17/06/2024 10:43

Juntada de documento de comprovação
04/03/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 10:45

Transitado em Julgado em 22/11/2023
30/11/2023 10:09

Juntada de Petição de parecer
11/11/2023 01:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAVALCANTI em 10/11/2023 23:59.
11/10/2023 17:50

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
11/10/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
11/10/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802159-39.2021.8.20.5101 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES CAVALCANTI REQUERIDO: JARDEL MAXCIEL CAVALCANTI SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de demanda de interdição promovida por MARIA DE LOURDES CAVALCANTI, em face de JARDEL MAXCIEL CAVALCANTI, seu filho.

Conforme relatório médico, o interditando é portador de CID10; F10.2 (Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool – Síndrome de dependência).

JARDEL MAXCIEL CAVALCANTI realiza tratamento há alguns anos e faz uso de medicamentos controlados.

Em decorrência de suas crises causadas pelo alcoolismo, o requerido já sofreu alguns acidentes domésticos (queda da própria altura), ocasionando fraturas que resultaram na sua deficiência física de Membro Superior Direito e Membro Inferior Esquerdo.

O interditando, vive sob os cuidados e responsabilidade da autora (ora genitora), de modo que esta entendeu ser legítima a propositura desta demanda, com o propósito de gerir os atos da vida civil de seu filho.

Assim, conforme laudo médico pericial preliminar, JARDEL MAXCIEL CAVALCANTI, seria incapaz, permanentemente, de gerir a própria vida.

O documento também atesta a capacidade do referido de realizar de forma autônoma a maior parte dos atos básicos da vida diária, como cuidar da higiene pessoal e se alimentar.

Ademais, ressalta que devido o comprometimento na capacidade de locomoção, este é incapaz de executar, de forma autônoma, os atos instrumentais da vida diária, de gerir seus bens e de exercer de modo responsável e eficiente os atos de sua vida cível.

No entanto, a Defensoria Pública do Estado, no exercício da curadoria especial de JARDEL MAXCIEL CAVALCANTI, alegou laudo psiquiátrico não assertivo, dessa forma, requereu a intimação do experto, a fim de alinhar sua análise e conclusão para justificar fundamento legal para interdição.

Intimado para prestar os devidos esclarecimentos e em reanálise do laudo pericial, a autoridade médica reconsiderou a conclusão expressa anteriormente que alegava o periciando ser “incapaz, permanentemente, de gerir a própria vida”.

Neste laudo complementar, verificou-se que o comprometimento do periciando: “se limita à capacidade motora, conservando-se íntegras as funções cognitivas e preservada a capacidade para tomar decisões, o periciando se mostra totalmente capaz para os atos da vida cível, ainda que a limitação motora dificulte a execução prática de tais atos.” Assim, o Ministério Público se manifestou pela improcedência da ação (id 100752319). É o relatório.

Decido.

Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações na ordem jurídica.

Todavia, essa capacidade de ter direitos e obrigações, em certas circunstâncias, não se identifica com o exercício dos mesmos, porque suspensos ou limitados por razão de ordem biológica, psicológica ou moral, necessitando, pois, de um representante para exercê-los.

Ao tratar das pessoas relativamente incapazes, dispõe o art. 4º do Código Civil que: Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos.

Parágrafo único.

A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Grifei) Por sua vez, o art. 1.767 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.146/2015, passou a estabelecer que: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); V - os pródigos. (Grifei) Da análise da prova produzida nos autos, verifica-se que a demandada não se enquadra na previsão acima externada, uma vez que possui condições de, por si só, gerir os atos da vida civil.

In casu, o médico perito responsável pela avaliação do interditando concluiu que o comprometimento verificado no periciando se limita à capacidade motora, conservando-se íntegras as funções cognitivas e preservada a capacidade para tomar decisões, o periciando se mostra totalmente capaz para os atos da vida cível, ainda que a limitação motora dificulte a execução prática de tais atos (Id 99045160).

Outrossim, vale destacar que a curatela é medida extrema, a ser acolhida quando não houver outra providência que possa proteger e garantir os interesses do paciente, e desde que devidamente comprovada sua incapacidade para administrar os atos da vida cotidiana, o que não ocorre no presente caso.

Sobre o tema, vale a transcrição do §3º, do art. 84, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”.

Assim, restando evidenciado que o interditando é pessoa civilmente capaz, conforme exposto, entendo descabida a pretensão encartada nestes autos.

Diante de tais premissas, em atenção ao laudo pericial acostado e em harmonia ao parecer ministerial, a improcedência do feito é medida que se impõe.

Isto posto, revogo a curatela provisória deferida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo legal, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, já deferida, a teor do art. 98, §3º, do CPC.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com baixa na distribuição.

Caicó/RN, 3 de outubro de 2023.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
06/10/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:43

Julgado improcedente o pedido
16/08/2023 12:44

Conclusos para decisão
25/05/2023 09:11

Juntada de Petição de parecer
02/05/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 03:34

Decorrido prazo de GUSTAVO CESAR DIAS MENDES em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 02:09

Publicado Intimação em 26/04/2023.
29/04/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:11

Juntada de laudo pericial
22/04/2023 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2023 17:10

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 09:44

Juntada de Ofício
11/04/2023 09:28

Expedição de Mandado.
10/04/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 08:12

Conclusos para despacho
24/03/2023 08:07

Juntada de ato ordinatório
06/02/2023 13:53

Juntada de Ofício
06/02/2023 13:52

Juntada de Ofício
13/12/2022 13:14

Expedição de Ofício.
27/10/2022 22:50

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 16:06

Publicado Intimação em 26/10/2022.
26/10/2022 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 15:41

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 16:33

Conclusos para decisão
20/10/2022 16:32

Juntada de Certidão
05/10/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 14:45

Juntada de Certidão
31/05/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 09:00

Conclusos para despacho
17/05/2022 11:17

Juntada de Petição de parecer
09/05/2022 08:27

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:58

Juntada de intimação
05/04/2022 12:09

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAVALCANTI em 04/04/2022 23:59.
27/03/2022 11:07

Juntada de Petição de parecer
21/03/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 07:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 07:30

Juntada de Petição de diligência
09/03/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 08:44

Expedição de Mandado.
09/03/2022 08:41

Juntada de intimação
21/02/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 13:45

Juntada de Petição de parecer
29/10/2021 08:06

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2021 11:13

Juntada de Certidão
20/10/2021 17:14

Juntada de Petição de contestação
05/10/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 10:49

Juntada de ato ordinatório
05/10/2021 10:42

Decorrido prazo de interessada em 24/09/2021.
25/09/2021 06:31

Decorrido prazo de JARDEL MAXCIEL CAVALCANTI em 24/09/2021 23:59.
02/09/2021 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 19:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/08/2021 12:42

Expedição de Mandado.
10/08/2021 09:43

Juntada de Petição de comunicações
05/08/2021 07:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2021 15:54

Outras Decisões
19/07/2021 17:57

Conclusos para despacho
19/07/2021 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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