06/12/2024 07:57

Publicado Intimação em 28/04/2023.
06/12/2024 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
03/12/2024 08:54

Publicado Intimação em 15/12/2023.
03/12/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
24/11/2024 08:30

Publicado Intimação em 27/10/2023.
24/11/2024 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/04/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 17:59

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 01:30

Decorrido prazo de ISABELLE SOUSA MARTINS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:26

Decorrido prazo de ISABELLE SOUSA MARTINS em 15/02/2024 23:59.
14/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo: 0913586-16.2022.8.20.5001 Autor: ELMACI CLEMENTINA DA SILVA Réu: Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por ELMACI CLEMENTINA DA SILVA contra Banco BMG S/A.

A requerente, em 09 de novembro de 2023, peticionou e informou não mais ter interesse no prosseguimento do feito (documento n.º 110383298). É, em síntese, o relatório.

Fundamento.

Decido.

Dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. É o que ocorre.

A parte autora requereu nos autos a desistência do feito (documento n.º 110383298).

Diante da exigência inserida no parágrafo 4º do referido artigo foi a parte ré intimada, tendo a mesma manifestado concordância à desistência requerida (petição de id n.º 111477181).

Declarando, pois, o requerente, que não deseja continuar com a ação, com o que concordou expressamente a parte ré, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe à lide.

Nestas condições, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida, e com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito.

Com base no art. 90 do CPC/15, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, as obrigações sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Natal/RN, 12 de dezembro de 2023.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/12/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:15

Extinto o processo por desistência
05/12/2023 09:00

Conclusos para julgamento
05/12/2023 04:43

Decorrido prazo de GEYSON BEZERRA ALVES em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:43

Decorrido prazo de FERNANDA KAMINIK DA SILVA SANTOS em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 04:51

Decorrido prazo de GEYSON BEZERRA ALVES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:07

Decorrido prazo de FERNANDA KAMINIK DA SILVA SANTOS em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 03:57

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 04:30

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 16:02

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
23/11/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
23/11/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18.ª Vara Cível não Especializada da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, andar 7, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0913586-16.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELMACI CLEMENTINA DA SILVA REQUERIDO: Banco BMG S/A DESPACHO Intime-se a parte ré, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de desistência formulado pela autora na petição inserta no ID nº. 110383298 (CPC, art. 485, § 4º).

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 16 de novembro de 2023.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/11/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:57

Conclusos para julgamento
10/11/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo n.º: 0913586-16.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ELMACI CLEMENTINA DA SILVA Réu: Banco BMG S/A DESPACHO Trata-se de Ação de declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, condenação em danos morais e repetição de indébito movida por ELMACI CLEMENTINA DA SILVA em face de Banco BMG S/A.

A inicial aduz que: a) A autora é beneficiário de aposentadoria junto ao INSS; b) após ter sido alertado através da mídia, com relação aos golpes praticados contra idosos, aposentados e pensionistas, a autora retirou um extrato do INSS para verificar se havia descontos indevidos em sua pensão e, para sua surpresa, verificou que a requerida efetuava descontos não autorizados de seu benefício previdenciário referente a contratação de Consignação Associada a Cartão de Crédito, sem termo final dos descontos; c) a autora já buscou instituições financeiras para realizar operação de crédito consistente em mútuo consignado, a ser pago em parcelas fixas, por meio de desconto em folha, mas jamais autorizou que fosse efetivado em seu benefício a Consignação Associada a Cartão de Crédito, sem termo final de descontos; d) a autora não utiliza cartão de crédito.

