20/05/2024 07:51

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
20/05/2024 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
20/05/2024 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
20/05/2024 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Segunda Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 (Fórum Miguel Seabra), Lagoa Nova, Natal - RN, 59064-972 Processo: 0104387-07.2018.8.20.0001 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MPRN - 03ª PROMOTORIA NATAL, 3ª DELEGACIA DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA DE NATAL (3ª DH - NATAL) Réu: ARTHUR DE OLIVEIRA FERNANDES DESPACHO Deixo de apreciar o pleito de Id 120429064, no concernente ao prazo solicitado, uma vez que poderá o causídico postulante apresentar a qualquer tempo a prova da notificação ali mencionada, período pelo qual permanecerá na representação do acusado, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil.

Dê-se, portanto, prosseguimento ao feito.

Cumpra-se o despacho de Id 114946799, quanto à intimação da autoridade policial lá determinada.

Natal/RN (data no sistema) VALTER ANTONIO SILVA FLOR JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2024 11:37

Juntada de Petição de inquérito policial
16/05/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:28

Juntada de Ofício
16/05/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:02

Conclusos para despacho
08/03/2024 02:30

Expedição de Certidão.
08/03/2024 02:30

Decorrido prazo de Jhoan Hussane de França Gomes em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:50

Juntada de ato ordinatório
15/02/2024 14:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/02/2024 14:38

Juntada de Petição de recomendação
08/02/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:35

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:31

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:31

Decorrido prazo de 3ª Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa de Natal (3ª DH - Natal) em 29/01/2024 23:59.
10/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:14

Expedição de Ofício.
31/10/2023 14:26

Decorrido prazo de 3ª Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa de Natal (3ª DH - Natal) em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal AC Fórum Seabra Fagundes, 315, Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0104387-07.2018.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA NATAL REU: ARTHUR DE OLIVEIRA FERNANDES DECISÃO Certificou a Secretaria judiciária a pendência de destinação de uma faca do tipo peixeira marca "TRAMONTINA" , cabo de madeira, de aproximadamente 7 polegadas, de aço inoxidável (Id 106947797 - Pág. 1).

Manifestou-se o Ministério Público pela destruição de tal objeto (Id 108223960 - Pág. 1).

Extrai-se da perlustração dos autos a percepção de que a faca em relevo foi apreendida na condição de instrumento do crime (Id 77105184 - Pág. 17) descrito na denúncia de Id 77105180 - Pág. 3.

Impraticável, por conseguinte, a sua restituição ao denunciado, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Penal, que prescreve: Art. 119.

As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Reporta-se o reportado ditame à atual disposição do artigo 91, II, “a”, do Código Penal.

Curial a reprodução desse ditame: Art. 91 - São efeitos da condenação: (…) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; (...) O porte de faca, por seu turno, amolda-se à previsão típica do artigo 19 do Decreto-lei n. 3.688/1941, ora transcrita: Art. 19.

Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.

Não dissente dessa ideação o Superior Tribunal de Justiça: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.

TIPICIDADE. 1.

Segundo orientação desta Corte, está em vigor o disposto no art. 19 da LCP, que prevê a conduta de trazer consigo, fora de casa, arma denominada branca, como, no caso em exame, que se cuidava de uma faca. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.863.918/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.) A perda do instrumento do crime estabelecida no artigo 91 do Estatuto Punitivo, quadra o realce, não se condiciona ao emprego da arma branca em violação ao citado comando proibitivo, quando da prática delitiva objeto da respectiva persecução penal.

Noutro ângulo, percebe-se, à luz do Termo de Exibição e Apreensão de Id 77105184 - Pág. 17, haver a faca em relevo sido aduzida à autoridade policial por terceira pessoa, a qual jamais a reclamou após o trânsito em julgado do Acórdão que confirmou a sentença condenatória, fenômeno verificado no dia 5 de julho de 2022, conforme certidão de Id 85828221.

Promana dessa constatação o desinteresse da referida apresentante na atinente restituição, nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal.

