TJRN - 0803181-49.2023.8.20.5300

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

4 DELEGACIA REGIONAL (4 DR) - PAU DOS FERROS/RN

MPRN - 02 PROMOTORIA PAU DOS FERROS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIAN GUSTAVO PINHEIRO

CPF *89.***.*91-01

Advogados

AUDEBERTO DE ALENCAR COELHO

OAB: 5977/RN

CPF *65.***.*41-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 07.628.844/0001-20

FRANCISCA ELIANE RODRIGUES CAETANO

CPF *73.***.*50-54

MARICELIO OLIVEIRA DA SILVA

CPF *27.***.*02-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 07:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2025 13:08

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 15:32

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/07/2025 11:36

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2025 23:36

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/04/2025 16:30

    Juntada de Petição de comunicações

  • 24/04/2025 01:24

    Publicado Intimação em 24/04/2025.

  • 24/04/2025 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Número do Processo: 0803181-49.2023.8.20.5300 Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Parte ré: CRISTIAN GUSTAVO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de CRISTIAN GUSTAVO PINHEIRO, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06.

    O presente feito foi sentenciado, com trânsito em julgado, assim como já se encontra arquivado (ID Num 130057007).

    Nesta data, 15 de abril de 2025, o Delegado de Polícia Civil desta comarca de Pau dos Ferros/RN, peticionou requerendo autorização deste juízo para destruição de drogas, por meio de incineração (ID Num 148812477).

    Compulsando os autos, verifico que, no ID Num 106883298, encontra-se acostado o LAUDO DE EXAME QUÍMICO-TOXICOLÓGICO N° 20007/2023, em que consta a seguinte observação: "Informo que uma fração do conteúdo total da amostra foi consumida por ocasião das análises, ficando retido neste laboratório 1,00 g (um grama), sob o lacre nº 00090657, para a eventualidade de nova perícia (CPP, Art. 170).

    O restante do material segue em anexo juntamente com o presente laudo em embalagem identificada, fechada sob o lacre nº 00129352 e assinada." Isto posto, DEFIRO o pedido apresentado pelo Delegado de Polícia Civil desta comarca de Pau dos Ferros/RN, autorizando a destruição da droga especificada no LAUDO DE EXAME QUÍMICO-TOXICOLÓGICO N° 20007/2023, acostado aos presentes autos, por meio de incineração, com fundamento no art. 50, §§ 3º e 4º e art. 50-A da lei 11.343/2006.

    Ciência à autoridade policial.

    Cumprida a determinação, retorne os autos para o arquivo.

    Intimem-se.

    Cumpra-se PAU DOS FERROS data registrada no sistema.

    OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito

  • 22/04/2025 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 11:17

    Processo Reativado

  • 21/04/2025 09:40

    Outras Decisões

  • 15/04/2025 11:16

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 11:12

    Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo

  • 03/09/2024 08:51

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2024 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 09:49

    Juntada de documento de comprovação

  • 28/08/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 11:37

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 11:37

    Juntada de intimação

  • 05/12/2023 16:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 05/12/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 14:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/11/2023 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 09:16

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 22/11/2023 10:07

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 10:07

    Juntada de despacho

  • 11/10/2023 14:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 11/10/2023 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 09:37

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 14:42

    Juntada de Petição de apelação

  • 06/10/2023 09:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2023 09:34

    Juntada de diligência

  • 05/10/2023 18:14

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/09/2023 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 15:11

    Julgado procedente o pedido

  • 20/09/2023 09:33

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2023 09:32

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 09:16

    Audiência instrução e julgamento realizada para 20/09/2023 08:30 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.

  • 20/09/2023 09:16

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2023 08:30, 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.

  • 19/09/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 06:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2023 06:39

    Juntada de diligência

  • 19/09/2023 05:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2023 05:56

    Juntada de diligência

  • 19/09/2023 04:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2023 04:54

    Juntada de diligência

  • 18/09/2023 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 08:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 08:58

    Juntada de diligência

  • 16/09/2023 02:48

    Decorrido prazo de AUDEBERTO DE ALENCAR COELHO em 15/09/2023 23:59.

  • 16/09/2023 00:49

    Decorrido prazo de AUDEBERTO DE ALENCAR COELHO em 15/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 20:22

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 20:17

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2023 20:16

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2023 20:15

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 20:15

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 09:51

    Audiência instrução e julgamento redesignada para 20/09/2023 08:30 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.

  • 15/09/2023 09:51

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/09/2023 16:46

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 11/09/2023 15:04

    Juntada de Informações prestadas

  • 11/09/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 13:29

    Audiência instrução e julgamento designada para 19/09/2023 16:30 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.

  • 11/09/2023 13:25

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2023 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 13:10

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2023 10:51

    Audiência instrução e julgamento não-realizada para 11/09/2023 10:30 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.

  • 11/09/2023 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 10:51

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 10:30, 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.

  • 06/09/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 21:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 21:00

    Juntada de diligência

  • 31/08/2023 08:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 08:55

    Juntada de diligência

  • 30/08/2023 15:37

    Juntada de Petição de parecer

  • 30/08/2023 15:34

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/08/2023 08:41

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 18:41

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 12:38

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 12:11

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 08:17

    Juntada de Informações prestadas

  • 24/08/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 10:59

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 10:30

    Audiência instrução e julgamento designada para 11/09/2023 10:30 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.

  • 24/08/2023 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 10:12

    Recebida a denúncia contra CRISTIAN GUSTAVO PINHEIRO

  • 24/08/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 14:40

    Decorrido prazo de CRISTIAN GUSTAVO PINHEIRO em 21/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2023 20:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2023 20:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/08/2023 16:54

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/08/2023 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 16:08

    Outras Decisões

  • 08/08/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2023 11:35

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 04/08/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 07:30

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 14:34

    Juntada de Petição de denúncia

  • 14/07/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 10:56

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 08/07/2023 01:17

    Decorrido prazo de 4ª Delegacia Regional de Pau dos Ferros/RN em 07/07/2023 23:59.

  • 20/06/2023 15:56

    Decorrido prazo de 4ª Delegacia Regional de Pau dos Ferros/RN em 16/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 15:58

    Outras Decisões

  • 01/06/2023 10:33

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 10:23

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 15/05/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2023 19:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/05/2023 19:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2023 14:36

    Audiência de custódia realizada para 13/05/2023 14:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região X.

  • 13/05/2023 14:36

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2023 14:00, Plantão Diurno Cível e Criminal Região X.

  • 13/05/2023 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2023 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2023 09:30

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2023 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2023 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 09:15

    Audiência de custódia designada para 13/05/2023 14:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região X.

  • 13/05/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 16:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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