TJRN - 0803383-35.2023.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete da Desembargadora Sandra Elali AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0803383-35.2023.8.20.5103 AGRAVANTE: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO ADVOGADO: ROBERTO DÓREA PESSOA RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FRANCISCA MARIA DOS SANTOS contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO e deu-lhe provimento.

Em suas razões, a parte agravante pugnou pelo recebimento e processamento do agravo interno para o Juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Subsidiariamente, requereu que o recurso seja levado ao colegiado, dando-lhe provimento para reformar o acórdão.

Intimada para se manifestar acerca do recurso interposto, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id 27088956. É o relatório.

Examinando os autos, verifica-se que o presente agravo interno não pode ser conhecido, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por ser inadmissível.

O art. 1021 do Código de Processo Civil estabelece que contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Nesse sentido, dispõe o art. 324 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça que contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal, da Seção Cível, das Câmaras, bem como do Relator, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze dias) para o respectivo Órgão Colegiado.

Considerando que a decisão agravada consiste em um acórdão, decisão colegiada da Segunda Câmara Cível (Id 25188731), ela não está elencada nas hipóteses acima.

Assim, no Juízo de admissibilidade recursal, verifica-se a ausência de cabimento do recurso, diante da inexistência de previsão legal.

Registre-se que não se há de aplicar, no caso, o disposto no parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil, que dispõe que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco dias) ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível, porquanto o erro evidenciado é insanável e insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. À vista do exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, diante da ausência de cabimento, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal.

Decorrido o prazo do recurso, remetam-se os autos à comarca de origem com baixa definitiva.

Publique-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargadora Sandra Elali Relatora 16

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803383-35.2023.8.20.5103 AGRAVANTE: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO ADVOGADA: LARISSA SENTO SE ROSSI RELATORA: JUÍZA SANDRA ELALI (Convocada) DESPACHO Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Natal, data registrada no sistema.

JUÍZA SANDRA ELALI (Convocada) Relatora 16

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803383-35.2023.8.20.5103 Polo ativo Banco Bradesco Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI Polo passivo FRANCISCA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO registrado(a) civilmente como RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL PELO BANCO.

TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS.

JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DA CONTA-CORRENTE PELA PARTE AUTORA RECORRIDA NÃO SOMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO E SAQUE.

CONTA BANCÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 3.042/2006.

VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA.

BANCO DEMANDADO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.

REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À luz do art. 371 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz apreciar livremente os elementos de prova trazidos ao processo e, entendendo serem suficientes ao julgamento da causa, proferir sentença, desde que motive as razões de decidir. 2.

Com efeito, em se tratando de conta salário, cuja destinação reside na percepção de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, não movimentável por cheques, é isenta da cobrança de tarifas, consoante regramento contido na Resolução nº 3.402/2006, do Banco Central do Brasil. 3.

No presente caso, reputa-se lícita a cobrança dos serviços bancários e descontos automáticos na conta corrente, haja vista a utilização da conta para uso de outros fins, revelando-se que a parte autora, ora apelada, utiliza a conta não somente para o recebimento do benefício e realização de saque do valor depositado, mas também para utilização de outros serviços. 4.

A partir dessa constatação, a despeito da inversão do ônus da prova aplicável quando se trata de ações de relação de consumo, pode-se afirmar que o banco se desincumbiu do seu ônus probatório. 5.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo interposto pelo banco, reconhecendo válida a cobrança da tarifa, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Currais Novos (Id. 24335150), que, nos autos do Procedimento Comum Cível (Proc. n° 0803383-35.2023.8.20.5103), julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: "JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao(s) contrato tratado no presente processo, devendo a parte promovida efetuar o(s) cancelamento(s) do(s) referido(s) contrato(s) junto aos seus cadastros, bem como se abster de agora em diante de efetivar qualquer tipo de cobrança ao autor quanto ao(s) referido(s) contrato(s).

Outrossim, CONDENO a parte promovida, Banco Bradesco, a pagar à parte autora, FRANCISCA MARIA DOS SANTOS os valores referidos nos itens 11 a 13 da presente sentença, a título de repetição do indébito e indenização por danos morais.

A indenização relativa ao dano material deve ser acrescida de correção monetária e juros legais, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido.

Quanto ao dano moral deverá o valor ser atualizado de acordo com o INPC, com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ).” 2.

No mesmo dispositivo, condenou a instituição financeira em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3.

