TJRN - 0803919-19.2023.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803919-19.2023.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIR VIANA RODRIGUES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS proposta por JAIR VIANA RODRIGUES contra BRADESCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que a parte autora pretende a suspensão liminar dos descontos em sua conta bancária, tendo em vista que, segundo alega na petição inicial, não autorizou a contratação de seguro '' RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO", percebendo a efetivação de descontos indevidos no importe de R$ 1.868,10 (mil oitocentos e sessenta e oito reais e dez centavos). É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, em pesquisa ao sistema PJE, verificou-se a existência de ação proposta perante o juizado especial desta comarca (nº 0803575-09.2021.8.20.5112), em que há identidade de partes, pedido e causa de pedir, uma vez que a parte autora buscava a nulidade do mesmo contrato objeto da presente lide, tendo sido aquela demanda julgada improcedente, com trânsito em julgado.

Em suma, nota-se que a relação envolvendo as partes encontra-se acobertada pela coisa julgada, não podendo mais ser discutida nas vias ordinárias, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, podendo este julgador decidir de ofício a referida matéria, conforme expressa o art. 485 do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

No tocante à litigância de má-fé invocada pela parte requerida, dispõe o art. 80 e incisos, e art. 81, do CPC, in verbis: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (...) Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

No caso em apreço, está configurada a litigância de má-fé pela parte autora prevista no art. 80, I, do CPC, uma vez que, após o insucesso da primeira demanda, ajuizou nova ação sem qualquer menção a esse fato, em evidente contrariedade aos deveres de boa-fé e de lealdade e cooperação processual, preceitos resguardados de forma expressa pelo art. 5º e 6º do CPC.

Assim, conclui-se pela necessidade de condenação da parte autora em litigância de má-fé, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização decorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1133262 / ES, Corte Especial, Julgado em 03/06/2015, Relator Min.

Luis Felipe Salomão).

Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Condeno a parte autora em litigância de má-fé, e, em decorrência, a pagar à parte contrária multa correspondente a 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do processo, bem como as despesas do processo, aqui resumidas às custas – tendo em vista a inexistência de outras despesas – e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 81 c/c art. 96, ambos do CPC).

Em razão da concessão à parte autora do benefício da gratuidade judiciária, a qual DEFIRO, as custas e honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, cujo benefício mantenho, em decorrência da rejeição do pedido de impugnação à justiça gratuita, o que não afasta o dever da beneficiária pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, como é o caso das decorrentes de litigância de má-fé (art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito