06/12/2024 17:28

Publicado Intimação em 01/04/2024.
06/12/2024 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
03/12/2024 07:19

Publicado Intimação em 16/10/2023.
03/12/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
25/06/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 16:32

Juntada de Certidão
15/06/2024 01:08

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
28/05/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:40

Juntada de ato ordinatório
27/05/2024 10:35

Transitado em Julgado em 23/05/2024
25/05/2024 02:09

Decorrido prazo de MARIA LUCIA TAVARES DO NASCIMENTO em 23/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 19:13

Publicado Intimação em 02/05/2024.
02/05/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
02/05/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0807229-75.2023.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA LUCIA TAVARES DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc., 01.

MARIA LÚCIA TAVARES DO NASCIMENTO, qualificada nos autos, requer, por intermédio de advogado regularmente habilitado, a concessão de Alvará Judicial para a liberação de valores retidos em conta bancária junto ao Banco Bradesco deixados por José Aristóteles do Nascimento, esposo da requerente, falecido em 05 de junho de 2019. 02.

Junta os documentos de IDs. 95149678 a 95150402. 03.

Oficiado, o INSS informa que o de cujus era titular de uma aposentadoria por incapacidade permanente, cessada em 05/06/2019 por motivo de óbito, tendo sido pago até junho/2019, havendo valores residuais correspondentes ao 13º salário proporcional a 5/12 avos (IDs. 100118666 a 100118671). 04.

Realizado o bloqueio de valores retidos em conta bancária de titularidade do extinto junto ao Sistema Sisbajud (ID. 104175571), conforme determinado no despacho de ID. 95166978, cujos valores foram transferidos para conta judicial vinculada a este processo (ID. 106371200). 05.

Declaração de inexistência de bens a inventariar anexada pela autora (ID. 104628783). 06.

Proferida decisão de ID. 108472177 indeferindo o pedido de justiça gratuita. 07.

Em novo ofício, o INSS informa que o valor residual de R$ 415,83 (quatrocentos e quinze reais e oitenta e três centavos), não recebido em vida pelo Sr.

José Aristóteles do Nascimento, foi corrigido e utilizado para abater do valor recebido no dia 27/06/2019 (post mortem) referente ao período de 06/06/2019 a 30/06/2019, deste beneficio do de cujus, e por tal razão, não há mais qualquer valor residual a ser pago para a pensionista, ora requerente da Ação de Alvará (ID. 110981162). 08.

Realiza a Secretaria de Tributação Estadual o termo de lançamento do ITCD (ID. 118444760), cujo imposto foi devidamente quitado pela requerente, conforme comprovante de ID. 118559056, assim como recolhidas as custas processuais (ID. 118559055). 09. É o relatório.

Decido. 10.

Verifica-se que o objeto material tratado nesta ação não envolve as hipóteses descritas no rol do artigo 178 do Código de Processo Civil, não havendo, assim, necessidade de atuação do representante do Ministério Público. 11.

Da análise dos autos, vê-se que a presente demanda encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro, precisamente no art. 1º do Decreto nº 85.845/81, que regulamentou a Lei nº 6.858/80, onde prevê a possibilidade de, em sendo satisfeitas algumas condições, a percepção, via alvará judicial, de determinados valores não acessados em vida pelos seus titulares. 12.

No caso em apreço, verifica-se da leitura do feito que a autora indubitavelmente preenche todos os requisitos dispostos nos precitados diplomas legais, bem como instruiu seu pleito por meio da via procedimental adequada, razão pela qual sua pretensão, de fato, merece acolhida. 13.

Com efeito, ostentando a promovente a condição de cônjuge do extinto, o qual não deixou outros bens a inventariar, além de constar as declarações de anuência com o pleito autoral subscrita pelos demais herdeiros (IDs. 95150392, 95150399 e 95150402), e constatada a existência de valores referentes a saldo retido junto à conta bancária depositada em conta judicial (IDs. 104175571 e 106371200), dentro do teto estabelecido pela legislação vigente, a concessão do pretendido alvará, à luz dos evidenciados requisitos normativos, é medida que encerra lídima justiça.

