08/08/2025 00:08

Expedição de Certidão.
08/08/2025 00:08

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Contato: ( ) - Email: Processo: 0801724-54.2022.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: EIDER TIAGO GUEDES DE MIRANDA Polo passivo: Banco Bradesco Financiamentos S/A DESPACHO Proceda a Secretaria com a evolução da classe processual para "cumprimento de sentença", caso ainda não tenha feito. 1.

INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagar o débito, acrescido de custas (se houver condenação a respeito), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado também de dez por cento (art. 523, §1º).

Caso haja o pagamento parcial dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º). 2.

Havendo pagamento voluntário, EXPEÇA-SE alvará em nome da parte e do advogado (se houver honorários sucumbenciais e/ou juntada aos autos de contrato de honorários) e, após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto aos valores depositados.

Caso alegue pagamento parcial, deverá indicar os valores remanescentes, acompanhados da memória de cálculo atualizada.

Após, CUMPRA-SE conforme o item 3. 2.1 Concordando com os valores ou sendo silente, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 2.1.

Caso a parte executada comprove o pagamento por outros meios, INTIME-SE o exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, ou sendo silente, EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte exequente. 3.

Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, DETERMINO, desde já, a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC), via SISBAJUD, uma vez que eventual apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença não impedirá o prosseguimento dos atos executivos e expropriatórios (art. 525, §6º do CPC). 3.1 Tornados indisponíveis os ativos financeiros, INTIME-SE o executado para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2.

Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar réplica.

Após, retornem os autos conclusos para decisão. 3.3 Não apresentada manifestação, EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte exequente e INTIME-SE para manifestar-se quanto aos valores bloqueados, apresentando, se for o caso, o cálculo atualizado dos valores remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Restando infrutífera a penhora via SISBAJUD, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada a ser cumprido pelo oficial de justiça, o qual, por força do que determina o art. 771 do CPC, deverá penhorar e avaliar bens da parte executada no montante indicado na petição inicial (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto de penhora e avaliação (art. 870, CPC) e intimando-se a parte executada na mesma oportunidade.

Deve o senhor oficial de justiça observar a ordem de penhora do art. 835 do CPC bem como atentar para eventuais bens indicados à penhora pela parte exequente na petição inicial, os quais têm preferência legal (art. 829, § 2º, do CPC).

Na hipótese de a penhora recair sobre bens imóveis, em sendo o executado casado, o oficial de justiça deverá intimar o respectivo cônjuge no mesmo ato (art. 842, CPC).

Em virtude da inexistência de depositário judicial nesta comarca, os bens penhorados deverão ficar em poder o exequente (art. 840, II e §1º, CPC).

No momento do depósito, o exequente ficará ciente de que poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados, desde que por preço não inferior ao da avaliação (art. 876, CPC).

Ficará cientificado ainda de que, caso não opte pela adjudicação do bem, poderá realizar a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o Poder Judiciário.

Fica fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para realização da alienação por iniciativa do exequente e estabelecido o preço mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação.

No requerimento de alienação por iniciativa particular, o exequente esclarecerá se ultimará pessoalmente o procedimento ou se o fará por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado.

Se acaso optar pela alienação por meio de corretor ou leiloeiro, antes da alienação, deverá apresentar a documentação junto a este juízo para fins de cadastramento junto à direção do foro, na forma do art. 28, XVI, “k” do Código de Normas da Corregedoria (Provimento n.º 154/2016), devendo atender as exigências da Resolução do CNJ n.º 236/2016.

Não havendo acordo em sentido contrário a respeito da taxa de comissão a ser recebida pelo corretor ou leiloeiro, nos termos do art. 880, §1º do CPC, fica estabelecida a taxa legal, a saber: 5% (cinco por cento), sobre móveis, mercadorias, joias e outros efeitos e de 3% (três por cento), sobre bens imóveis de qualquer natureza (art. 7º da Resolução CNJ n.º 236/2016 c/c art. 24 do Decreto Federal n.º 21.981/1932). 5.

DETERMINO, ainda, que ao final a Secretaria certifique se há pendência de pagamento de custas processuais pela parte vencida.

Caso positivo, deverá autuar o procedimento administrativo de cobrança e remeter à COJUD.

Sirva o presente de mandado/ofício.

Expedientes necessários.

P.I.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
15/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:11

Juntada de Certidão
15/07/2025 13:09

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:57

Transitado em Julgado em 02/10/2024
16/06/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 00:28

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:28

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:25

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:04

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/05/2025 17:52

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:51

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 11/02/2025.
22/05/2025 17:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2025 17:50

Juntada de Certidão
12/02/2025 04:29

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:24

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:10

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 04:21

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 17:41

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 17:10

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:10

Juntada de Certidão
15/01/2025 09:51

Recebidos os autos
15/01/2025 09:51

Juntada de decisão
03/12/2024 10:56

Publicado Intimação em 10/09/2024.
03/12/2024 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/10/2024 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/10/2024 09:45

Juntada de Certidão
09/10/2024 03:08

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 03:01

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:28

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 03:36

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 30/09/2024 23:59.
06/09/2024 11:25

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:16

Julgado improcedente o pedido
20/05/2024 17:10

Conclusos para decisão
20/05/2024 17:10

Juntada de Certidão
11/05/2024 04:52

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:56

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 05:37

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 12:04

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:30

Conclusos para julgamento
08/11/2023 16:29

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 06:11

Publicado Intimação em 20/10/2023.
28/10/2023 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 14:27

Juntada de Certidão
18/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 09:28

Conclusos para julgamento
04/08/2023 09:28

Juntada de Certidão
25/04/2023 12:44

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 24/04/2023 23:59.
18/04/2023 16:04

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 02:07

Publicado Citação em 21/03/2023.
05/04/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 23:33

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 17:42

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:28

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:59

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:44

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:28

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:13

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:59

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
07/12/2022 17:53

Juntada de custas
18/11/2022 17:17

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 17/11/2022 23:59.
20/10/2022 12:59

Publicado Intimação em 20/10/2022.
20/10/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 12:38

Juntada de Certidão
18/10/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 10:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a eider tiago guedes de miranda.
18/10/2022 10:19

Não Concedida a Medida Liminar
05/10/2022 09:32

Conclusos para decisão
05/10/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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