Ao final, requer a declaração da a inexistência da relação jurídica em relação ao contrato n.º 15880133, a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente do benefício da Autora, que totalizam R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais) e, por fim, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual, em suma, alega que: a) A autora firmou junto ao Banco Réu em 20/12/2019 contrato referente a cartão de crédito consignado n° 5259 1225 9073 1954, código de adesão (ADE) 59503284, vinculado a matrícula 1061922305 e código de reserva de margem (RMC) nº 15880133 atualmente ativa; b) em razão da referida contratação, a parte autora requereu um saque autorizado no valor de R$ 1.155,00 em 14/04/2022 liberados em seu favor mediante TED junto ao Banco do Brasil, agência n°. 716, conta corrente n°. 26837-2 de sua titularidade; c) a autora solicitou ainda a realização de 01 "saque complementar", que se deu mediante sua anuência expressa, bem como contato telefônico; d) a parte Autora ficou ciente de que o contrato tinha como objeto um cartão de crédito com margem consignável, e que por meio deste poderia realizar saques e compras e que teria o valor mínimo de sua fatura descontado direto de sua folha de pagamento, devendo realizar o restante do pagamento por meio de boleto bancário. e) não há que se falar em dívida infindável e em não previsão do final das parcelas, já que estes decorrem do comportamento da autora, a qual só paga o valor mínimo da fatura; f) não é cabível o pedido de repetição de indébito, posto que inexiste má-fé por parte da contestante; g) não praticou qualquer ilícito, razão pela qual inexiste danos morais a serem ressarcidos; h) requer a condenação da autora em litigância de má-fé; Por fim, requer o julgamento improcedente da pretensão autoral ou, subsidiariamente, caso seja declarada a nulidade do contrato, que a repetição de indébito seja na forma simples, compensando-se o crédito recebido em conta pela parte Autora.

Aprazada audiência de conciliação, a parte autora não se fez presente, inviabilizando a realização do ato (termo de ID n.º 96180813).

Em ID n.º 100725260, a parte autora apresentou réplica à contestação.

Vêm os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC/2015, passo decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, como forma de organização e saneamento do processo: Delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória para fins do julgamento do mérito: a) a autora firmou (ou não) com a parte ré o contrato de cartão de crédito consignado de n.º 15880133? b) a autora recebeu os valores referentes ao contrato de cartão de crédito consignado de n.º 15880133? c) a autora sofreu (ou não) dano material por ato atribuível ao réu e referente aos fatos relatados em inicial? Se sim, qual o valor do dano? d) houve (ou não) ofensa a direito da personalidade da autora por conduta atribuível ao réu e referente aos fatos relatados em inicial? 2.2.

Fixo como questões de direito relevantes para solução da causa os pressupostos da responsabilidade civil. 2.3.

Será admitida a produção de prova documental. 2.4. Ônus probatório: Compulsando os autos, observa-se que a relação das partes é de cunho consumerista (por equiparação), uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor (parte autora) é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, característica apresentada pela autora na relação jurídica objeto da lide.

Somado a isso, observa-se a hipossuficiência técnica da parte autora, considerando que ela não tem acesso a todos documentos necessários ao deslinde da ação, os quais encontram-se em poder da parte ré, sendo verossímil as alegações de fato, o que afasta a alegação do réu de não preenchimento dos pressupostos processuais.

Assim, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC, que, ao tratar dos direitos do consumidor, dispõe que um dele é: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Isto posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora, por entender que ela preenche o requisito da hipossuficiência técnica e econômica em relação à ré, nos termos do art. 6o do CDC.

Contudo, cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não tem o condão de impossibilitar o exercício do direito de defesa por parte da requerida, pelo que a produção de prova deverá ser realizada sob o manto da cooperação (art. 6º, do CPC). 3.

Conclusão: Dando prosseguimento ao feito, e diante da nova configuração processual, que inclusive reflete a distribuição do ônus probandi, determino a intimação de ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias, juntarem aos autos documentos relacionados ao objeto do processo, em especial quanto às questões fáticas delimitadas, e manifestarem o interesse pela produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão.

Faculto às partes, ainda, o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se-á estável, quanto ao saneamento.

Na ausência de qualquer requerimento sobre a produção de outras provas, concluam-se os autos para sentença.

Natal/RN, 24 de outubro de 20233.

Daniella SImonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/10/2023 07:09

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2023 21:28

Conclusos para decisão
24/05/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:52

Juntada de ato ordinatório
07/03/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2023 16:37

Audiência conciliação realizada para 06/03/2023 16:00 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
06/03/2023 16:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2023 16:00, 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
04/02/2023 02:53

Decorrido prazo de ISABELLE SOUSA MARTINS em 01/02/2023 23:59.
13/01/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 10:54

Audiência conciliação designada para 06/03/2023 16:00 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
24/11/2022 12:27

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
24/11/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 17:19

Conclusos para despacho
23/11/2022 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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