Ante o exposto e por tudo o que dos autos consta, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, a fim de que seja liberado em favor da requerente Maria Lúcia Tavares do Nascimento, os valores retidos em conta bancária, depositados em conta judicial vinculada a este processo (IDs. 104175571 e 106371200), sob a titularidade do de cujus JOSÉ ARISTÓTELES DO NASCIMENTO.

Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, expeça-se o competente alvará em favor da requerente, para levantamento do valor bloqueado, considerando a anuência expressa dos demais sucessores do extinto.

Custas finais na forma da lei.

Cumpridas as citadas determinações, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição e em registro cartorário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 30 de abril de 2024 EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES 19ª Juíza de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 09:11

Julgado procedente o pedido
25/04/2024 09:32

Conclusos para despacho
25/04/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:30

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova - CEP: 59064-250.

PROCESSO Nº 0807229-75.2023.8.20.5001 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - Lei nº 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA LUCIA TAVARES DO NASCIMENTO FALECIDO: JOSÉ ARISTOTELES DO NASCIMENTO DESPACHO Ciente do teor da certidão, Id 116875206 - Pág. - 1 - Pág.

Total - 62.

Intime-se novamente o Estado do Rio Grande do Norte, por meio de sua Procuradoria/Procurador(a) competente, para realizar em 10 (dez) dias, o devido lançamento tributário, possibilitando dessa maneira o regular prosseguimento desta demanda.

Juntada a respectiva guia de recolhimento do ITCD, intime-se mais uma vez a requerente, por advogada, para providenciar o seu pagamento e juntar o comprovante de quitação até 5(cinco) dias subsequentes ao vencimento do referido tributo.

Ainda, no mesmo prazo, deverá expedir a guia das custas processuais (E-guia), assim como também realizar o seu adimplemento e acostar o a devida comprovação.

De mais a mais, o parâmetro para o cálculo das preditas custas é a aquele indicado pelo ente público estadual, em sua estimativa fiscal, sendo esse, inclusive, o valor da causa Igualmente, a requerente, por advogada, na mesma oportunidade, manifeste-se acerca da resposta apresentada pelo INSS (Ids 110981162 - Págs. - 1/3 - Pág.

Total - 52/54, 110981163 - Págs. - 1/3 - Págs.

Total - 55/57, 110981164 - Págs. - 1/2 - Págs.

Total - 58/59), pugnando pelo que for de direito.

Enfim, transcorridos os prazos ora fixados, e atendido ou não o comando judicial, retornem os autos conclusos para despacho na pasta/etiqueta - ALVARÁ JUDICIAL - SUCESSÕES, os quais serão examinados de acordo obrigatoriamente com a ordem cronológica da aludida conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra(m)-se.

Providências cabíveis.

Natal/RN, 20 de março de 2024.

JORGE CARLOS MEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:32

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:32

Juntada de Certidão
02/02/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 05:51

Publicado Intimação em 26/01/2024.
27/01/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NATAL Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes Processo nº0807229-75.2023.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE o Estado do Rio Grande do Norte, através de sua Procuradoria, para realizar em 30(trinta) dias, o devido lançamento tributário.

Natal, 24 de janeiro de 2024.

MARCO TULIO ALVARES DE FREITAS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/01/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:55

Juntada de Ofício
23/10/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova - CEP: 59064-250.

PROCESSO Nº 0807229-75.2023.8.20.5001 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - Lei nº 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA LUCIA TAVARES DO NASCIMENTO FALECIDO: JOSÉ ARISTOTELES DO NASCIMENTO DECISÃO Ciente do teor da petição, Id 106777289 - Pág. - 1- Pág.

Total - 48.

Na sequência, passo à análise do requerimento de gratuidade judiciária.

