TJRN - 0803952-09.2023.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0803952-09.2023.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA BARBOZA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A., BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ANTÔNIA BARBOZA DA SILVA ingressou neste Juízo com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em desfavor do BANCO BRADESCO S/A e BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, alegando, em síntese, que não reconhece dívidas cobradas pelas instituições demandadas.

Desta feita, a título de tutela de urgência antecipada, pugnou pela suspensão das cobranças, sob pena de aplicação de multa.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Ao receber o processo, deve o magistrado verificar a existência dos pressupostos processuais, zelando pela regularidade do procedimento.

O art. 485, V, do Código de Processo Civil, prevê que o Juiz não resolverá o mérito quando, “reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada”.

A doutrina nomina tais formas de pressupostos processuais negativos, ou seja, sua inexistência é pressuposto de desenvolvimento regular do processo, devendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC.

O art. 337, § 1º, do CPC, resta assim vazado: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”.

Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, verifico que há identidade entre a causa de pedir e pedidos do presente feito com o Processo nº 0803826-56.2023.8.20.5112, em trâmite no Juízo da 1ª Vara desta Comarca, o qual fora distribuído em 29/09/2023, data anterior ao ajuizamento do presente feito que se deu em 14/10/2023, de modo que a extinção deste processo é medida de rigor.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito em razão do reconhecimento do fenômeno da litispendência do presente feito com o processo de número 0803826-56.2023.8.20.5112, nos termos do art. 485, V, § 3º c/c art. 337, § 1º, todos do CPC.

Em razão da causalidade, condeno a parte autora em custas, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem condenação em honorários em razão da inexistência de formalização da tríade processual.

Caso haja interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este magistrado exercer juízo de admissibilidade, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso, remetendo-se os autos ao Juízo ad quem em seguida, nos termos do art. 1.010 do CPC.

Após o trânsito em julgado sem qualquer requerimento, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito