29/11/2024 06:08

Publicado Intimação em 11/10/2023.
29/11/2024 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
26/10/2023 20:15

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0862163-17.2022.8.20.5001 AUTOR: JUCINARA DOMINGOS DA SILVA NASCIMENTO REU: CLARO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Autos conclusos em 15/8/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC).

Converto o julgamento em diligência.

Levando-se em conta a petição de Id. 104394835 na qual a parte autora alega que o seu pedido se encontra fundamentado na Lei nº 12.414/11, tem-se que, embora a pretensão se firme na legislação indicada, não é possível constatar a existência de distinção (distinguishing) entre o caso piloto ensejador da tese firmada pelo Egrégio TJRN no julgamento do IRDR nº 04 e o discutido nesse processo.

Isso porque, o entendimento é de que resta prejudicada a análise da exclusão do registro em cadastros como o “serasa limpa nome”, dada a inadmissibilidade de incluir nos pedidos da inicial o reconhecimento de que referida dívida se encontra prescrita, de acordo com os limites da legislação vigente (Código Civil ou Lei 12.414/11 – Cadastro Positivo).

Ato contínuo, o Juízo foi informado acerca do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9/TJRN, processo 0805069-79.2022.8.20.0000, cujo acórdão foi proferido no dia 30/11/2022 e em 29/5/2023.

Ocorre que o v. acórdão foi desafiado por recurso especial (Id. 20114444, daqueles autos), atraindo ao caso a suspensão prevista no art. 987, §1º c/c 982, §5º do Código de Processo Civil.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca do tema.

A saber: PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA.

RECURSO ESPECIAL.

JULGAMENTO PENDENTE.

EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.

DECISÃO.

SOBRESTAMENTO.

RECLAMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado (REsp 1.869.867/SC, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 03/05/2021). 2.

A decisão que não aplica de imediato o comando do IRDR desafiado por apelo especial não ofende a autoridade daquele, uma vez que os efeitos do incidente se encontram suspensos enquanto não julgado o recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC), ou seja, não havendo IRDR com força obrigatória em vigor, não se estaria diante de nenhuma das hipóteses de reclamação (art. 988 do CPC). 3.

Embora haja decisões do STJ no sentido de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação, esse entendimento é mais adequado nos casos em que a coisa julgada só não se formou porque pendente o exame de embargos de declaração ou petição autônoma, mas não nas hipóteses em que pendente o julgamento do próprio recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC). 4.

Hipótese em que não cabe reclamação contra decisão que determina o sobrestamento do feito enquanto pendente de julgamento o recurso especial interposto em face do acórdão que julga Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). 5.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.976.792/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/5/2023, DJe de 20/6/2023) - grifos acrescidos.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1.

A decisão proferida pelo Tribunal de origem está sintonia com o entendimento do STJ de que, "interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado" (REsp 1.869.867/SC, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/5/2021). 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.142.134/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) Neste cenário, levando-se em conta a existência de recurso especial pendente de julgamento pela Instância competente, persistente a motivação ensejadora da suspensão outrora determinada.

Assim, determino SUSPENSÃO do feito até o ulterior julgamento do mérito recursal pelo C.

STJ.

Comunicado o julgamento do mencionado recurso excepcional, retirem-se os autos da suspensão e faça-se nova conclusão, com prioridade.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/10/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 9
06/10/2023 18:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/08/2023 10:47

Conclusos para julgamento
15/08/2023 10:47

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 14/08/2023.
15/08/2023 08:42

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 14/08/2023 23:59.
01/08/2023 19:58

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 01:10

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 19:53

Juntada de Petição de contestação
24/06/2023 04:31

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 21/06/2023 23:59.
16/06/2023 11:22

Juntada de aviso de recebimento
01/06/2023 14:27

Publicado Intimação em 30/05/2023.
01/06/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 16:26

Juntada de Certidão
29/05/2023 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 22:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:09

Embargos de Declaração Acolhidos
11/02/2023 02:26

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 15:00

Conclusos para decisão
27/01/2023 00:21

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 12:48

Indeferida a petição inicial
20/10/2022 10:11

Conclusos para despacho
19/10/2022 17:22

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 18/10/2022 23:59.
14/10/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 01:30

Publicado Intimação em 04/10/2022.
08/10/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 08:32

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 16:18

Conclusos para despacho
14/09/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 05:30

Publicado Intimação em 12/09/2022.
30/08/2022 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 23:38

Conclusos para despacho
22/08/2022 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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