A par de tudo quanto explicitado, congregados se mostram na situação sob análise os requisitos para a decretação da perda da indigitada faca em favor da União.

Ante o expendido: a) decreto a perda da faca do tipo peixeira marca "TRAMONTINA", cabo de madeira, de aproximadamente 7 polegadas, de aço inoxidável em favor da União; b) requisite-se à autoridade policial a remessa a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, dessa arma branca, considerando-se que se encontra na delegacia, como noticiado pela certidão de Id 106947797 - Pág. 1; c) com o recebimento da faca por este Juízo, oficie-se à União, por meio do seu representante, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a sua retirada na Secretaria, mediante recibo circunstanciado; d) certifique-se se já foram cumpridas as demais determinações do dispositivo sentencial; e) na ausência de pendência, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro.

Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público.

NATAL /RN, 14 de outubro de 2023.

VALTER ANTONIO SILVA FLOR JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/10/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 21:20

Outras Decisões
05/10/2023 15:20

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 09:20

Juntada de Certidão
21/09/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:19

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:19

Juntada de Certidão
13/09/2023 13:14

Desentranhado o documento
13/09/2023 13:14

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 08:02

Conclusos para despacho
24/07/2022 13:55

Recebidos os autos
24/07/2022 13:55

Juntada de despacho
08/04/2022 15:27

Apensado ao processo 0103982-68.2018.8.20.0001
20/01/2022 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/01/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 12:40

Conclusos para decisão
28/12/2021 13:05

Juntada de Certidão
21/12/2021 07:45

Digitalizado PJE
21/12/2021 07:44

Recebidos os autos
02/12/2021 12:24

Recebidos os autos do Ministério Público
02/12/2021 12:24

Recebidos os autos do Ministério Público
02/12/2021 02:40

Remessa para Setor de Digitalização PJE
02/12/2021 02:25

Expedição de documento
02/12/2021 01:47

Documento
24/11/2021 08:55

Remetidos os Autos ao Promotor
19/11/2021 11:57

Mero expediente
19/11/2021 10:30

Concluso para despacho
19/11/2021 10:30

Documento
19/11/2021 10:03

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/11/2021 10:03

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/11/2021 08:05

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
16/11/2021 09:33

Documento
12/11/2021 11:27

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/11/2021 11:27

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/11/2021 09:13

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
10/11/2021 11:01

Expedição de documento
10/11/2021 10:51

Documento
04/11/2021 11:32

Expedição de documento
03/11/2021 10:42

Expedição de documento
03/11/2021 07:32

Certidão de Oficial Expedida
28/10/2021 01:15

Recebidos os autos do Ministério Público
28/10/2021 01:15

Recebidos os autos do Ministério Público
27/10/2021 09:14

Remetidos os Autos ao Promotor
26/10/2021 02:15

Expedição de Mandado
26/10/2021 01:54

Expedição de documento
21/10/2021 02:51

Expedição de documento
21/10/2021 02:40

Expedição de Mandado
14/10/2021 03:20

Outras Decisões
14/10/2021 02:45

Concluso para despacho
14/10/2021 02:41

Expedição de documento
27/09/2021 08:06

Certidão expedida/exarada
24/09/2021 02:50

Relação encaminhada ao DJE
22/09/2021 04:12

Mero expediente
22/09/2021 03:07

Concluso para despacho
22/09/2021 03:04

Expedição de documento
16/08/2021 08:58

Certidão expedida/exarada
13/08/2021 11:03

Relação encaminhada ao DJE
13/08/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 03:08

