TJRN - 0804000-56.2023.8.20.5600

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Parelhas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRN - PROMOTORIA ACARI

96ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARELHAS/RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON SILVA PEREIRA

CPF *06.***.*97-33

Advogados

ERICA GONCALVES DA SILVA AZEVEDO

OAB: 20282/RN

CPF *16.***.*52-10

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

2ª DEFENSORIA PUBLICA DE CAICO

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 07.628.844/0001-20

MPRN - PROMOTORIA PARELHAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2024 13:11

    Publicado Intimação em 18/10/2023.

  • 24/11/2024 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 17/10/2024 11:28

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 08:56

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2024 08:53

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 08:42

    Decorrido prazo de Wellington em 03/07/2024.

  • 04/07/2024 03:43

    Decorrido prazo de WELLINGTON SILVA PEREIRA em 03/07/2024 23:59.

  • 21/06/2024 19:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2024 19:07

    Juntada de diligência

  • 18/06/2024 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2024 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 10:33

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2024 10:28

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 10:25

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 09:08

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 09:08

    Juntada de despacho

  • 01/04/2024 11:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 25/03/2024 14:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/03/2024 07:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 16:51

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 23:03

    Juntada de Petição de recurso de apelação

  • 06/03/2024 19:58

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2024 03:06

    Decorrido prazo de WELLINGTON SILVA PEREIRA em 23/02/2024 23:59.

  • 19/02/2024 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 16:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2024 16:32

    Juntada de diligência

  • 16/02/2024 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2024 11:11

    Decorrido prazo de WELLINGTON SILVA PEREIRA em 15/02/2024.

  • 16/02/2024 00:55

    Decorrido prazo de ERICA GONCALVES DA SILVA AZEVEDO em 15/02/2024 23:59.

  • 25/01/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 13:11

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2024 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 10:38

    Transitado em Julgado em 3/11/2023

  • 25/01/2024 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 05:57

    Decorrido prazo de ERICA GONCALVES DA SILVA AZEVEDO em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 05:57

    Decorrido prazo de ERICA GONCALVES DA SILVA AZEVEDO em 11/12/2023 23:59.

  • 28/11/2023 04:17

    Decorrido prazo de WELLINGTON SILVA PEREIRA em 27/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 02:36

    Decorrido prazo de WELLINGTON SILVA PEREIRA em 27/11/2023 23:59.

  • 26/11/2023 12:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/11/2023 12:37

    Juntada de diligência

  • 21/11/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 09:19

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 15:53

    Juntada de Petição de apelação

  • 13/11/2023 18:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/11/2023 18:43

    Juntada de diligência

  • 12/11/2023 18:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2023 18:36

    Juntada de diligência

  • 09/11/2023 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 09:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2023 09:35

    Juntada de diligência

  • 07/11/2023 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2023 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 12:22

    Julgado procedente o pedido

  • 06/11/2023 07:56

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2023 07:56

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2023 19:35

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2023 19:30

    Audiência instrução realizada para 03/11/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Parelhas.

  • 05/11/2023 19:30

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2023 11:30, Vara Única da Comarca de Parelhas.

  • 31/10/2023 13:22

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2023 08:10

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 17:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 17:53

    Juntada de diligência

  • 24/10/2023 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 11:29

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 11:25

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 11:19

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2023 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 11:10

    Audiência instrução designada para 03/11/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Parelhas.

  • 17/10/2023 20:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 20:55

    Juntada de diligência

  • 17/10/2023 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0804000-56.2023.8.20.5600 Partes: 96ª Delegacia de Polícia Civil Parelhas/RN x WELLINGTON SILVA PEREIRA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) em face de Wellington Silva Pereira, já qualificado nos autos, na qual o órgão acusador imputa ao réu o cometimento dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e 16, caput, da Lei n. 10.826/03.

    Narra a acusação, em síntese, que aos 24.08.2023, por volta das 5h30, no interior da residência localizada na rua Roberto Pereira da Silva, nº 371, bairro São Sebastião, Parelhas/RN foram apreendidas 43 (quarenta e três) porções de crack, bem como 07 (sete) porções de cocaína e 05 (cinco) munições calibre .38 intactas, material este que era mantido pelo acusado em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

    A apreensão do material ocorreu quando do cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos de n. 082964-97.2023.8.20.50001.01.0009-00.

    O acusado foi preso em flagrante.

    Realizada audiência de custódia, houve a conversão em prisão preventiva, conforme audiência realizada aos 25.08.2023 (ID 105879901).

    Oferecida a denúncia, esta foi recebida aos 21.09.2023 (ID 107518329).

    O réu foi citado pessoalmente (ID 108096621).

    Resposta à acusação no ID 108567264, na qual a defesa técnica, além de sustentar a ausência de provas, pleiteou o relaxamento da prisão do acusado.

    Instado, o MPRN pugnou pela ratificação do recebimento da denúncia e pelo indeferimento do pedido de relaxamento (ID 108818459). É o que cabia relatar.

    Fundamento.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO II – a) Da análise quanto à ratificação do recebimento da denúncia Apresentada a manifestação da defesa acerca da peça acusatória, verifica-se que não há qualquer causa que enseje a absolvição sumária do acusado, pois não restou configurada causa excludente de ilicitude do fato, inexiste causa excludente de culpabilidade ou extintiva da punibilidade, além do que, o fato narrado, em tese, constitui crime.

