19/07/2023 15:10

Publicado Intimação em 17/07/2023.
19/07/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
17/07/2023 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/07/2023 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0848492-24.2022.8.20.5001.

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA LUZ BRASIL ARAUJO registrado(a) civilmente como MARIA DA LUZ BRASIL ARAUJO Réu: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Com a permissibilidade do art. 152, VI do novo CPC, INTIMO a parte autora, ora apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o qual, com ou sem resposta, serão os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do RN.

Natal/RN, 13 de julho de 2023.

ANNUSKA PETROVICH PEREIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
13/07/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:06

Juntada de Petição de apelação
13/07/2023 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2023 10:10

Juntada de custas
15/06/2023 14:24

Publicado Sentença em 14/06/2023.
15/06/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
14/06/2023 16:41

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
14/06/2023 16:13

Publicado Sentença em 14/06/2023.
14/06/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0848492-24.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA LUZ BRASIL ARAUJO REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

SENTENÇA Vistos etc., Tratam-se de embargos declaratórios propostos pela parte ré contra a sentença de ID. 88643812, que julgou procedente em parte o pedido formulado pela parte autora.

O embargante sustenta a ocorrência de: a) nulidade da sentença, por não condizer com os elementos juntados aos autos; b) omissão quanto à alegação de decadência da pretensão revisional fundada em abusividade anulável; c) omissão quanto à novação dos empréstimos por refinanciamento; d) omissão com relação à aplicação da boa-fé objetiva à luz das condutas comissivas e omissivas da EMBARGANTE; e) omissão quanto aos documentos que comprovam a capacidade financeira para arcar com os ônus processuais; f) omissão quanto à suspensão da demanda por litigiosidade habitual; g) contradição quanto à atividade desempenhada pela parte embargante; e h) obscuridade em relação à prescrição trienal.

Intimada, a parte autora pugnou pela rejeição dos embargos. É o breve relatório.

Disciplinado pelos arts. 1022 e seguintes do CPC, os embargos declaratórios são a espécie recursal adequada para obter a integração ou esclarecimento a respeito de decisão judicial, sendo admissíveis quando houver a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

De acordo com o art. 494 do CPC, constituem-se em uma das hipóteses em que o magistrado pode alterar a sentença após a sua publicação, muito embora sua abrangência tenha sido ampliada pelo CPC de 2015, passando a ser cabível em relação a todas as modalidades de decisões judiciais, bem como para a correção de erro material.

O conceito de omissão para os fins de interposição de embargos declaratórios refere-se a ponto ou questão sobre o qual deveria haver manifestação judicial de ofício ou a requerimento da parte, especialmente quanto a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aos defeitos de fundamentação elencados pelo art. 489, § 1º, do CPC.

O manejo dos embargos declaratórios para correção de erro material, conforme se destacou, é inovação legislativa do CPC de 2015, e volta-se a sanar defeitos da fundamentação lastreada em premissas fáticas equivocadas.

Registre-se, entretanto, que a correção de erro material não se confunde com a modificação da interpretação jurídica conferida aos fatos, muito embora viabilize que seja conferido tratamento judicial diverso a questões de natureza fática cuja percepção tenha se mostrado equivocada.

Nesse aspecto, diante dos limites impostos pelo art. 494 do CPC, os embargos declaratórios não se voltam à reapreciação da causa julgada, admitindo-se, em caráter excepcional e de modo reflexo, efeitos infringentes à presente espécie recursal, na medida em que a alteração de uma das premissas de julgamento poderá ensejar modificação na própria fundamentação do julgado.

Prevendo referida hipótese, o CPC dispõe que caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

No caso presente, cumpre registrar que não há que se falar em nulidade da sentença, na medida em que não houve transcrição de áudio inexistente, mas, tão somente, menção à modalidade de contratação exercida pela ré, conforme reiteradamente verificado em ações análogas à presente, senão vejamos: Nesses contratos celebrados através de contato telefônico, para formalizar a contratação, a atendente da requerida obtém a anuência do consumidor aos termos contratuais indagando apenas se o mesmo está de acordo com a contratação e se autoriza que o valor solicitado seja captado pela Policard através de cláusula mandato e reembolsado mediante desconto em folha de pagamento.

