05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0101135-92.2015.8.20.0100 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de REGINALDO SOUSA DA SILVA, objetivando a satisfação do crédito referente aos honorários sucumbenciais.

Intimada para realizar o pagamento, o executado manejou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.

Foi constatado que ao executado foi deferida a gratuidade da justiça na ação de conhecimento.

Intimado para se manifestar sobre a possível inexigibilidade do crédito, o exequente permaneceu inerte. É, em síntese, o relatório.

Inicialmente, observa-se que nos autos da ação de conhecimento, de fato, foi deferida a justiça gratuita à executada, consoante documento do ID 58448686, pág. 22.

Porém, a dispensa do pagamento dos honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita não possui caráter absoluto.

O Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa, que "a concessão da gratuidade não exime o beneficiário das custas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência" (art. 98, § 2º, do CPC).

Na realidade, a gratuidade judicial apenas implica a suspensão da exigibilidade desses encargos.

Contudo, caso se comprove que, em momento posterior, o favorecido pela gratuidade passou a dispor de recursos para arcar com os honorários de sucumbência, será possível exigir o pagamento dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão final do processo.

No caso dos autos, verifica-se que o executado ostenta a mesma condição de servidor público quando da propositura da ação de conhecimento, não tendo o exequente demonstrado alteração na situação financeira do executado que implique no levantamento da suspensão da exigibilidade do benefício outrora deferido.

Assim, não tendo o exequente demonstrado que o executado possui condições de arcar com a verba honorária de sucumbência, deve-se permanecer suspensa a exigibilidade da obrigação até que sobrevenha alteração da situação financeira do executado e desde que dentro do prazo prescricional quinquenal a contar do trânsito em julgado da sentença.

Ante o exposto, acolho os argumentos da parte executada para reconhecer a suspensão da exigibilidade da obrigação em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos da ação de conhecimento, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0101135-92.2015.8.20.0100 DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Tendo em vista que no processo de conhecimento foi concedido ao autor a gratuidade de justiça, determino a intimação do exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da aplicação do art. 98, § 3º, do CPC.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0101135-92.2015.8.20.0100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: REGINALDO SOUSA DA SILVA DESPACHO Tendo em vista que a última planilha de débitos foi juntada pela exequente há quase 02 (dois) anos, intime-se a Fazenda Pública Estadual para proceder à juntada dos cálculos atualizados em 30 (trinta) dias (prazo simples).

Após, conclusos para decisão.

P.

R.

I.

Assu/RN, data da assinatura eletrônica.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/04/2024 13:49

Conclusos para despacho
04/04/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 03:16

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0101135-92.2015.8.20.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEEXECUTADO: REGINALDO SOUSA DA SILVA DESPACHO Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito.

Assu/RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:03

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
30/10/2023 09:24

Publicado Intimação em 30/10/2023.
30/10/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
29/10/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0101135-92.2015.8.20.0100 Parte ativa: Estado do Rio Grande do Norte Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamante: ARTHUR SAMMY LISBOA NETO Parte passiva: REGINALDO SOUSA DA SILVA Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamado: FABIO NASCIMENTO MOURA DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de REGINALDO SOUSA DA SILVA, devidamente qualificados.

Foi determinado o bloqueio de valores através do sisbajud.

Após, o executado requereu o debloqueio de valores afirmando que se trata de verba alimentar (evento nº 19).

Intimando o executado para comprovar a impenhorabilidade dos valores, aquele permaneceu inerte, consoante certidão do evento nº 28.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Aparenta verossimilhança nas alegações do executado de que os valores bloqueados se referem aos seus proventos de aposentadoria, o qual possui natureza alimentar.

Isso porque, observa-se pelos documentos que instruem a ação de conhecimento, que o executado é servidor público estadual aposentado (evento nº 2).

Outrossim, os documentos que instruem a petição de embargos dão conta de que o executado passa por momentos delicados de saúde, o qual, certamente, diminui seu poder aquisitivo.

Outrossim, a importância bloqueada não é capaz de saldar a dívida e tampouco apta a saldar as despesas do processo, merecendo o desbloqueio a teor do que dispõe o art. 836 do Código de Processo Civil.

A verbas salariais possuem a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Veja-se: Art. 833.