O objetivo da Lei nº 1.060/50 é garantir ao necessitado, no momento da prestação jurisdicional, que o pagamento das custas processuais não constitua óbice para o exercício do seu direito de ação em detrimento da própria subsistência. É entendimento pacífico que o ônus processual na sucessão causa-mortis deve ser suportado pelo espólio, "não tendo os herdeiros legitimidade para pleitearem em juízo a gratuidade judiciária em benefício próprio".

Nesse sentido, o acórdão abaixo transcrito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTARIO.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.

SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS.

IRRELEVÂNCIA.

CUSTAS PROCESSUAIS.

OBRIGAÇÃO DO ESPOLIO.EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO.

INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ.

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO .

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. (TJES - AI:00014074220198080013, Terceira Câmara Cível, Relator: Telemaco Antunes de Abreu Filho, Julgado em 01/10/2019).

Não divergindo, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO PELO JUÍZO A QUO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS HERDEIROS. ÔNUS PROCESSUAL A SER SUPORTADO PELO ESPÓLIO, CUJO ACERVO HEREDITÁRIO É DE APROXIMADAMENTE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA.

PRECEDENTES DO TJRS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO."(Agravo de Instrumento nº 2008.006587-3, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RN, Relator: Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), Julgado em 09/09/2008) Com base no acervo, cujo valor resta identificado no Id 106371200- Pág. - 1 - Pág.

Total - 47, o qual perfaz um montante superior R$ 9.000,00 (nove mil reais), afasto a hipossuficiência do falecido, que deverá arcar com as custas processuais e tributos devidos.

Ademais, a concessão da justiça gratuita, em processo sucessório, deve ser analisada com extrema parcimônia, pois, no âmbito deste Estado, implica isenção do tributo de transmissão causa mortis e doação (artigo 1º, da Lei Estadual nº 8.371/2003).

Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita, determinando o pagamento das custas processuais até o final dessa demanda, contudo antes de ser proferida a Sentença, podendo, inclusive, seu valor ser compensado do crédito depositado/transferido para uma conta-judicial do Banco do Brasil (Id 106371200- Pág. - 1 - Pág.

Total - 47).

Ato contínuo, intime-se o Estado do Rio Grande do Norte, por meio de sua Procuradoria/Procurador(a) competente, para realizar em 15 (quinze) dias, o devido lançamento tributário, possibilitando dessa maneira o regular prosseguimento da demanda.

Juntada a guia de recolhimento do ITCD/ITCMD, intime-se novamente a requerente, por advogada, para providenciar o seu pagamento e juntar o respectivo comprovante de quitação até 5(cinco) dias subsequentes ao vencimento do referido tributo.

Ainda, no mesmo prazo, deverá expedir a guia das custas processuais (E-guia), assim como também realizar o seu adimplemento e acostar o comprovante de quitação.

De mais a mais, o parâmetro para o cálculo das preditas custas é a aquele indicado pelo ente público estadual, em sua estimativa fiscal, sendo esse, inclusive, o valor da causa.

Enfim, transcorrido(s) o(s) prazo(s) aqui estabelecido(s), e atendido ou não o comando judicial, retornem os autos conclusos para despacho, na pasta/etiqueta - ALVARÁ JUDICIAL - SUCESSÕES, os quais serão examinados de acordo obrigatoriamente com a ordem cronológica da aludida conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra(m)-se.

Providências cabíveis.

Natal/RN, 9 de outubro de 2023.

JORGE CARLOS MEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/10/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSÉ ARISTOTELES DO NASCIMENTO.
05/10/2023 09:29

Conclusos para despacho
28/09/2023 04:15

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 15:40

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:33

Conclusos para despacho
22/08/2023 06:43

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 12:36

Juntada de Certidão
25/07/2023 04:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 04:39

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
18/07/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:15

Conclusos para despacho
13/07/2023 13:14

Juntada de Certidão
28/06/2023 10:31

Juntada de Certidão
16/05/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 17:50

Juntada de Ofício
29/04/2023 08:42

Juntada de documento de comprovação
25/04/2023 23:55

Juntada de Certidão
23/02/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 16:59

Conclusos para despacho
13/02/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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