07/12/2024 02:40

Publicado Sentença em 19/02/2024.
07/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
23/08/2024 06:48

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0800471-42.2023.8.20.5143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto alvará expedido do SISCONDJ, referente aos presentes autos.

MARCELINO VIEIRA/RN, 21 de agosto de 2024 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 15:29

Juntada de Certidão
21/08/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:07

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 08:14

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 08:12

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 08:06

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 08:04

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 09:17

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:34

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 22:04

Conclusos para julgamento
09/08/2024 15:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2024 07:13

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 07:13

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 05:28

Publicado Intimação em 01/08/2024.
02/08/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
02/08/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
02/08/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
02/08/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
02/08/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
02/08/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0800471-42.2023.8.20.5143 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO a parte autora, através de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da sentença de ID 115137902, informar os dados bancários/valores do(s) beneficiário(s), para confecção do(s) alvará(s) correspondente(s), referentes aos presentes autos.

Marcelino Vieira/RN, 30 de julho de 2024 MARIA AURICELIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
30/07/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:08

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/03/2024 07:40

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 07:40

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 05:07

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 05:07

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 05:31

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:08

Juntada de Certidão
09/03/2024 02:03

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 13:40

Publicado Sentença em 19/02/2024.
19/02/2024 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
19/02/2024 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 06:54

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:54

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:54

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:18

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/02/2024 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/02/2024 11:35

Conclusos para decisão
09/02/2024 10:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 09:28

Conclusos para despacho
10/01/2024 14:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/12/2023 04:18

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:18

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:34

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:26

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:26

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 15/12/2023 23:59.
06/12/2023 20:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 20:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:48

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/11/2023 16:43

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
23/11/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0800471-42.2023.8.20.5143 ALUIZIO PAULO FERNANDES DE ANDRADE EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de ID 108581182, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Marcelino Vieira/RN, 20 de novembro de 2023 MARIA AURICÉLIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
20/11/2023 22:14

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 22:08

Transitado em Julgado em 17/11/2023
18/11/2023 01:05

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:05

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:05

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 07:43

Publicado Sentença em 16/10/2023.
10/11/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/11/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/11/2023 02:59

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 08/11/2023 23:59.
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800471-42.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALUIZIO PAULO FERNANDES DE ANDRADE REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO ALUIZIO PAULO FERNANDES DE ANDRADE ajuizou a presente ação contra EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., alegando, em síntese, que está sendo realizado desconto referente a uma mensalidade de seguro denominada “CONECTAR SEGUROS/EAGLE” em sua conta bancária, não tendo contratado qualquer serviço bancário apto a justificar a cobrança em disceptação.

Requer a declaração de inexistência de contratação, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além de dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Extrato bancário juntado no id nº 102058341.

Planilha demonstrativa de descontos juntado no id n° 102058345.

Deferida a tutela de urgência pela decisão de id nº 102064022, que também acolheu o pedido de gratuidade de justiça.

Devidamente citado, o requerido deixou decorrer o prazo in albis (id n° 108555220).

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório sucinto do feito.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, destaco que a tese lançada na inicial não foi impugnada em razão da revelia da parte demandada.

Apesar de estar ciente da existência da presente demanda, bem como de ter sido oportunizada a apresentação de contestação, a parte demandada manteve-se inerte, deixando decorrer o prazo concedido para apresentação de resposta, o que implica no reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Assim, do exame dos autos extrai-se a certeza de que a inércia do demandado quanto ao ônus de resistir à pretensão sustentada pela autora traz a reboque, como efeito indeclinável de sua revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial.

Passando ao mérito, sendo caso de aplicação da lei consumerista, conforme já disposto, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

Competia à parte requerida demonstrar a regular adesão ao serviço pela parte autora.

Contudo, manteve-se inverte, deixando de apresentar qualquer prova que subsidie os descontos hostilizados. É evidente a hipossuficiência da parte autora, consumidora, em realizar prova a respeito do tema, inclusive porque negativa para ela.

Repise-se, inexiste a comprovação de que a parte autora tenha contratado os serviços, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado.

Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, certo que dele não se desincumbiu.

Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos na conta bancária do demandante.

Nessa esteira, acompanham a inicial extrato bancário em que vislumbro os sucessivos débitos impugnados.

Portanto, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020.

Confiram-se os termos da tese fixada: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Quanto à indenização por dano moral, embora no presente caso não tenha ocorrido a inscrição do débito nos cadastros de inadimplentes, houve substancial perda involuntária do tempo útil do consumidor, causado pela situação intolerável decorrente do abuso praticado pelo réu, que não solucionou o problema do consumidor, obrigando o autor a propor esta ação.

Essa desídia do réu, além de ocasionar perda do tempo produtivo, submete o consumidor à espera excessiva e injustificável, ensejando o dever de indenizar. (TJ-RJ: 27ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 035092-08.2012.8.19.004, Rel.

Des.

Fernando Antônio de Almeida, j. 12/02/2014).

Assim, levando-se em consideração a conduta do réu, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido – já que o valor deve servir também como o fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas –, bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de compensação pelos danos morais.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, para: a) declarar a inexistência do contrato de serviço de seguro junto ao requerido; b) condenar a parte ré ao pagamento, na forma dobrada, de todos os valores descontados em virtude do contrato nulo, com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da data dos descontos (súmula 43 do STJ), bem como, acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 406 do CC), em montante a ser apurado na fase de liquidação. c) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), considerado como tal a data de início dos descontos, devidamente especificada na inicial.

Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais, na forma da lei, e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição independente de novo despacho.

P.R.I.C.

Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
10/10/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:57

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 10:11

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:11

Decorrido prazo de Eagle em 25/09/2023.
01/09/2023 12:20

Juntada de aviso de recebimento
01/09/2023 12:20

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 24/08/2023 23:59.
01/09/2023 12:20

Juntada de Certidão
14/07/2023 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 10:12

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2023 08:55

Conclusos para despacho
20/06/2023 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00