03/12/2024 09:39

Publicado Intimação em 18/10/2023.
03/12/2024 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
08/11/2023 11:25

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 11:25

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 13:24

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:59

Transitado em Julgado em 06/11/2023
25/10/2023 15:23

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 14:59

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 12:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NORTERIOGRANDENSE DE CRIADORES em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 12:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NORTERIOGRANDENSE DE CRIADORES em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 15:37

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0816373-92.2023.8.20.5124 Ação: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: ASSOCIACAO NORTERIOGRANDENSE DE CRIADORES SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL deduzido pela ASSOCIAÇÃO NORTE RIO GRANDENSE DE CRIADORES (ANORC), no intuito de ver autorizada a participação de crianças e adolescentes em eventos festivos/shows a serem realizados nos dias 07 a 14 de outubro do corrente ano no estabelecimento denominado Parque Aristófanes Fernandes, neste município, durante a 61ª Exposição de Animais e Máquina Agrícolas do Rio Grande do Norte, denominada “Festa do Boi”.

Aos autos foram juntados a Programação Cultural (id. 108399393), o Comprovante de Protocolo de Vistoria realizado pelo Corpo de Bombeiros (id. 108399396) e a Ata de Assembleia Geral da ANORC (id. 108407901).

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu, em parecer de id. 108472771, a juntada das seguintes documentações: a) o alvará de Vistoria e Liberação do Corpo de Bombeiros em relação às estruturas temporárias respeitantes aos shows a serem realizados; b) o alvará da Prefeitura Municipal de Parnamirim e Licença Ambiental; c) documento de identificação e comprovante de residência do representante da empresa Requerente; d) contrato firmado com empresa do ramo de saúde demonstrando que o postulante disponibilizará ao público presente o serviço de ambulância e primeiros socorros com vistas a garantir a saúde e segurança dos participantes durante o evento; e e) o AVCB em relação à estrutura permanente do Parque Aristófanes Fernandes.

Determinada a intimação da parte autora para promover a juntada da documentação acima identificada (id. 108474589), o requerente se manifestou após o expediente forense (id. 108495082), tornando inviável a apreciação do pedido por parte deste Juízo.

Ao id. 108626377 foi certificada a existência do processo autuado sob o nº 0805652-38.2023.8.20.5300, onde trata sobre as mesmas partes, fatos e causa de pedir, configurando litispendência. É o que importa relatar.

Fundamento e Decido.

Compulsando os autos, constata-se a existência de outro processo em curso, contendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, de modo que já trâmita pedido de alvará judicial objetivando autorização de ingresso, permanência e participação de crianças e adolescentes no evento 'Festa do Boi 2023', programado para ocorrer de 07 a 14 de outubro do corrente ano no Parque Aristófanes Fernandes, em Parnamirim/RN.

Observe-se que, não obstante este feito ter sido distribuído em data anterior ao outro processo, o processo de nº 0805652-38.2023.8.20.5300 se encontra em fase mais avançada que este, verificando-se em relação a ele o fenômeno da litispendência.

Assim sendo, decreto, por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, pela ocorrência da litispendência, nos termos do art. 485, V da Lei 13.105/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se o Representante do Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Sem custas (art. 141, § 2º do E.C.A.).

Parnamirim/RN, data registrada no sistema.

ILNÁ ROSADO MOTTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 18:04

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:56

Conclusos para decisão
06/10/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:11

Conclusos para decisão
06/10/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:50

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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