23/07/2024 08:47

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 14:15

Expedição de Alvará.
10/04/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:20

Expedição de Alvará.
30/01/2024 13:42

Transitado em Julgado em 23/01/2024
16/01/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:34

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801831-38.2023.8.20.5102 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Nome: RAIMUNDO NASCIMENTO DE LIMA Endereço: Rua Odete Ribeiro Pereira, 170, por trás do Posto de Gasolina Novo Gás, Planalto, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº ____________ Tratam os autos de Pedido de Alvará Judicial promovido por Raimundo Nascimento de Lima, com o objetivo de resgatar valor vinculado ao nome de Maria das Graças Nascimento de Lima junto a Caixa Econômica Federal, falecido conforme demonstrado no anexo de ID nº 98014190.

Intimada conforme determinado em ID 98308711, a Instituição Financeira informou a existência de saldo em nome da falecida (ID 103491096). É o que importa relatar.

Fundamento, e após, decido.

Ao analisar a causa de pedir do presente processo, importa considerar que a Lei nº 6.858/80, especificamente os arts. 1º e 2º, estabelece o seguinte: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (grifos acrescidos ao original).

A existência do valor bem como o termo de anuência dos outros herdeiros estão devidamente comprovados conforme documentos comprobatórios de ID 103491096 – Pág. 1 e ID 98014192 - Pág 1 a 17 , dito isto, nota-se que a parte requerente, autorizado pelo os demais herdeiros, é detentora total do valor devido, razão pela qual impõe-se o julgamento e a consequente procedência do pleito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para autorizar a retirada, por RAIMUNDO NASCIMENTO DE LIMA, do valor vinculado à pessoa falecida, indicada na inaugural, devidamente atualizado.

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte, forte na presunção de veracidade da alegação de pobreza formulado, nos termos determinados pelo art. 99, § 3º, do CPC.

Custas na forma regimental, porém, com exigibilidade suspensa, ante a gratuidade judiciária deferida.

Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar a conta bancária para a qual o valor deve ser transferido.

Após a informação ou caso já tenha a informação no processo, deve a Secretaria oficiar ao Banco para proceder a transferência.

Nada mais havendo, ARQUIVE-SE, com baixa nos registros, devendo o processo ser arquivado mesmo em caso de não informação da conta bancária, destacando que a qualquer tempo que for informado o número da conta, deve a secretaria providenciar a transferência, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
24/10/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:17

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 14:48

Conclusos para despacho
18/07/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:07

Juntada de termo
06/07/2023 07:29

Juntada de termo
28/06/2023 12:29

Juntada de termo
28/06/2023 12:21

Juntada de termo
26/06/2023 12:09

Expedição de Ofício.
26/06/2023 12:06

Expedição de Ofício.
10/04/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 13:49

Conclusos para despacho
05/04/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:51

Declarada incompetência
03/04/2023 11:24

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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