, a probabilidade de ter ocorrido aquilo que se alega.

DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa.

Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, Data Registrada no Sistema.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)
01/03/2024 14:28

Recebidos os autos.
01/03/2024 14:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
01/03/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 12:52

Conclusos para decisão
10/12/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 04:17

Expedição de Certidão.
30/11/2023 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2023 23:59.
26/10/2023 13:36

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0821169-83.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): VICENTE DE PAULO BRAGA Advogado do(a) AUTOR: TATIANE CLARES DINIZ ZAPATER - SP300009 Ré(u)(s): Em segredo de justiça e outros (2) Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 DESPACHO Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC.

Escoado o prazo sem pagamento, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA.

Havendo o pagamento, à conclusão para DECISÃO DE URGÊNCIA INICIAL.

P.I.

Mossoró/RN, 9 de outubro de 2023.

Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
24/10/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 19:20

Conclusos para decisão
28/09/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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