23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo nº 0810812-24.2022.8.20.5124 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA PARNAMIRIM, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM REU: TEREZINHA GUEDES REGO DE OLIVEIRA, CEIA REFEIC?ES COLETIVAS LTDA - - ME, WBIRANILTON LINHARES DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à intimação das partes acerca da chegada dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, para que requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 10 (dez) dias.

PARNAMIRIM, 22 de setembro de 2025.

AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2025 11:35

Recebidos os autos
18/09/2025 11:35

Juntada de despacho
28/03/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/03/2025 13:18

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de Fernanda Tavares Barreto em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:20

Decorrido prazo de Fernanda Tavares Barreto em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 23:50

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 03:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 21/01/2025 23:59.
15/01/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:56

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:49

Juntada de Petição de recurso de apelação
29/11/2024 02:43

Decorrido prazo de Fernanda Tavares Barreto em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:06

Decorrido prazo de Fernanda Tavares Barreto em 28/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:28

Juntada de Petição de comunicações
23/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:27

Julgado improcedente o pedido
05/09/2024 09:01

Conclusos para julgamento
26/08/2024 21:55

Juntada de Petição de alegações finais
26/08/2024 20:53

Juntada de Petição de alegações finais
24/07/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 09/07/2024 23:59.
19/06/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:41

Audiência Instrução realizada para 18/06/2024 08:30 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
18/06/2024 08:41

Audiência de instrução realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 08:30, 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
03/06/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 06:18

Decorrido prazo de Fernanda Tavares Barreto em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:18

Decorrido prazo de Fernanda Tavares Barreto em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 18:10

Juntada de Petição de comunicações
21/05/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:05

Audiência Instrução designada para 18/06/2024 08:30 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
08/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:08

Outras Decisões
01/03/2024 01:10

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/02/2024 10:09

Conclusos para decisão
10/12/2023 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2023 11:28

Juntada de diligência
22/11/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 02:06

Decorrido prazo de Fernanda Tavares Barreto em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 06:21

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
06/10/2023 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
06/10/2023 05:41

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
06/10/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
06/10/2023 05:35

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
06/10/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
06/10/2023 05:26

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0810812-24.2022.8.20.5124 AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA PARNAMIRIM, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM REU: TEREZINHA GUEDES REGO DE OLIVEIRA, CEIA REFEIC?ES COLETIVAS LTDA - - ME, WBIRANILTON LINHARES DE ARAUJO DECISÃO A presente ação de improbidade administrativa foi instaurada em razão das supostas irregularidades atribuídas aos demandados TEREZINHA GUEDES REGO DE OLIVEIRA, CEIA REFEICOES COLETIVAS LTDA - - ME, WBIRANILTON LINHARES DE ARAUJO.

Conforme Certidão de Id. 99179500, todos os demandados apresentaram contestação.

Após, o Ministério Público apresentou réplica (Id. 99997575). É o relatório.

Os demandados arguiram a preliminar de inépcia da inicial, considerando a ausência de lastro probatório mínimo e a ausência de individualização das condutas.

Contudo, analisando a petição inicial, verifica-se que foram cumpridos os requisitos dos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, havendo, ainda, elementos probatórios a serem analisados para se verificar a comprovação dos atos ímprobos destacados, de forma que se observa, neste momento processual, justa causa para o ajuizamento da ação e a apresentação dos documentos necessários.

Assim, rejeito a preliminar de inépcia da ação.

Dando seguimento, importa destacar que, conforme art. 17, §10-C, da LIA, “após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor”.

A Lei 8.429/92 tipifica aos atos de improbidade administrativa, distribuindo-os em três modalidades: condutas que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), que causam prejuízo ao erário (art. 10) e, ainda, que violem os princípios da Administração Pública (art. 11).

Nesse sentido, o Ministério Público imputa aos demandados a conduta prevista no art. art. 10, inciso XII, da Lei nº 8.429/92.

Intime-se as partes para que informem sobre o interesse na produção de mais provas, especificando-as, em caso afirmativo, no prazo de 10 (dez) dias.

P.I.

PARNAMIRIM/RN, data do sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)s
04/10/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 20:54

Outras Decisões
17/08/2023 15:48

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2023 15:29

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 21:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 21:52

Juntada de Certidão
02/02/2023 19:01

Juntada de Petição de contestação
05/12/2022 05:45

Juntada de Petição de contestação
22/11/2022 22:06

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2022 19:36

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 09:25

Juntada de Petição de diligência
13/10/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:27

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 00:27

Publicado Intimação em 04/10/2022.
03/10/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 13:02

Expedição de Mandado.
30/09/2022 12:58

Expedição de Mandado.
30/09/2022 12:56

Expedição de Mandado.
30/09/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:35

Não Concedida a Medida Liminar
29/09/2022 15:44

Conclusos para decisão
29/09/2022 11:25

Juntada de Petição de comunicações
22/09/2022 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 11:03

Juntada de Petição de diligência
20/09/2022 08:07

Expedição de Mandado.
19/09/2022 22:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 21:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 08:41

Juntada de Petição de diligência
19/08/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 09:36

Juntada de Petição de diligência
12/07/2022 22:58

Decorrido prazo de TEREZINHA GUEDES REGO DE OLIVEIRA em 11/07/2022 23:59.
11/07/2022 22:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 14:06

Juntada de Petição de diligência
30/06/2022 14:38

Expedição de Mandado.
30/06/2022 14:25

Expedição de Mandado.
30/06/2022 14:22

Expedição de Mandado.
30/06/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 21:58

Conclusos para decisão
28/06/2022 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801220-91.2023.8.20.5100

Jose de Araujo

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/11/2024 07:53

Exibir Processo

Processo nº 0801220-91.2023.8.20.5100

Jose de Araujo

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/04/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0807233-20.2020.8.20.5001

Empresa de Transportes Nossa Senhora da ...

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Igor Macedo Faco

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/01/2023 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0807233-20.2020.8.20.5001

Empresa de Transportes Nossa Senhora da ...

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0801729-47.2022.8.20.5103

Maria de Fatima Galvao de Araujo

Lucia de Fatima Galvao de Araujo

Advogado: Samara Renata de Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/05/2022 18:07

Exibir Processo