11/10/2023 18:00

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
11/10/2023 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
11/10/2023 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0854759-12.2022.8.20.5001 AUTOR: RAYANE CRISTINA DA CRUZ SILVA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERASA S/A DECISÃO Vistos etc.

Autos conclusos em 16/08/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC).

Converto o julgamento em diligência.

O Juízo foi informado acerca do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9/TJRN, processo 0805069-79.2022.8.20.0000, cujo acórdão foi proferido no dia 30/11/2022 e em 29/5/2023.

Ocorre que o v. acórdão foi desafiado por recurso especial (Id. 20114444, daqueles autos), atraindo ao caso a suspensão prevista no art. 987, §1º c/c 982, §5º do Código de Processo Civil.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca do tema.

A saber: PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA.

RECURSO ESPECIAL.

JULGAMENTO PENDENTE.

EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.

DECISÃO.

SOBRESTAMENTO.

RECLAMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado (REsp 1.869.867/SC, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 03/05/2021). 2.

A decisão que não aplica de imediato o comando do IRDR desafiado por apelo especial não ofende a autoridade daquele, uma vez que os efeitos do incidente se encontram suspensos enquanto não julgado o recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC), ou seja, não havendo IRDR com força obrigatória em vigor, não se estaria diante de nenhuma das hipóteses de reclamação (art. 988 do CPC). 3.

Embora haja decisões do STJ no sentido de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação, esse entendimento é mais adequado nos casos em que a coisa julgada só não se formou porque pendente o exame de embargos de declaração ou petição autônoma, mas não nas hipóteses em que pendente o julgamento do próprio recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC). 4.

Hipótese em que não cabe reclamação contra decisão que determina o sobrestamento do feito enquanto pendente de julgamento o recurso especial interposto em face do acórdão que julga Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). 5.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.976.792/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/5/2023, DJe de 20/6/2023) - grifos acrescidos.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1.

A decisão proferida pelo Tribunal de origem está sintonia com o entendimento do STJ de que, "interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado" (REsp 1.869.867/SC, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/5/2021). 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.142.134/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) Neste cenário, levando-se em conta a existência de recurso especial pendente de julgamento pela Instância competente, persistente a motivação ensejadora da suspensão outrora determinada.

Assim, determino SUSPENSÃO do feito até o ulterior julgamento do mérito recursal pelo C.

STJ.

Comunicado o julgamento do mencionado recurso excepcional, retirem-se os autos da suspensão e faça-se nova conclusão, com prioridade.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/10/2023 09:12

Juntada de Petição de comunicações
09/10/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 9
06/10/2023 18:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/08/2023 10:23

Conclusos para julgamento
16/08/2023 10:23

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e SERASA S/A em 04/07/2023.
14/07/2023 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 10:26

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 14:25

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 04/07/2023 23:59.
24/06/2023 00:20

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 23/06/2023 23:59.
02/06/2023 12:30

Juntada de aviso de recebimento
01/06/2023 11:20

Juntada de Petição de comunicações
31/05/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 16:24

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:36

Juntada de Petição de contestação
13/05/2023 00:56

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/05/2023 23:59.
09/05/2023 15:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2023 15:00

Juntada de termo
08/05/2023 15:12

Juntada de Petição de substabelecimento
08/05/2023 13:58

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 11:53

Juntada de Petição de substabelecimento
04/05/2023 10:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/04/2023 15:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/03/2023 14:33

Juntada de Certidão
29/03/2023 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 15:47

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 10:22

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2023 21:39

Expedição de Mandado.
12/03/2023 21:39

Expedição de Mandado.
12/03/2023 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/03/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 21:27

Juntada de ato ordinatório
11/08/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 01:09

Publicado Intimação em 26/07/2022.
25/07/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:03

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
21/07/2022 23:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2022 11:57

Conclusos para decisão
21/07/2022 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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