23/05/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:54

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 10:31

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0918382-50.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: JANETE ALVES DA SILVA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO, DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.

O alvará foi cadastrado no sistema SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022, e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

O alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ, motivo pelo qual, inclusive, deixa de ser juntado como anexo à presente sentença.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se apenas para ciência das partes.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, após a intimação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Arquive-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2025 10:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/04/2025 09:16

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:03

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:30

Recebidos os autos
11/04/2025 00:09

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:04

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 10/04/2025 23:59.
31/01/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:44

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
19/12/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/12/2024 23:59.
03/12/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:06

Juntada de ato ordinatório
26/11/2024 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
12/11/2024 06:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 06:55

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 06:49

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:27

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/10/2024 17:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/09/2024 07:22

Conclusos para despacho
10/09/2024 08:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 07:14

Conclusos para despacho
29/08/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:45

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:44

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 28/08/2024 23:59.
24/07/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:52

Conclusos para despacho
09/06/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 23:00

Conclusos para despacho
02/05/2024 22:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 18:29

Conclusos para despacho
13/04/2024 00:31

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO em 12/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:38

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 14:18

Juntada de diligência
20/03/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 03:17

Decorrido prazo de JANETE ALVES DA SILVA em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 17:25

Juntada de diligência
12/03/2024 09:58

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:58

Expedição de Mandado.
11/03/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:00

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:00

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:00

Recebidos os autos
29/01/2024 11:00

Juntada de intimação de pauta
31/07/2023 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/07/2023 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 02:56

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 23/06/2023 23:59.
19/06/2023 10:26

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2023 00:20

Decorrido prazo de JANETE ALVES DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
30/05/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:03

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2023 17:08

Conclusos para julgamento
05/05/2023 06:17

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 06:17

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/05/2023 23:59.
02/05/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 06:05

Conclusos para decisão
28/02/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 05:05

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 05:04

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 16:46

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 09:18

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2023 12:04

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 11:36

Expedição de Mandado.
02/02/2023 11:36

Expedição de Mandado.
02/02/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2023 06:55

Conclusos para decisão
28/01/2023 02:32

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 22:48

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 12:22

Conclusos para decisão
13/12/2022 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803109-90.2022.8.20.5108

Mprn - 01 Promotoria Pau dos Ferros

Jessica Maria Coutinho

Advogado: Francisco Tallys Matheus de Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/07/2022 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0809875-14.2022.8.20.5124

Antonio Felipe Lopes Cavalcante

Ser Educacional S.A.

Advogado: Guilherme Eduardo Novaretti

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/06/2022 23:01

Exibir Processo

Processo nº 0809303-05.2023.8.20.5001

Antonio Pascoal de Gois

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Tiago Fernandes de Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/02/2023 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0821905-28.2023.8.20.5001

Candida Francinete Faustino

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Marcone Pinheiro Correia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/04/2023 22:02

Exibir Processo

Processo nº 0837934-27.2021.8.20.5001

Jose Haroldo Spinelli de Mesquita

Fundacao Jose Augusto

Advogado: Rodrigo Bezerra Varela Bacurau

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/08/2021 17:26

Exibir Processo