    Noutro ponto, toda a matéria trazida pela defesa em sede de resposta à acusação merece análise mais aprofundada com elementos a serem trazidos aos autos na instrução probatória.

    No mais, entende-se que a denúncia não é inepta, possuindo aptidão para concentrar, concatenadamente, o conteúdo da imputação, permitindo ao réu a exata compreensão da amplitude da acusação, garantindo-lhe, assim, a possibilidade de exercer a ampla defesa e o contraditório.

    II – b) Da análise do pedido de relaxamento da prisão A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

    A custódia preventiva, como se sabe, é medida de exceção, devendo preponderar apenas em última ratio, como assim defendido majoritariamente pela doutrina criminal, a exemplo de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar (in Curso de Direito Processual Penal, 4ª edição.

    Salvador, Editora Juspodivm, 2010): […] É a prisão de natureza cautelar mais ampla, sendo uma eficiente ferramenta de encarceramento durante toda a persecução penal, durante o inquérito policial e na fase processual.

    Até antes do trânsito em julgado da sentença admite-se a decretação prisional, por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente (art. 5º, inciso LXI da CF), desde que presentes os elementos que simbolizem a necessidade de cárcere, pois a preventiva, por ser medida de natureza cautelar, só se sustenta se presentes lastro probatório mínimo a indicar a ocorrência da infração, os eventuais envolvidos, além de algum motivo legal que fundamente a necessidade do encarceramento.

    A preventiva é medida de exceção, devendo ser interpretada restritivamente, para compatibilizá-la com o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII da CF), afinal, o estigma do encarceramento cautelar é por demais deletério à figura do infrator [...]. É necessário observar, ainda, que as prisões processuais (sentido lato) são movidas pela cláusula rebus sic stantibus, consoante previsão do art. 316 do CPP: “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.” A esse respeito, vem a calhar a lição doutrinária do Professor Eugenio Pacelli: Como toda medida cautelar, também a prisão preventiva tem a sua duração condicionada à existência temporal de sua fundamentação.

    Em outros termos: a prisão preventiva submete-se à cláusula da imprevisão, podendo ser revogada (característica da revogabilidade das cautelares) quando não mais presentes os motivos que a ensejaram, bem como renovada quando sobrevierem razões que a justifiquem (art. 316, CPP).

    Que não fique dúvida: a prisão preventiva pode ser revogada quando não mais estejam presentes as razões que determinaram a sua decretação; no entanto, quando ainda for necessário manter-se um grau menos gravoso de proteção ao processo, nada impede que ela, a preventiva, seja substituída por outra cautelar (característica da modificabilidade das cautelares), desde que e somente se ainda estiverem presentes as hipóteses do art. 282, I, CPP.

    Quando o caso for de revogação, nada se exigirá do aprisionado, devendo ser restituída a ele, em sua integralidade, a sua liberdade; quando for substituída, não.1 No caso em exame, observa-se que não ocorreu fato novo capaz de ensejar a modificação do entendimento exposto na decisão que decretou a prisão preventiva.

    Logo, os motivos da decisão de ID 105879901 permanecem hígidos.

    Para além disso, é necessário ressaltar que, desde a decretação da prisão, não foi verificada ilegalidade superveniente, a exemplo de possível excesso de prazo, já que, até o momento, houve o transcurso de menos de 60 (sessenta) dias desde a prolação do decreto preventivo.

    Assim, o pedido de relaxamento da prisão deve ser indeferido.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, MANTENHO o recebimento da denúncia.

    INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão preventiva.

    Designe-se audiência de instrução nos termos do art. 399 do CPP.

    Expedientes e intimações necessárias.

    Cumpra-se.

    PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

    Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito em Substituição Legal (assinado digitalmente) 1PACELLI, Eugênio.

    Curso de processo penal. 21. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017. p. 262. 4

  • 16/10/2023 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 16:44

    Outras Decisões

  • 16/10/2023 16:44

    Mantida a prisão preventiva

  • 16/10/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 08:12

    Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 09/10/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2023 03:08

    Decorrido prazo de WELLINGTON SILVA PEREIRA em 06/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 15:12

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 17:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/10/2023 17:25

    Juntada de diligência

  • 01/10/2023 10:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2023 10:39

    Juntada de diligência

  • 28/09/2023 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 09:12

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 09:00

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 08:57

    Desentranhado o documento

  • 22/09/2023 08:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/09/2023 08:18

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIUAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 21/09/2023 17:43

    Recebida a denúncia contra WELLINGTON SILVA PEREIRA

  • 21/09/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 15:35

    Juntada de Petição de denúncia

  • 20/09/2023 08:25

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 20/09/2023 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 19:33

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 25/08/2023 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 12:50

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/08/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 11:30

    Audiência de custódia realizada para 25/08/2023 09:00 Central de Flagrantes Pólo Caicó.

  • 25/08/2023 11:30

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 25/08/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 07:03

    Audiência de custódia designada para 25/08/2023 09:00 Central de Flagrantes Pólo Caicó.

  • 25/08/2023 07:02

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 06:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 17:53

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 17:46

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 16:49

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2023 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 13:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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