Documento
18/06/2021 09:00

Documento
18/06/2021 03:55

Expedição de documento
18/06/2021 03:55

Expedição de guia de execução penal
18/06/2021 03:53

Expedição de ofício
18/06/2021 02:59

Decurso de Prazo
08/06/2021 11:35

Expedição de termo
08/06/2021 08:41

Expedição de termo
08/06/2021 08:41

Expedição de ofício
08/06/2021 08:14

Expedição de termo
08/06/2021 03:39

Documento
08/06/2021 03:39

Procedência
07/06/2021 10:27

Documento
07/06/2021 10:23

Certidão expedida/exarada
07/06/2021 03:03

Juntada de mandado
31/05/2021 02:50

Juntada de mandado
20/05/2021 02:20

Expedição de documento
20/05/2021 01:24

Certidão expedida/exarada
19/05/2021 08:17

Expedição de documento
18/05/2021 09:41

Relação encaminhada ao DJE
18/05/2021 09:39

Ato ordinatório
17/05/2021 12:12

Expedição de Mandado
17/05/2021 11:58

Expedição de documento
17/05/2021 11:56

Expedição de documento
17/05/2021 11:27

Juntada de Ofício
17/05/2021 01:20

Expedição de Mandado
17/05/2021 01:13

Expedição de Mandado
13/05/2021 03:28

Expedição de documento
13/05/2021 03:25

Expedição de ofício
13/05/2021 03:22

Expedição de ofício
13/05/2021 03:16

Expedição de ofício
13/05/2021 02:57

Expedição de documento
10/05/2021 11:05

Documento
10/05/2021 11:03

Recebidos os autos do Ministério Público
10/05/2021 11:03

Recebidos os autos do Ministério Público
04/05/2021 08:14

Remetidos os Autos ao Promotor
27/04/2021 08:55

Certidão expedida/exarada
26/04/2021 08:53

Relação encaminhada ao DJE
13/04/2021 12:47

Sessão do Tribunal do Júri Designado
13/04/2021 12:34

Mero expediente
13/04/2021 11:16

Concluso para despacho
13/04/2021 11:08

Decurso de Prazo
23/02/2021 09:10

Certidão expedida/exarada
22/02/2021 02:53

Relação encaminhada ao DJE
22/02/2021 02:50

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 02:48

Petição
19/02/2021 09:45

Recebidos os autos do Ministério Público
19/02/2021 09:45

Recebidos os autos do Ministério Público
12/02/2021 08:47

Remetidos os Autos ao Promotor
11/02/2021 09:43

Certidão expedida/exarada
09/02/2021 12:38

Mero expediente
08/02/2021 02:09

Concluso para despacho
08/02/2021 02:09

Petição
03/02/2021 10:38

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/02/2021 10:38

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/02/2021 09:14

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
25/01/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 09:42

