27/05/2025 08:51

Conclusos para despacho
27/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:14

Decorrido prazo de RENATO AZEVEDO DE MIRANDA em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 07:54

Publicado Intimação em 28/04/2025.
03/05/2025 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
28/04/2025 13:31

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800610-20.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA ELISANGELA ROSA DE LIMA Rua Rio do Mudo, 41, null, são geraldo, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 911, PRÉDIO TERREO, CENTRO, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Do exame da tese preliminar e impugnação posta na contestação, observo que de acordo com a dicção do art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou, contiver pedidos incompatíveis entre si.

Nessa linha, conclui-se que não há que se falar em inépcia no caso em apreço, uma vez que não restou configurado nenhum dos apontados vícios.

No caso, a autora individualizou a sua pretensão relacionada feitura de descontos em sua remuneração decorrente de contrato que reputa excessivamente oneroso, o que se denota especificação da demanda suficiente para a continuidade do feito.

Dessa forma, rejeita-se a preliminar em epígrafe.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovante de residência atualizado, datado no máximo nos últimos seis meses, e no caso de comprovante em nome de terceiro, o mesmo deve estar acompanhado de declaração de que a parte reside no mesmo endereço, bem como o documento de identidade do declarante, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Reitere-se a intimação da parte autora outrossim para se manifestar, também no prazo de 15 dias, sobre a petição contida no evento n° 108944518.

Após, conclusão.

Confiro a este ato força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
24/04/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:12

Despacho
03/12/2024 09:27

Conclusos para despacho
06/11/2024 03:31

Decorrido prazo de RENATO AZEVEDO DE MIRANDA em 05/11/2024 23:59.
15/10/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:10

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:01

Expedição de Certidão.
15/05/2024 02:40

Decorrido prazo de RENATO AZEVEDO DE MIRANDA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:40

Decorrido prazo de RENATO AZEVEDO DE MIRANDA em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/11/2023 09:11

Publicado Intimação em 16/10/2023.
10/11/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/11/2023 08:56

Publicado Intimação em 16/10/2023.
10/11/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/11/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
24/10/2023 07:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800610-20.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARIA ELISANGELA ROSA DE LIMA Endereço: Rua Rio do Mudo, 41, são geraldo, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Endereço: AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 911, PRÉDIO TERREO, CENTRO, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Vistos e etc.

Compulsando os autos, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90, ante a relação de consumo existente entre as partes, eis que a autora se apresenta como destinatária final de um serviço/produto de natureza bancária fornecido pela instituição financeira ré, no mercado de consumo.

Sendo assim, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte demandada, imperiosa a aplicação da inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova é a medida a ser imposta.

Decreto a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Ato contínuo, defiro o pedido formulado em ID.

Num. 108454029 - Pág. 1, pelo que determino a realização da Perícia Contábil.

Assim sendo, NOMEIO para o encargo de perito(a) Leonardo de Andrade Freitas, residente à Estrada Adrianópolis, 1939 (complemento: BL 4 APTO 305), Vila Nossa Senhora da Conceição, Nova Iguaçu - RJ cep: 26041271, fone: (21) 98060-9251, endereço eletrônico: [email protected], o qual possui cadastro junto ao CPTEC (Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN).

Intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando proposta de honorários.

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistentes técnicos; c) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), caso já não tenham feito.

Em seguida, os honorários periciais devem ser custeados pelo demandado, considerando a inversão do ônus da prova anteriormente deferida.

Recolhidos os honorários, notifique-se o(a) expert nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários.

No mesmo prazo, deverá o(a) requerido(a) depositar o valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão em virtude da inércia quanto ao pagamento dos honorários periciais.

No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, do contrato a ser periciado, dos documentos pessoais da parte autora, da procuração e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem.

Designada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento ao local agendado, devendo comparecer munido de documento original de identificação, bem como intime-se a parte ré, por meio de seu advogado, para, caso queira, acompanhar o trabalho pericial.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
10/10/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:43

Nomeado perito
06/10/2023 11:07

Conclusos para despacho
06/10/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:58

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:58

Expedição de Certidão.
07/07/2023 01:29

Decorrido prazo de RENATO AZEVEDO DE MIRANDA em 06/07/2023 23:59.
28/06/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 06:14

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 06:14

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 14/06/2023 23:59.
07/06/2023 16:34

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 11:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2023 11:25

Audiência conciliação realizada para 22/05/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
22/05/2023 11:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2023 11:00, 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
17/05/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:25

Recebidos os autos.
13/04/2023 10:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
11/04/2023 14:21

Juntada de aviso de recebimento
30/03/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 09:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
27/03/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
27/03/2023 08:45

Publicado Intimação em 27/03/2023.
27/03/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:22

Audiência conciliação designada para 22/05/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
08/03/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 10:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
23/02/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:09

Conclusos para decisão
17/02/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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