27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0906955-56.2022.8.20.5001 Polo ativo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA Advogado(s): SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO Polo passivo ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): ELOI CONTINI Agravo Interno em Apelação Cível nº 0906955-56.2022.8.20.5001.

Agravante: José Carlos Alves da Silva.

Advogados: Dr.

Sergio Simonetti Galvão e Dr.

Gustavo Simonetti Galvão.

Agravada: Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros.

Advogado: Dr.

Eloi Contini.

Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DIANTE JULGAMENTO DE MATÉRIA PERTINENTE AO IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000.

RAZÕES QUE DEIXARAM DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA.

AGRAVANTE QUE DEIXOU DE TRAZER FATO NOVO, ARGUMENTAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO.

RECORRENTE NÃO COMPROVOU CABALMENTE QUE A MATÉRIA DA PRESENTE DEMANDA É DISTINTA DA OBSERVADA O IRDR.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA.

INVIABILIDADE.

RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ORA RECORRIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Jose Carlos Alves da Silva em face da decisão desta relatoria que indeferiu o pedido de distinção relacionado as razões do apelo que pretendia a retirada das informações no histórico de crédito.

Em suas razões, aduz a parte Agravante que a decisão suspendeu o processo sem observar que o pleito não faz menção a prescrição.

Sustenta que a demanda inicial versa sobre o cancelamento da anotação no histórico de crédito/banco de dados, e não sobre o tema do IRDR sobre prescrição de dívida.

Acrescenta que a decisão foi fundamentada nas questões pertinentes ao IRDR de nº 0805069-79.2022.8.20.0000, sendo o pedido de distinção negado.

Ao final, pede recebimento do recurso no sentido de reformar a decisão agravada já que “O IRDR que suspendeu esta demanda versou sobre matéria que não guarda relação com os pedidos da petição inicial”.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise deste recurso acerca de verificar a viabilidade de ser reformada a decisão de Id. 21599712 que manteve a suspensão do processo e não atendeu ao pedido de distinção formulado e consequente prosseguimento do feito, após interpor recurso de apelação pertinente ao cancelamento da anotação no histórico de crédito/banco de dados.

Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que este recurso de Agravo Interno tem previsão normativa no artigo 1.021, §2º, do CPC, o qual faculta ao Relator o juízo de retratação, que assim não ocorrendo, apresentará o processo em mesa, proferindo voto.

Destarte, numa análise ponderada das razões apresentadas pelo recorrente, depreende-se que tais argumentos são insuficientes para que esta relatoria se retrate da decisão ora recorrida.

Saliente-se que a decisão ora recorrida negou o pedido de distinção e manteve a suspensão do processo por se tratar de demanda referente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0805069-79.2022.8.20.0000, mantendo na íntegra a decisão de id. 19424399 que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, ou até que haja pronunciamento definitivo desta Corte no mencionado incidente.

Com efeito, das razões ora discorridas, percebe-se que o Agravante ao defender de forma genérica, toda a matéria arguida ao longo do processo, deixa de impugnar especificamente os motivos da decisão mencionada, buscando por vias transversas uma forma de retrocesso processual.

Mais uma vez, frise-se que a demanda discutida no processo está elencada no tema abordado e analisado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0805069-79.2022.8.20.0000, visto que a dívida questionada está inserida na plataforma Serasa Limpa Nome.

Nesse contexto, percebe-se a reiteração da falta de atenção ao impositivo decisório e de lógica na fundamentação recursal, eis que trazem alegações que não autorizam a exclusão de suspensão do processo com seu regular prosseguimento.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados deste Tribunal: "EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DISTINÇÃO EM SUSPENSÃO DO FEITO DECORRENTE DE INSTAURAÇÃO DE IRDR.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO.

TEMA DO LITÍGIO QUE POSSUI RELAÇÃO ESTREITA COM O IRDR Nº 0805069-79.2022.8.20.0000.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN - AI em AC nº 0836521-42.2022.8.20.5001 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível - j. em 02/03/2023). "EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DISTINÇÃO EM SUSPENSÃO DO FEITO DECORRENTE DE INSTAURAÇÃO DE IRDR. ÍNTIMA VINCULAÇÃO DA MATÉRIA DO LITÍGIO COM O IRDR Nº 0805069-79.2022.8.20.0000.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Em que pese o entendimento explanado pela agravante de que o pedido da presente demanda, por versar sobre a declaração de prescrição fundamentada por pretensão de cobrança, não guarda relação com as questões a serem discutidas em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do Tema 9, observo que, na realidade, possui íntima vinculação com a matéria a ser debatida.2.