Certidão expedida/exarada
25/01/2021 09:24

Documento
25/01/2021 08:51

Certidão expedida/exarada
22/01/2021 12:00

Relação encaminhada ao DJE
22/01/2021 11:13

Outras Decisões
21/01/2021 12:52

Recebidos os autos do Ministério Público
21/01/2021 12:52

Recebidos os autos do Ministério Público
21/01/2021 02:02

Concluso para despacho
20/01/2021 09:56

Remetidos os Autos ao Promotor
20/01/2021 09:52

Petição
20/01/2021 09:38

Recebido os Autos do Advogado
18/01/2021 08:09

Certidão expedida/exarada
15/01/2021 03:02

Relação encaminhada ao DJE
15/01/2021 02:11

Ato ordinatório
14/01/2021 09:22

Certidão expedida/exarada
11/01/2021 12:14

Relação encaminhada ao DJE
04/01/2021 03:54

Outras Decisões
24/11/2020 01:44

Remetidos os Autos ao Advogado
24/11/2020 01:43

Documento
14/10/2020 09:43

Certidão expedida/exarada
13/10/2020 04:00

Documento
08/10/2020 10:54

Recebidos os autos do Ministério Público
08/10/2020 10:54

Recebidos os autos do Ministério Público
06/10/2020 08:32

Remetidos os Autos ao Promotor
05/10/2020 10:01

Petição
14/09/2020 11:05

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/09/2020 11:05

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/09/2020 09:01

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
09/09/2020 12:40

Documento
08/09/2020 12:55

Concluso para despacho
08/09/2020 12:53

Certidão expedida/exarada
08/09/2020 11:20

Mero expediente
08/09/2020 02:38

Expedição de ofício
08/09/2020 02:31

Expedição de ofício
08/09/2020 01:02

Mero expediente
31/08/2020 09:09

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
31/08/2020 08:18

Expedição de documento
31/08/2020 01:14

Petição
31/08/2020 01:12

Juntada de mandado
31/08/2020 01:06

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/08/2020 01:06

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/08/2020 11:19

Certidão expedida/exarada
28/08/2020 10:40

Ato ordinatório
28/08/2020 09:49

Expedição de Mandado
21/08/2020 10:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/08/2020 10:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/08/2020 09:07

