03/12/2024 09:44

Publicado Intimação em 18/10/2023.
03/12/2024 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
02/12/2024 10:21

Publicado Intimação em 18/10/2023.
02/12/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
14/10/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 09:19

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:18

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:16

Recebidos os autos
09/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:15

Juntada de ato ordinatório
01/10/2024 13:41

Juntada de Certidão
27/09/2024 07:46

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:14

Juntada de Certidão
14/08/2024 02:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 13/08/2024 23:59.
05/06/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:44

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
25/05/2024 00:40

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 13:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 09:20

Juntada de ato ordinatório
26/03/2024 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
26/03/2024 13:06

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 05:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 05:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 25/03/2024 23:59.
07/03/2024 05:00

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 21:20

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2024 13:30

Conclusos para julgamento
14/12/2023 02:52

Expedição de Certidão.
14/12/2023 02:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 13/12/2023 23:59.
17/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 2ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Natal/RN Processo nº 0861852-60.2021.8.20.5001 Cumprimento de Sentença Parte Exequente: PRESIDENTE DO IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Parte Executada: ADALZIRENE NUNES DE CARVALHO LOPES Despacho Em petição inicial, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença e a intimação da parte executada para, no prazo de 30 dias, querendo impugnar a presente execução.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a parte exequente deverá, juntamente com a petição inicial, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito[1].

Em seguida, deverá ser determinada a intimação do representante judicial da Fazenda Pública, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução[2].

Se porventura a parte executada, em sua impugnação, alegar que a parte exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, deverá apresentar imediatamente o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição[3].

Em caso de a parte executada não impugnar o cumprimento de sentença, ou quando a impugnação for rejeitada: a) deverá ser expedido, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se as regras contidas na Constituição Federal; ou, b) deverá ser expedido, por ordem do juízo de primeira instância competente, a requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV), dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para que, no prazo de 2 meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, pague o valor estabelecido na decisão que julgar o cumprimento de sentença[4].

Por outro lado, caso a parte executada impugne parcialmente o valor apresentado pela parte exequente, a fração incontroversa poderá ser, desde logo, ser objeto de cumprimento[5].

Desse modo, com fundamento no art. 535, do novo Código de Processo Civil, determino que se proceda à intimação da parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução.

Cumpra-se.

Natal/RN, 10 de outubro de 2023.

Artur Cortez Bonifácio Juiz de Direito [1] Código de Processo Civil - art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. [2] Código de Processo Civil - art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [3] Código de Processo Civil – art. 535, § 2º - Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. [4] Código de Processo Civil – Art. 535, § 3º - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. [5] Código de Processo Civil – Art. 535, § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
16/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:17

Processo Reativado
11/10/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 19:55

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2023 09:35

Conclusos para decisão
05/10/2023 09:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 14:10

Decorrido prazo de ADALZIRENE NUNES DE CARVALHO LOPES em 04/07/2023.
05/07/2023 14:07

Decorrido prazo de Reginaldo Belo da Silva Filho em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:47

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 04/07/2023 23:59.
31/05/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 07:21

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 14:04

Conclusos para despacho
11/05/2023 13:56

Recebidos os autos
11/05/2023 13:56

Juntada de ato ordinatório
05/12/2022 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/10/2022 17:42

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
19/09/2022 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2022 20:06

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2022 23:59.
01/09/2022 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 11:19

Juntada de Petição de diligência
30/08/2022 09:50

Expedição de Mandado.
24/08/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 17:09

Conclusos para decisão
18/08/2022 01:32

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 17/08/2022 23:59.
26/07/2022 14:34

Juntada de Petição de recurso de apelação
18/07/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 13:47

Concedida a Segurança a adalzirene nunes de carvalho lopes
14/06/2022 14:00

Conclusos para julgamento
14/06/2022 09:49

Juntada de Petição de petição incidental
09/06/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 23:21

Juntada de Petição de petição
22/05/2022 13:11

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:25

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/05/2022 23:59.
19/04/2022 11:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/04/2022 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 09:03

Juntada de Petição de diligência
01/04/2022 14:22

Expedição de Mandado.
29/03/2022 22:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2021 11:33

Conclusos para despacho
22/12/2021 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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