07/12/2023 17:37

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 17:36

Transitado em Julgado em 30/10/2023
11/11/2023 01:56

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:37

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:57

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:43

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:43

Decorrido prazo de YURE SOARES DE LIMA em 30/10/2023 23:59.
06/10/2023 06:14

Publicado Intimação em 04/10/2023.
06/10/2023 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
06/10/2023 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
06/10/2023 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
06/10/2023 06:13

Publicado Intimação em 04/10/2023.
06/10/2023 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0802734-07.2023.8.20.5124 Parte autora: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Parte ré: YURE SOARES DE LIMA S E N T E N Ç A Busca e Apreensão.

Alienação Fiduciária em Garantia.

Purgação da mora.

Revogação da liminar.

Improcedência do pedido inicial.

Vistos etc.

AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra YURE SOARES DE LIMA.

Custas corretamente recolhidas conforme id.

Num. 96048918.

Deferida liminar de busca e apreensão do bem em 27 de abril de 2023 (id 99318036).

Acostado auto de apreensão datado de 19 de junho de 2023 (id 102143717) e citação válida (id 102143693).

No id 102499114, houve peticionamento da parte autora nos seguintes termos: "É imperioso noticiar que a parte Requerida, após a apreensão da garantia fiduciária, efetuou o pagamento integral do contrato, incluindo parcelas vencidas e vincendas, de forma administrativa diretamente ao Autor, com todos os encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios, sendo certo que tal pagamento importa na quitação do saldo contratual.

Assim, tendo em vista o pagamento integral realizado pela Requerida após a retomada da garantia fiduciária, se faz necessária a extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, carreando-se eventuais custas finais à Requerida e arquivando-se os autos posteriormente." Termo de restituição do veículo acostado no id. 102536932. É o que importa relatar.

Decido.

Servindo-se da faculdade prevista no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 (artigo alterado pela Lei nº 10.931, de 2004), a demandada optou por efetuar a purgação da mora, o que efetivamente ocorreu de forma administrativa.

Isto posto, REVOGO A LIMINAR anteriormente concedida e, diante da purgação da mora, julgo IMPROCEDENTE o pleito inicial, pelo que fica extinto o presente feito com resolução do mérito.

Considerando que o requerido, diante da inadimplência, deu causa ao ajuizamento da ação1, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à razão de 10% sobre o valor da dívida, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação válida, qual seja, 21 de junho de 2023 (data da juntada do mandado de citação aos autos - id 102143693).

Publique-se.

Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN.

Intimações necessárias, nas pessoas dos advogados subscritores da petição id 102499114, como requerido, a saber: Dr Ricardo Neves Costa, Dr Flávio Neves Costa e Dr Raphael Neves Costa.

Portanto, proceda a Secretaria ao ajuste no cadastro processual.

Se,

por outro lado, for(em) interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento do(s) apelo(s).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Parnamirim/RN, data do sistema.

JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi 1PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CARÁTER INFRINGENTE.

RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXISTÊNCIA DA MORA.

DEFERIMENTO DE LIMINAR.

POSTERIOR PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES.

EMENDA À INICIAL QUE NOTICIA A QUITAÇÃO.

REQUISITO ESSENCIAL PRESENTE ATÉ ESTE MOMENTO.

AFASTADA A CARÊNCIA DE AÇÃO.

SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Extinta a ação de busca e apreensão pelo posterior pagamento das prestações em atraso, responde o agravante pela sucumbência em função do princípio da causalidade, decorrente do deferimento da liminar enquanto presente o requisito essencial da mora. 2.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl no Ag 1283257/MG, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014)
02/10/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 05:12

Julgado improcedente o pedido
01/09/2023 13:14

Conclusos para julgamento
12/07/2023 01:35

Decorrido prazo de YURE SOARES DE LIMA em 11/07/2023 23:59.
28/06/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 09:59

Juntada de Petição de diligência
27/05/2023 01:25

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 26/05/2023 23:59.
04/05/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:24

Expedição de Mandado.
27/04/2023 17:16

Concedida a Medida Liminar
25/04/2023 14:33

Conclusos para decisão
24/03/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 01:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
01/03/2023 14:25

Determinada a emenda à inicial
28/02/2023 15:33

Juntada de custas
28/02/2023 10:26

Conclusos para decisão
28/02/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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