Em seu apelo (Id. 24335158), BANCO BRADESCO S/A pediu o provimento do recurso apresentado para que a ação seja julgada totalmente improcedente, ou, caso não se entenda desse modo, pediu a reforma parcial da sentença. 4.

Em sede de contrarrazões (Id. 24335162), FRANCISCA MARIA DOS SANTOS pleiteou pelo desprovimento do apelo interposto pelo banco. 5.

Deixo de remeter os autos ao Ministério Público por ter observado que o mesmo não atuou em ações desse jaez sob a afirmação de ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no feito. 6. É o relatório.

VOTO 7.

Conheço do presente recurso. 8.

Sobre o mérito recursal, imperativo consignar, desde logo, que à hipótese aplica-se ao Código de Defesa do Consumidor, com subsunção à previsão contida em seu art. 3º, § 2º, porquanto trate de relação de consumo, em que a apelada é uma instituição financeira e a parte apelante é a destinatária final dessa atividade fornecida no mercado de consumo. 9.

Busca o banco recorrente a modificação da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos elencados na inicial, com o intuito de ser declarada a legalidade da tarifa. 10.

Na hipótese, afirma a parte apelada jamais ter pactuado com o banco recorrido qualquer relação jurídica que justifique o desconto da tarifa bancária em sua conta destinada ao recebimento do benefício previdenciário. 11.

Do outro lado, o BANCO BRADESCO S/A enfatizou, ao longo da instrução processual, a regularidade da cobrança da tarifa, ao argumento de que a conta bancária em questão não se presta unicamente à percepção do benefício previdenciário, já que foi utilizada para outros fins, além dos que seriam cabíveis à conta salário, conforme demonstrado nos extratos bancários (Id. 24335123), juntamente com termo de adesão assinado eletronicamente (Id. 24335134), em que resta comprovada a utilização da conta para crédito pessoal. 12.

Com efeito, em se tratando de conta salário, cuja destinação reside na percepção de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, não movimentável por cheques/outros, é isenta da cobrança de tarifas consoante regramento contido na Resolução nº 3.402/2006, do Banco Central do Brasil, veja-se: "Art. 1º.

A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004.” (Prazo prorrogado pela Resolução 3.424, de 21/12/2006) 13.

A despeito da vedação legal, no presente caso, reputa-se lícita a cobrança dos serviços bancários e descontos automáticos na conta corrente, haja vista a utilização da conta para uso de outros fins, revelando-se que a parte apelada, utiliza a conta não somente para o recebimento do benefício e realização de saque do valor depositado, mas também para utilização de outros serviços, como por exemplo empréstimo pessoal. 14.

A partir dessa constatação, pode-se afirmar que o banco se desincumbiu do seu ônus probatório, ao destacar o extrato bancário da parte apelada, a despeito da inversão do ônus da prova aplicável quando se trata de ações de relação de consumo. 15.

Elenco adiante precedentes desta Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria: "EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA.

TARIFAS DENOMINADAS “TARIFA BANCÁRIA CESTA BENEFIC 1” e “ENC LIM CRÉDITO”.

UTILIZAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.

PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCABIMENTO.

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.

VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA.

SERVIÇOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INDEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO." (APELAÇÃO CÍVEL n. 0800319-52.2022.8.20.5135, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 06/03/2023) "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA.

NÃO ACOLHIMENTO.

CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (APELAÇÃO CÍVEL n. 0800364-11.2022.8.20.5150, Rel.

Des.

Virgílio Macedo, Segunda Câmara Cível, j. 02/12/2022) 16.

Além disso, da mesma forma como a parte apelada aderiu ao referido pacote de tarifas (ainda que eventualmente de maneira tácita), caso não tenha mais interesse em usufruí-lo, poderia, a qualquer tempo, requerer a substituição por outro que se ajuste às suas necessidades ou até mesmo o seu cancelamento. 17.

Logo, revela-se válida a cobrança da tarifa impugnada na inicial e, por conseguinte, a conclusão de inexistência de prática de conduta ilícita pelo banco apelado, a ensejar reparação moral e/ou material com repetição do indébito. 18.

Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo do BANCO BRADESCO S/A para reconhecer válida a cobrança da tarifa. 19.

Considerando que o pedido inicial foi julgado totalmente improcedente, inverto o ônus da sucumbência, devendo a parte autora recorrida arcar com o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, como fixado no primeiro grau, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. 20.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 21. É como voto.

DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

Relator 12/2 Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803383-35.2023.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 03-06-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de maio de 2024.