TJRN - 0800029-85.2021.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800029-85.2021.8.20.5001 Polo ativo JOANA D ARC VITORINO RAMOS Advogado(s): ROSAN JESIEL COIMBRA Polo passivo ITAU UNIBANCO S.A. e outros Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY EMENTA: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO QUE VISA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

POSSIBILIDADE.

VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO (R$ 200,67).

APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC.

ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1076 DO STJ.

DEVIDA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS.

SENTENÇA MODIFICADA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOANA D'ARC VITORINO RAMOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Natal, que nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0800029-85.2021.8.20.5001, ajuizado em desfavor do ITAU UNIBANCO S.A, julgou procedente a pretensão autoral, desconstituindo a constrição judicial emanada do processo nº 0856851-02.2018.8.20.5001.

Foram desprovidos os embargos de declaração opostos pela autora (ID 19678498).

No recurso de apelação (ID 19678501), a Apelante narra que atribuiu a causa o valor de R$ 200,67, explicando que tal montante “foi bloqueado de sua conta bancaria, por transação comercial com a recorrida da qual não deu causa”.

Aduz que os honorários sucumbenciais são irrisórios, pois foram fixados em 10% sobre o valor da causa, entendendo ser caso de fixação por equidade.

Ao final, pede o provimento do recurso para que os honorários sucumbenciais sejam fixados por equidade.

Nas contrarrazões (ID 19678507), a IRESOLVE sustenta, em suma, o desprovimento do recurso.

O Ministério Público deixou de opinar no feito (ID 20448850). É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso.

No caso em exame, a Apelante pretende tão somente que os honorários sucumbenciais sejam fixados por equidade.

Sobre a matéria, o art. 85, § 8º, do CPC, prevê que “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.

Importante destacar as teses fixadas no Tema 1076 do STJ: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Feitas tais considerações, verifico que o valor da causa perfaz o montante de R$ 200,67.

Portanto, considerando o valor baixo da causa, os honorários devem ser arbitrados por equidade.

Desse modo, considerando a atuação do causídico da Apelante, os honorários sucumbenciais devem corresponder à quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para arbitrar os honorários sucumbenciais por equidade, os quais devem corresponder à quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). É como voto.

Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 9 de Outubro de 2023.