São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (Grifei) Na hipótese vertente, tratando-se de execução forçada que não se enquadra às hipóteses previstas no § 2º acima destacado, o pedido do executado merece acolhimento.

Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já tem firmado entendimento no sentido da impossibilidade de penhora da verba, conforme interpretação do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD.

IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1.

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que “a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. 2.

Recurso Especial não provido. (REsp 1826026/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019) Diante do exposto, defiro o pedido constante no evento nº 19, determinando o desbloqueio do valor de R$ 53,14 (cinquenta e três reais e quatorze centavos) depositados no Banco do Brasil e do valor de R$ 18,86 (dezoito reais e oitenta e seis centavos) depositados no Banco Bradesco em conta de titularidade do executado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assu (RN), data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/10/2023 09:50

Juntada de Certidão
26/10/2023 07:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:45

Outras Decisões
05/10/2023 08:23

Conclusos para decisão
05/10/2023 08:23

Decorrido prazo de REGINALDO SOUSA DA SILVA em 29/09/2023.
30/09/2023 05:37

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 29/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 15:17

Conclusos para decisão
12/04/2023 15:16

Decorrido prazo de parte em 12/04/2023.
04/04/2023 14:25

Conclusos para decisão
04/04/2023 04:38

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 03/04/2023 23:59.
07/03/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:40

Juntada de Certidão
03/03/2023 10:09

Conclusos para despacho
26/02/2023 19:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/02/2023 15:31

Juntada de Petição de embargos à execução
17/02/2023 11:08

Juntada de Certidão
23/11/2022 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/10/2022 12:21

Conclusos para despacho
12/10/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 23:28

Publicado Intimação em 26/09/2022.
29/09/2022 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 22:12

Conclusos para julgamento
06/09/2022 07:39

Decorrido prazo de ARTHUR SAMMY LISBOA NETO em 29/07/2022.
01/08/2022 17:43

Decorrido prazo de ARTHUR SAMMY LISBOA NETO em 29/07/2022 23:59.
28/06/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 09:19

Conclusos para despacho
17/03/2022 09:19

Decorrido prazo de parte em 17/03/2022.
11/02/2022 03:41

Decorrido prazo de REGINALDO SOUSA DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
16/01/2022 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2022 07:33

Juntada de Petição de certidão
17/11/2021 15:24

Expedição de Mandado.
17/11/2021 15:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/06/2021 02:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/06/2021 23:59.
12/06/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 09:16

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 09:04

Conclusos para despacho
07/08/2020 11:54

Digitalizado PJE
07/08/2020 11:54

Recebidos os autos
13/02/2020 10:23

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
12/12/2019 11:19

Recebidos os autos do Magistrado
05/12/2019 11:08

Mero expediente
08/07/2019 12:05

Concluso para despacho
08/07/2019 11:55

Petição
08/07/2019 02:04

Concluso para despacho
08/07/2019 02:03

Recebidos os autos do Magistrado
08/07/2019 02:03

Recebidos os autos do Magistrado
18/06/2019 11:21

Recebimento
18/06/2019 11:21

Recebimento
13/03/2019 09:40

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
08/01/2019 10:37

Decurso de Prazo
18/10/2018 04:31

Certidão expedida/exarada
18/10/2018 04:29

Relação encaminhada ao DJE
26/07/2018 04:50

Recebidos os autos do Magistrado
24/07/2018 08:08

Procedência
10/10/2017 10:09

Redistribuição por direcionamento
09/10/2017 02:17

Redistribuição por direcionamento
04/10/2017 02:46

Redistribuição por direcionamento
05/09/2016 03:04

Concluso para sentença
23/08/2016 03:03

Decurso de Prazo
27/07/2016 07:22

Certidão expedida/exarada
26/07/2016 03:00

Relação encaminhada ao DJE
20/07/2016 10:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2016 10:12

Decurso de Prazo
02/06/2016 07:37

Certidão expedida/exarada
01/06/2016 03:04

Relação encaminhada ao DJE
19/05/2016 11:39

Ato ordinatório praticado
20/04/2016 08:43

Recebimento
22/03/2016 11:36

Juntada de Contestação
18/02/2016 08:56

Remetidos os Autos ao Advogado
22/01/2016 01:02

Juntada de carta precatória
01/06/2015 12:18

Expedição de Carta precatória
12/05/2015 01:27

Mero expediente
30/04/2015 03:58

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2015

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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