No que pertine à suposta omissão "com relação à aplicação da boa-fé objetiva", entendo que não merece acolhimento, porquanto não viola a boa-fé a discussão dos negócios jurídicos firmados entre as partes, notadamente em razão da abusividade na cobrança de juros capitalizados pela ré, como se deu no caso em análise.

Quanto à alegada "omissão com relação aos documentos que comprovam a capacidade financeira para arcar com os ônus processuais", faz-se necessário destacar que a sentença apresentou de forma clara as razões para manutenção do benefício da justiça deferido em favor da parte autora, não constituindo os embargos de declaração meio processual adequado para revisão de tal entendimento.

No que se refere à alegação de litigiosidade habitual, cumpre salientar que, conquanto existam diversas ações ajuizadas com o mesmo objeto da presente, o julgamento se dá com análise individual de cada caso concreto, como ocorreu na hipótese dos autos, inexistindo qualquer impedimento para prosseguimento do feito.

Quanto às alegadas omissão e obscuridade em relação à decadência e à prescrição trienal, respectivamente, entendo que igualmente não merece acolhimento, na medida em que a sentença embargada apresentou os fundamentos para rejeição das referidas prejudiciais de mérito, senão vejamos: "Com relação à prescrição, vejamos o que diz o artigo 206, §3º, III, do Código Civil: "Art. 206.

Prescreve: (...) § 3º Em três anos: III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela." No caso em tela, o contrato objeto da presente ação foi celebrado entre as partes para pagamento em período superior a 1 ano.

Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito.

Do mesmo modo, afasto a prejudicial de decadência, pois, em se tratando de ação declaratória, de cunho revisional, não há que se falar em decadência do direito do autor amparada no art. 178, do Código Civil, vez que a hipótese aplica-se tão somente a pedidos de anulação de negócio jurídico.

Eventual discordância do embargante em relação à fundamentação jurídica dada ao caso concreto não viabiliza o reexame da causa, salvo se demonstrada a adoção de premissas fáticas equivocadas, o que não se verificou no caso concreto.

Quanto à alegada contradição no que pertine à atividade exercida pela embargante, embora a sentença embargada tenha lhe atribuído a qualidade de "instituição de pagamento" e "instituição financeira", tal fato não constitui elemento suficiente para desconstituir o conteúdo decisório, especialmente no tocante ao afastamento da capitalização composta de juros e restituição dos valores pagos a maior pela parte autora.

Por fim, registre-se que a análise das eventuais operações sucessivas de refinanciamento ou novação deverá ser objeto da fase de liquidação de sentença, não alterando qualquer pressuposto fático-jurídico apurado no curso da instrução processual da fase de conhecimento.

Isto posto, rejeito os embargos declaratórios para manter a sentença de ID. 88643812, por seus próprios fundamentos.

Nos termos do art. 1.026, caput, do CPC, os embargos declaratórios interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, cuja contagem será reiniciada a partir da publicação da presente sentença.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição.

Natal/RN, 12 de junho de 2023.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2023 21:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 21:38

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 16:03

Juntada de Petição de apelação
12/06/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2022 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2022 15:42

Publicado Intimação em 24/10/2022.
26/10/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 14:16

Conclusos para decisão
20/10/2022 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 08:12

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2022 12:48

Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022 04:36

Publicado Intimação em 28/09/2022.
30/09/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
29/09/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:55

Juntada de Petição de apelação
26/09/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 22:35

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2022 13:26

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
15/09/2022 08:33

Conclusos para julgamento
15/09/2022 08:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 07:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 15:31

Juntada de Petição de contestação
17/08/2022 13:56

Juntada de aviso de recebimento
01/08/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 09:07

Publicado Intimação em 13/07/2022.
12/07/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 09:05

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2022 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 17:07

Conclusos para despacho
06/07/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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