TJRN - 0822289-64.2023.8.20.5106
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Mossoro
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 06:48
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 17:09
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2025 17:29
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2025 01:24
Publicado Intimação em 30/07/2025.
-
30/07/2025 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
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29/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Autos n. 0822289-64.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSE DE FRANCA DE SOUSA Polo Passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi juntado LAUDO PERICIAL sob ID 158825606, INTIMO as partes, por meio dos(as) advogados(as), para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 28 de julho de 2025.
RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.
A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.
Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. -
28/07/2025 15:21
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2025 12:46
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2025 10:39
Juntada de Petição de laudo pericial
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05/07/2025 16:16
Juntada de Petição de outros documentos
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04/07/2025 09:37
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 00:32
Decorrido prazo de TIAGO MORAES DA CRUZ SANTOS em 03/07/2025 23:59.
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18/06/2025 00:39
Publicado Intimação em 18/06/2025.
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18/06/2025 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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17/06/2025 19:14
Juntada de Petição de petição
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Autos n. 0822289-64.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSE DE FRANCA DE SOUSA Polo Passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, e conforme despacho sob ID 119659685, a presente perícia deve atestar se a assinatura aposta no contrato em discussão realmente partiu da parte demandante, confrontando-se para esse fim os seus documentos pessoais com o contrato, objeto da ação, não cabendo coleta de assinaturas. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 16 de junho de 2025.
RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.
A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.
Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. -
16/06/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 14:51
Ato ordinatório praticado
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29/03/2025 11:03
Juntada de Petição de outros documentos
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17/03/2025 11:46
Juntada de Petição de petição
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11/03/2025 06:22
Publicado Intimação em 11/03/2025.
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11/03/2025 06:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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07/03/2025 16:25
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 21:02
Juntada de Petição de outros documentos
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27/01/2025 10:06
Juntada de Certidão
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21/01/2025 12:11
Publicado Intimação em 21/01/2025.
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21/01/2025 12:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
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15/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0822289-64.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOSE DE FRANCA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA Demandado: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR DESPACHO Tendo em vista a edição da Portaria N° 504/2024, faz-se necessário atualizar o valor dos honorários de acordo com a nova tabela, qual seja, R$ 413,24.
Contate-se o perito para a realização da perícia, tendo em vista a sua anuência com o valor (ID 135874530).
P.
I.
Cumpra-se.
Mossoró/RN, data registrada no sistema.
FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito -
14/01/2025 08:07
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2025 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 13:58
Publicado Intimação em 22/05/2024.
-
05/12/2024 13:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
-
29/11/2024 01:31
Decorrido prazo de ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 00:58
Decorrido prazo de ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA em 28/11/2024 23:59.
-
22/11/2024 02:37
Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 21/11/2024 23:59.
-
22/11/2024 01:02
Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 21/11/2024 23:59.
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22/11/2024 00:54
Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 21/11/2024 23:59.
-
22/11/2024 00:45
Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 21/11/2024 23:59.
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19/11/2024 04:28
Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/11/2024 23:59.
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11/11/2024 06:47
Conclusos para despacho
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11/11/2024 06:46
Juntada de Certidão
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11/11/2024 06:42
Juntada de Outros documentos
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25/10/2024 00:39
Publicado Intimação em 25/10/2024.
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25/10/2024 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
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25/10/2024 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
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25/10/2024 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
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25/10/2024 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
-
25/10/2024 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
-
25/10/2024 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
-
24/10/2024 07:30
Juntada de Certidão
-
24/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0822289-64.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOSE DE FRANCA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA Demandado: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR DECISÃO O perito pugnou pela majoração dos seus honorários.
Porém, como a perícia foi requerida pela própria parte autora, beneficiária da justiça gratuita, este Juízo está obrigado a observar os valores tabelados pela Portaria da Presidência.
Posto isto, I - INDEFIRO o pedido de majoração feito pelo perito; II - Intime-se o perito nomeado pelo NUPEJ para informar se concorda em realizar a perícia pelo valor aqui arbitrado; III - Havendo discordância do perito, proceda o NUPEJ com a indicação de novo profissional, o qual deverá ser cientificado do valor já arbitrado por este juízo; P.
I.
Cumpra-se.
Mossoró/RN, data registrada no sistema.
FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito -
23/10/2024 08:22
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2024 13:03
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2024 10:06
Conclusos para despacho
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11/07/2024 10:05
Juntada de Certidão
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27/06/2024 07:03
Decorrido prazo de ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA em 24/06/2024 23:59.
-
27/06/2024 07:03
Decorrido prazo de ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA em 24/06/2024 23:59.
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21/06/2024 02:19
Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 20/06/2024 23:59.
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14/06/2024 01:40
Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/06/2024 23:59.
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21/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0822289-64.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: AUTOR: JOSE DE FRANCA DE SOUSA Parte Ré: REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que foi sorteado o Sr.
Tiago Moraes da Cruz Santos - *61.***.*85-90, para atuar como perito na presente demanda na perícia sob ID. 3596/2024.
O referido é verdade; dou fé.
Mossoró/RN, 20 de maio de 2024 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.
ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação do(a) Sr(a) Tiago Moraes da Cruz Santos - *61.***.*85-90, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, ficando, ainda, intimadas para se manifestarem sobre o requerimento de majoração sob ID. 121711032.
Mossoró/RN, 20 de maio de 2024 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. -
20/05/2024 14:19
Juntada de Petição de petição
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20/05/2024 11:56
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 11:55
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 11:49
Juntada de termo
-
30/04/2024 15:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
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30/04/2024 15:25
Publicado Intimação em 30/04/2024.
