08/07/2025 07:27

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 07:12

Transitado em Julgado em 08/07/2025
07/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0803025-22.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA Réu: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.

O alvará foi cadastrado no sistema SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022, e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

O alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ, motivo pelo qual, inclusive, deixa de ser juntado como anexo à presente sentença.

Por fim, evidencio que, por equivoco, foi realizados dois bloqueio dos valores dos honorários sucumbenciais, razão pela qual a quantia foi devolvida à conta geral do Executado.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se apenas para ciência das partes.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, após a intimação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Arquive-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2025 00:21

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/05/2025 23:59.
21/05/2025 15:49

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0803025-22.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA Réu: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença no qual, intimado para pagamento voluntário do ofício requisitório, o Município de Natal deixou transcorrer o prazo sem o adimplemento da obrigação de pagar.

Conforme a decisão que homologou os valores da execução, deu-se prosseguimento ao feito, com atualização dos cálculos.

Acontece que as tentativas de bloqueio nas contas do ente público, no modelo tradicional, tem sido infrutíferas, uma vez que o sistema SISBAJUD vem apresentando resultado “(02) Réu/executado sem saldo positivo”.

O Código de Processo Civil – CPC estabelece, no art. 835, I, que a penhora em dinheiro deve ser priorizada em relação às demais formas de constrição.

Transcrevo abaixo o dispositivo legal citado: “Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; “ Além de a penhora em dinheiro ser preferencial, em sendo o executado pessoa jurídica de direito público, seus bens são albergados pela garantia da impenhorabilidade, em razão da função social que possuem.

Assim, outro caminho não resta senão a realização de nova tentativa de bloqueio nas contas do Município de Natal.

Todavia, tendo em vista que as contas públicas possuem movimentação bastante intensa e que nova tentativa frustrada implica em retrabalho e atraso no andamento processual, o que se mostra contrário aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual, que regem os Juizados Especiais, entendo que as tentativas de bloqueio devem ser reiteradas automaticamente.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reafirmou que a ordem de bloqueio reiterada não é ilegal, todavia a utilização da medida deve ser analisada em cada caso concreto.

Colaciono abaixo ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CPC E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISBAJUD.

ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.

REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA".

VIABILIDADE.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA CONTROVÉRSIA.

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.

SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1.

A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2.

Delimitação da questão controvertida: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha". 3.

Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4.

Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.147.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)” Em razão do exposto, determino que a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD seja cadastrada na modalidade “repetição programada - teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos conclusos para decisão de penhora on-line para prosseguimento do feito.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 08:57

Conclusos para decisão
14/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 21:05

Outras Decisões
12/05/2025 15:58

Outras Decisões
12/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:55

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:36

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:07

Recebidos os autos
25/03/2025 00:56

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:33

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/03/2025 23:59.
17/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 07:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
12/12/2024 13:54

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
10/12/2024 03:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:50

Juntada de ato ordinatório
19/11/2024 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
24/10/2024 04:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/10/2024 16:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/09/2024 09:44

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:12

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:09

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 01:34

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:27

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 25/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 16:27

Juntada de diligência
02/04/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 20:56

Expedição de Mandado.
12/03/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/02/2024 09:40

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:01

Recebidos os autos
21/02/2024 10:01

Juntada de intimação de pauta
31/01/2023 20:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/12/2022 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2022 11:26

Juntada de Petição de recurso inominado
03/11/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 16:24

Julgado procedente o pedido
19/09/2022 12:24

Conclusos para julgamento
19/09/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/05/2022 09:13

Conclusos para julgamento
11/05/2022 10:26

Juntada de Petição de alegações finais
08/02/2022 14:48

Juntada de Petição de contestação
07/02/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 12:41

Juntada de Petição de contestação
04/02/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 15:05

Conclusos para despacho
28/01/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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