Agravo interno conhecido e desprovido." (TJRN - AI em AC n° 0855731-16.2021.8.20.5001 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível - j. em 20/04/2023). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DIANTE JULGAMENTO DE MATÉRIA PERTINENTE AO IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000.

RAZÕES QUE DEIXARAM DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA.

AGRAVANTE QUE DEIXOU DE TRAZER FATO NOVO, ARGUMENTAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO.

RECORRENTE NÃO COMPROVOU CABALMENTE QUE A MATÉRIA DA PRESENTE DEMANDA É DISTINTA DA OBSERVADA O IRDR.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA.

INVIABILIDADE.

RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ORA RECORRIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES." (TJRN - AI em AC nº 0842063-75.2021.8.20.5001 - De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível - j. em 16/05/2023).

Dessa maneira, considerando que o Agravante deixou de apresentar fato novo, argumentação fática ou jurídica capaz de ensejar a modificação do entendimento adotado, imperiosa a manutenção dos fundamentos da decisão questionada.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e na forma regimental coloco o feito em mesa para apreciação pelos Ilustre Pares. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 11 de Março de 2024.
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0906955-56.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 11-03-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 19 de fevereiro de 2024.
26/01/2024 10:37

Conclusos para decisão
26/01/2024 10:37

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:18

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:16

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:15

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 24/01/2024 23:59.
28/11/2023 01:27

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:48

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:39

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 04:37

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo Interno na Apelação Cível nº 0906955-56.2022.8.20.5001 Agravante: José Carlos Alves da Silva Agravada: ATIVOS S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros.

Relator: Desembargador João Rebouças DESPACHO Determino a intimação da parte agravada para, se quiser e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo Interno.

Após, à conclusão.

Intime-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator
20/11/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 07:26

Encerrada a suspensão do processo
17/11/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 09:34

Conclusos para decisão
17/11/2023 00:04

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 18:39

Juntada de Petição de agravo interno
20/10/2023 03:31

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0906955-56.2022.8.20.5001 Apelante: José Carlos Alves da Silva Apelada: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Tendo em vista o decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0805069-79.2022.8.20.0000 pela Seção Cível desta Corte, foi determinada a suspensão deste processo, até deliberação em definitivo sobre o tema.

O apelante protocolou petição requerendo o prosseguimento do feito, com base no art. 1.037, § 9º, do CPC, por tratar-se de matéria pertinente à declaração de inexistência de dívida, afirmando ser matéria distinta da que decidida do IRDR. É o que importa relatar.

Decido.

Apesar do apelante entender que o objeto do seu recurso não é contemplado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0805069-79.2022.8.20.0000, o art. 982, I, do CPC, deixa claro que admitido o incidente, o relator determinará a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, sem fazer distinção em qual fase eles se encontrem.

Outrossim, da análise do recurso aviado, percebe-se persistir nele discussão relativa à inexigibilidade de débito inserido no Serasa Limpa Nome e indenização por danos morais, sendo essas insertas e umas das controvérsias a serem dirimidas no IRDR.

Ademais, o que se busca com o julgamento do IRDR citado é exatamente dirimir todas as controvérsias que permeiam a ação aforada pela recorrente.

Pelo exposto, indefiro o pedido formulado pela parte apelante.

Permaneça o presente processo sobrestado, até que o citado IRDR seja julgado em definitivo.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator
18/10/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:35

Encerrada a suspensão do processo
05/10/2023 21:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
18/09/2023 12:50

Conclusos para decisão
16/06/2023 00:08

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:08

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:03

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:03

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 23:43

Juntada de Petição de outros documentos
18/05/2023 00:23

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 06:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 20:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema #Oculto#)
27/04/2023 08:19

Conclusos para decisão
26/04/2023 14:53

Juntada de Petição de parecer
25/04/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:01

Recebidos os autos
24/04/2023 10:01

Conclusos para despacho
24/04/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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