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30/04/2024 15:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
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30/04/2024 15:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
-
29/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0822289-64.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOSE DE FRANCA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA Demandado: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR DESPACHO Ab initio, alvitre-se que a mera inversão do ônus da prova não implica a imposição do custeio da perícia pela parte contra a qual se opera dita inversão, sob pena de flagrante violação ao art. 95 do CPC.
Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONSUMIDOR.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
SÚMULA 7 DO STJ.
HONORÁRIOS PERICIAIS.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE. 1.
No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a possibilidade de inversão do ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2.
Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer.
Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. 3.
Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4.
Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1473670/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) In casu, como a perícia foi postulada apenas pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, fixo, em observância à Portaria 387/2022, os honorários periciais em R$ 372,64, oficiando-se ao Núcleo de Perícias para indicar profissional habilitado à realização de perícia grafotécnica, a fim de atestar se a assinatura aposta no contrato em discussão realmente partiu da parte demandante, confrontando-se para esse fim os seus documentos pessoais com o citado contrato.
Indicado o perito pelo núcleo, contate-o, ainda que por meio eletrônico, para, em aceitando o encargo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo currículo, com a comprovação da correlata especialização (art. 465, 2º, do CPC).
Intimem-se as partes, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverá indicar assistente técnico e apresentar quesitos.
P.
I.
Cumpra-se.
Mossoró/RN, data registrada no sistema.
FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito -
26/04/2024 09:04
Expedição de Certidão.
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26/04/2024 08:21
Expedição de Ofício.
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26/04/2024 07:55
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 15:36
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2024 06:01
Publicado Intimação em 04/12/2023.
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27/01/2024 06:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
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10/01/2024 16:32
Juntada de Petição de petição
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11/12/2023 09:38
Conclusos para decisão
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11/12/2023 09:37
Conclusos para decisão
-
11/12/2023 09:37
Expedição de Certidão.
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11/12/2023 08:18
Juntada de Petição de petição
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01/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0822289-64.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: JOSE DE FRANCA DE SOUSA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA - RN0010173A Parte Ré: REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros Advogado: Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado do(a) REU: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - SC0037709D CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que as partes demandadas PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A apresentaram, respectiva e tempestivamente, as CONTESTAÇÕES sob ID's nº's 111380951 e 111429385, e documentos subsequentes.
Certifico ainda, que a IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO sob ID nº 111465149 foI apresentada tempestivamente.
O referido é verdade; dou fé.
Mossoró/RN, 30 de novembro de 2023 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Analista Judiciário(a) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo à INTIMAÇÃO da parte AUTORA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da CONTESTAÇÃO no ID 111429385 e documentos subsequentes.
Mossoró/RN, 30 de novembro de 2023 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Analista Judiciário(a) -
30/11/2023 00:10
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 00:10
Expedição de Certidão.
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29/11/2023 12:26
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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29/11/2023 12:25
Audiência conciliação realizada para 29/11/2023 08:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
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28/11/2023 13:56
Juntada de Petição de petição
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28/11/2023 09:34
Juntada de Petição de documento de identificação
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28/11/2023 09:33
Juntada de Petição de contestação
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27/11/2023 13:39
Juntada de Petição de contestação
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24/11/2023 02:27
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 23/11/2023 23:59.
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21/11/2023 08:00
Juntada de termo
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26/10/2023 11:05
Juntada de Petição de petição
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23/10/2023 10:49
Publicado Intimação em 19/10/2023.
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23/10/2023 10:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
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23/10/2023 10:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
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18/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0822289-64.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOSE DE FRANCA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA Demandado: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JOSE DE FRANCA DE SOUSA em desfavor de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros, onde alegou ser beneficiária de aposentadoria/pensionista perante o INSS, tendo observado descontos mensais sobre os seus pensão/proventos de aposentadoria, relativos à contribuição perante à ré, cuja origem desconhece.
Pugnou, por fim, em sede de tutela antecipada, pela cessação dos descontos em sua aposentadoria/pensão. É o relatório.
Decido.
Defiro o pleito de gratuidade judiciária.
O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do fumus boni iuris et periculum in mora.
Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada.
Reportando-se ao caso concreto, a probabilidade do direito alegado exsurge mesmo da total impossibilidade jurídica de se fazer prova de fato negativo, incumbindo-se o ônus probatório à parte adversa por ocasião do contraditório.
Até este momento, porém, a parte autora não pode permanecer com descontos em sua aposentadoria, máxime por imperar o Princípio da Boa Fé, já que ninguém pode ser presumidamente estelionatário.
De outro vértice, o periculum in mora decorre, patente, dos efeitos nefastos dos descontos oriundos de contribuição por si desconhecida, afetando-lhe, mês a mês, os proventos de aposentadoria, de natureza alimentar.
Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata abstenção dos descontos mensais relativos ao débito sub judice.
INTIME-SE o Banco Bradesco para cessar, incontinente, os aludidos descontos.
CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.
Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.
Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.
Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.
Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.
Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).
P.
I.
Cumpra-se.
Mossoró/RN, data registrada no sistema.
FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito -
17/10/2023 16:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/10/2023 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 16:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/10/2023 14:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/10/2023 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 14:09
Audiência conciliação designada para 29/11/2023 08:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
-
17/10/2023 11:49
Recebidos os autos.
-
17/10/2023 11:49
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
-
17/10/2023 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 09:20
Concedida a Antecipação de tutela
-
13/10/2023 11:29
Conclusos para decisão
-
13/10/2023 11:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2023
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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