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
20/08/2020 08:52

Ato ordinatório
20/08/2020 08:50

Documento
20/08/2020 08:49

Documento
20/08/2020 08:49

Juntada de mandado
18/08/2020 10:56

Recebidos os autos do Ministério Público
18/08/2020 10:56

Recebidos os autos do Ministério Público
14/08/2020 03:23

Expedição de ofício
14/08/2020 03:20

Expedição de ofício
10/08/2020 10:30

Remetidos os Autos ao Promotor
28/07/2020 12:48

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/07/2020 12:48

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/07/2020 11:53

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
28/07/2020 10:52

Ato ordinatório
28/07/2020 10:46

Expedição de Mandado
28/07/2020 10:42

Ato ordinatório
28/07/2020 10:40

Petição
27/07/2020 12:46

Petição
27/07/2020 12:45

Documento
27/07/2020 12:37

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/07/2020 12:37

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/07/2020 08:55

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
24/07/2020 09:55

Ato ordinatório
24/07/2020 09:53

Sessão do Tribunal do Júri Designado
23/07/2020 01:49

Concluso para despacho
20/07/2020 01:50

Petição
16/07/2020 12:56

Recebidos os autos do Ministério Público
16/07/2020 12:56

Recebidos os autos do Ministério Público
15/07/2020 10:28

Remetidos os Autos ao Promotor
14/07/2020 12:25

Mero expediente
10/07/2020 11:24

Concluso para despacho
10/07/2020 11:22

Juntada de Ofício
10/07/2020 11:22

Petição
19/06/2020 02:14

Outras Decisões
06/04/2020 09:48

Certidão expedida/exarada
31/03/2020 04:53

Juntada de mandado
31/03/2020 03:54

Certidão expedida/exarada
19/03/2020 07:00

Outras Decisões
19/03/2020 04:37

Concluso para despacho
19/03/2020 04:37

Petição
18/03/2020 02:12

Documento
17/03/2020 08:44

Remetidos os Autos ao Promotor
17/03/2020 05:12

Recebidos os autos do Ministério Público
17/03/2020 05:12

Recebidos os autos do Ministério Público
16/03/2020 10:24

Outras Decisões
13/03/2020 02:04

Concluso para despacho
13/03/2020 02:03

Juntada de Contrarrazões
10/03/2020 05:06

Recebidos os autos do Ministério Público
10/03/2020 05:06

Recebidos os autos do Ministério Público
06/03/2020 09:36

Remetidos os Autos ao Promotor
05/03/2020 02:57

Mero expediente
05/03/2020 02:05

Concluso para despacho
05/03/2020 01:57

Documento
05/03/2020 01:28

Expedição de Mandado
05/03/2020 01:17

Petição
04/03/2020 01:39

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/03/2020 01:39

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/03/2020 09:20

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
28/02/2020 10:56

Documento
19/02/2020 06:14

Recebidos os autos do Ministério Público
19/02/2020 06:14

Recebidos os autos do Ministério Público
18/02/2020 08:26

Remetidos os Autos ao Promotor
17/02/2020 10:19

Pronúncia
14/02/2020 12:49

Concluso para despacho
14/02/2020 12:48

Juntada de Alegações Finais
14/02/2020 12:47

Reativação
14/02/2020 08:50

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/02/2020 08:50

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/02/2020 08:50

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
06/02/2020 03:46

Juntada de Alegações Finais
05/02/2020 07:44

Recebidos os autos do Ministério Público
05/02/2020 07:44

Recebidos os autos do Ministério Público
30/01/2020 08:28

Remetidos os Autos ao Promotor
29/01/2020 03:40

Mero expediente
24/01/2020 01:19

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/01/2020 01:19

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/01/2020 08:47

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
17/12/2019 04:45

Recebidos os autos do Ministério Público
17/12/2019 04:45

Recebidos os autos do Ministério Público
20/11/2019 08:49

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/11/2019 08:49

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/11/2019 09:37

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
05/11/2019 10:54

Expedição de ofício
05/11/2019 10:46

Expedição de ofício
05/11/2019 10:11

Expedição de documento
05/11/2019 09:58

Juntada de Ofício
08/10/2019 04:37

Mero expediente
29/01/2019 01:25

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/01/2019 01:25

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/01/2019 09:07

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
12/12/2018 09:31

Juntada de carta precatória
10/12/2018 11:41

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/12/2018 11:41

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/12/2018 10:57

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
07/12/2018 01:12

Juntada de carta precatória
06/12/2018 10:41

Juntada de carta precatória
14/11/2018 09:00

Processo Suspenso
13/11/2018 03:14

Certidão expedida/exarada
13/11/2018 01:49

Apensamento
13/11/2018 01:47

Incidente Processual Iniciado
07/11/2018 11:50

Juntada de Ofício
07/11/2018 08:10

Audiência de instrução e julgamento
06/11/2018 08:09

Juntada de Ofício
23/10/2018 10:23

Mero expediente
22/10/2018 11:53

Concluso para despacho
22/10/2018 11:23

Juntada de Ofício
22/10/2018 11:09

Juntada de Ofício
09/10/2018 10:58

Certidão expedida/exarada
09/10/2018 10:52

Juntada de mandado
28/09/2018 09:02

Certidão de Oficial Expedida
23/09/2018 10:34

Certidão de Oficial Expedida
23/09/2018 10:29

Certidão de Oficial Expedida
23/09/2018 10:19

Certidão de Oficial Expedida
23/09/2018 10:14

Certidão de Oficial Expedida
14/09/2018 11:16

Juntada de Ofício
14/09/2018 10:24

Documento
14/09/2018 09:12

Expedição de documento
12/09/2018 08:50

Expedição de ofício
12/09/2018 08:31

Expedição de ofício
11/09/2018 12:39

Expedição de Mandado
11/09/2018 11:44

Expedição de Mandado
11/09/2018 11:24

Expedição de Mandado
11/09/2018 11:05

Expedição de ofício
11/09/2018 01:21

Expedição de Mandado
11/09/2018 01:18

Expedição de Mandado
17/08/2018 12:42

Juntada de Ofício
15/08/2018 11:44

Documento
15/08/2018 11:03

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/08/2018 10:21

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
09/08/2018 07:15

Ato ordinatório
09/08/2018 07:13

Audiência
01/08/2018 02:02

Petição
23/07/2018 02:13

Concluso para despacho
23/07/2018 02:05

Juntada de Resposta à Acusação
18/07/2018 12:09

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/06/2018 09:23

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
25/06/2018 02:35

Decurso de Prazo
25/06/2018 02:32

Juntada de mandado
23/05/2018 01:44

Expedição de Mandado
18/05/2018 12:38

Expedição de Carta precatória
17/05/2018 09:21

Concluso para despacho
17/05/2018 08:28

Mudança de Classe Processual
14/05/2018 05:47

Denúncia
10/05/2018 10:59

Reativação
10/05/2018 10:37

Recebimento
26/04/2018 07:33

Remetidos os Autos ao Promotor
16/04/2018 06:57

Recebimento
16/04/2018 05:21

Inquérito com Tramitação direta no MP
16/04/2018 05:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2018

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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