20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800003-74.2023.8.20.5112 Polo ativo BANCO BMG SA Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Polo passivo MARIA LENIRA DA SILVA Advogado(s): WANDER ALISON COSTA DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800003-74.2023.8.20.5112 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA APELADA: MARIA LENIRA DA SILVA ADVOGADO: WANDER ALISON COSTA DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVEDO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO NÃO ANEXADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

COBRANÇA QUE SE MOSTRA ILÍCITA NA HIPÓTESE.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO.

DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESSA CÂMARA CÍVEL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, ausente o parecer Ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi, que nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Danos Morais e Materiais, movida por Maria Lenira da Silva, julgou procedente a ação, declarando a nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 303713262, restituição em dobro dos descontos indevidos, cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC cobrados a partir de cada cobranças e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária pelo INPC, a contar desta data (Súmula 362 STJ), além do pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Embargos de Declaração (ID nº 21028199) pela instituição bancária alegando omissão por parte do Magistrado, que não teria observado a liberação da margem antes do ajuizamento da ação e com isso a exclusão do pagamento em dobro de valores visto ausência de descontos e contradição na aplicação dos juros de mora, que devem obedecer ao art. 405, do CC, ou seja, a partir da citação válida.

Contrarrazões aos embargos (ID 21028201) aduzindo seu caráter protelatório, ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, manutenção in totum do decisum, multa do art. 1.026, §2º do CPC e indenização por litigância de má-fé de acordo com o art. 81 do mesmo dispositivo legal.

Embargos de declaração rejeitados (ID nº 21028203).

Nas suas razões recursais (ID nº 21028207) alegou o apelante a insubsistência da sustentação autoral, considerando a ausência de descontos em face de o contrato ter sido excluído logo após a averbação.

Defendeu a inexistência de ato ilícito, uma vez que o contrato foi cancelado um dia após a averbação, em data de 20/02/2020, e três anos antes do ajuizamento da ação, que se deu apenas 01/2023.

Em prosseguimento aduziu a impossibilidade de devolução de valores de forma simples ou em dobro (por ausência de má-fé), a inexistência de dano moral sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito, ausência de ofensa à direito personalíssimo (mero dissabor) e deduziu como pedido alternativo a diminuição do valor arbitrado aos danos morais, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com incidência de juros a partir da citação válida (art. 405, CC).

Publicação no nome do causídico João Francisco Alves Rosa.

Contrarrazões foram ofertadas (ID nº 21028210) no sentido da manutenção da sentença e majoração das custas e honorários sucumbenciais para o percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Com vistas dos autos, a Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito (ID nº 21519523). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Cinge-se a análise recursal acerca da possibilidade de reforma da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência do empréstimo consignado, pagamento em dobro dos descontos indevidos, danos morais indenizáveis no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e pagamento das custas e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.

Insta consignar, de imediato, a aplicabilidade à espécie dos dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, visto a caracterização de relação de consumo de acordo com a Súmula nº 297 do STJ, inclusive quanto à responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do fornecedor de serviços, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal.

Assim sendo, não havendo dúvida sobre o tipo de relação entre as partes, verifica-se que o Banco é o fornecedor de produto e serviço e a consumidora é a destinatária final.

In casu, o Banco BMG S.A. não provou a regularidade do desconto e, com isso, não demonstrou que agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que não apresentou o contrato objeto da lide.

Portanto, conclui-se que não cumpriu a instituição bancária o ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse diapasão, a ausência de demonstração clara à consumidora acerca dos valores que seriam descontados, reforça a tese de ofensa ao dever de informação e ao princípio da boa-fé contratual, restando configurada, por conseguinte, a falha na prestação de serviço ante a ausência de comprovação da devida contratação que pudesse ensejar a cobrança dos descontos ora discutido, afastando o exercício legal de direito, sendo a consumidora/apelada merecedora dos danos morais indenizáveis como determinado pelo Juízo a quo.

No caso sub judice estamos diante de dano moral presumido “in re ipsa”, bastando que a autora prove a prática do ato ilícito e que o dano seja configurado, não sendo necessário provar violação de direito personalíssimo.

Assim, reconhecida a existência do dever de indenizar, resta analisar a questão relacionada ao quantum indenizatório.

Nessa perspectiva há de sopesar-se as peculiaridades do caso, com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das condições socioeconômica das partes.

In casu, corretamente fixado o valor da indenização dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), segundo entendimento desta Segunda Câmara Cível em casos semelhantes.

Sobre a matéria: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

REJEIÇÃO.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B.

EXPRESSO”.

DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CLIENTE.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

ILEGALIDADE PATENTE.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

SÚMULA 297 DO STJ.

ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

PRECEDENTES.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

INCONFORMISMO PROCEDENTE.

FIXAÇÃO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E INSUFICIENTE PARA RESSALTAR OS ASPECTOS PUNITIVOS E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO.

PECULIARIDADE DA CAUSA QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE A VÍTIMA É PESSOA IDOSA DE 62 ANOS QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APENAS 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO.

QUANTUM AUMENTADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800136-57.2022.8.20.5143, Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, Assinado em 01/11/2022).

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL.

COBRANÇA DE TARIFA CORRESPONDENTE AO SERVIÇO BANCÁRIO QUE NÃO FOI CONTRATADO PELO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO APELANTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO SEGUE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800172-95.2022, Dr.

Eduardo Pinheiro, Juiz Convocado, Segunda Câmara Cível, Assinado em 01/11/2022).

Em relação aos danos morais há de observar-se que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento dos danos (Súmula 362 STJ) e os juros a partir da citação (artigo 405 CC).

Defiro o pedido da instituição bancária de que todas as publicações sejam em nome do advogado João Francisco Alves Rosa.

Em sede de contrarrazões a apelada pede a majoração das custas e honorários sucumbenciais para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não devendo, porém, tal pleito ser analisado, visto não ter sido feito em recurso próprio.

Majoro em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência, a serem suportados pelo apelante (art. 85, §11, do CPC).

Diante do exposto, conheço e desprovejo o recurso de apelação. É como voto.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 13 de Novembro de 2023.
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800003-74.2023.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 13-11-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 20 de outubro de 2023.
26/09/2023 13:05

Conclusos para decisão
26/09/2023 12:54

Juntada de Petição de parecer
22/09/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 08:10

Recebidos os autos
23/08/2023 08:10

Conclusos para despacho
23/08/2023 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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