03/09/2025 09:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2025 00:45

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:33

Recebidos os autos
17/06/2025 11:33

Juntada de intimação de pauta
06/12/2024 04:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
06/12/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
11/03/2024 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/02/2024 06:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/02/2024 23:59.
09/01/2024 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0800749-55.2023.8.20.5139 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO PAN S.A.

DESPACHO

Vistos.

Considerando o Recurso de Apelação acostado aos autos, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, suas contrarrazões, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC).

P.

I.

FLORÂNIA/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/12/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 00:38

Conclusos para despacho
28/10/2023 05:41

Publicado Intimação em 16/10/2023.
28/10/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
26/10/2023 17:25

Juntada de Petição de apelação
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0800749-55.2023.8.20.5139 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Trata-se de Trata-se de Ação Declaratória de nulidade de empréstimo sobre a reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito, ajuizada por Vitória Maria da Conceição, em face do Banco Pan S/A.

Analisando os autos em epígrafe, constatou-se a existência de litispendência entre a presente demanda e o processo de n.º 0800748-70.2023.8.20.5139. É o relatório.

Decido.

Do exame dos autos verifica-se que, existem duas ações idênticas, em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Logo, perfeitamente configurada a hipótese de litispendência conforme preconiza o art. 337, §§ 1º a 3º do novo Código de Processo Civil, in verbis: “§ 1º.

Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º.

Uma ação é idêntica a outra quanto tem as mesas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º.

Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso(...)”.

No mesmo diapasão preceitua o art. 485, inciso V do novo CPC: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V- reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;” Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, da Lei Processual Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação meritória, em razão da litispendência evidenciada.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Providências e Anotações necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

FLORÂNIA/RN, data do sistema.

UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz(a) de Direito (Em substituição legal) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
10/10/2023 11:13

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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