03/09/2025 00:24

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 02/09/2025 23:59.
27/08/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:44

Transitado em Julgado em 23/09/2025
19/08/2025 10:56

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 06:20

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: [email protected] Processo: 0800031-63.2019.8.20.5118 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANTONIO SEGUNDO CARLOS DE FREITAS DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICIPIO DE JUCURUTU SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública proposta por ANTONIO SEGUNDO CARLOS DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN na qual busca o exequente a satisfação de crédito estabelecido em título judicial devidos pelo parte executada.

A decisão de homologação dos cálculos devidos e determinação da expedição de Requisição de Pequeno Valor foi proferida consoante o ID nº 135827512.

A executada deixou transcorrer o prazo in albis, sem realizar o pagamento do débito.

Foi realizado o bloqueio do valor devido, conforme consta no ID 152855023.

A parte autora requereu a expedição dos alvarás, consoante ID 158717026.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O art. 924, do CPC/2015, assim prescreve: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente No caso dos autos, a executada deixou transcorrer o prazo in albis, sem realizar o pagamento do débito.

Foi realizado o bloqueio do valor devido, conforme consta no ID 152855023.

A parte autora requereu a expedição dos alvarás, consoante ID 158717026.

Assim, nada mais resta a este Juízo a não ser declarar extinto o feito em razão da satisfação da obrigação. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC/2015, declarando a obrigação satisfeita.

Determino a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados em favor da exequente e seu causídico, observando-se a retenção de eventuais contribuição previdenciária e Imposto de Renda, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria do TJRN nº 399 de 12/03/2019.

Intime-se a Fazenda Executada para indicar conta bancária de sua titularidade para cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

Cumpra-se após o trânsito em julgado da presente decisão.

Arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Sem custas. JUCURUTU/RN, data de registro no sistema. Ítalo Lopes Gondim Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2025 02:57

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 11:29

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 08:25

Conclusos para julgamento
25/07/2025 00:28

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:18

Decorrido prazo de SANIELY FREITAS ARAUJO em 15/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:39

Juntada de documento de comprovação
30/06/2025 09:16

Juntada de documento de comprovação
18/06/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:49

Conclusos para julgamento
17/06/2025 00:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:50

Decorrido prazo de SANIELY FREITAS ARAUJO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:50

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
28/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:15

Juntada de documento de comprovação
21/05/2025 15:00

Juntada de documento de comprovação
20/05/2025 09:44

Decorrido prazo de Executado em 09/05/2025.
20/05/2025 00:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:04

Decorrido prazo de SANIELY FREITAS ARAUJO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:01

Decorrido prazo de SANIELY FREITAS ARAUJO em 09/05/2025 23:59.
25/03/2025 03:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:10

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 10:57

Juntada de Petição de comunicações
15/03/2025 00:59

Decorrido prazo de SANIELY FREITAS ARAUJO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:12

Decorrido prazo de SANIELY FREITAS ARAUJO em 14/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:35

Decorrido prazo de PARTES em 03/02/2025.
03/02/2025 09:30

Juntada de Petição de outros documentos
10/12/2024 11:18

Juntada de Petição de comunicações
11/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/10/2024 11:03

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:03

Decorrido prazo de EXECUTADO em 30/10/2024.
31/10/2024 00:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:54

Decorrido prazo de SANIELY FREITAS ARAUJO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:33

Decorrido prazo de SANIELY FREITAS ARAUJO em 30/10/2024 23:59.
01/10/2024 08:31

Juntada de Petição de comunicações
10/09/2024 17:51

Juntada de Petição de comunicações
03/09/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 08:09

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 23:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 23:14

Juntada de Certidão
02/08/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:25

Conclusos para despacho
01/08/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:37

Expedição de Mandado.
30/07/2024 11:48

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 09:23

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:06

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2024 10:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/07/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:02

Recebidos os autos
11/07/2024 16:02

Juntada de despacho
08/02/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/02/2024 13:01

Juntada de ato ordinatório
03/02/2024 01:05

Expedição de Certidão.
03/02/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU em 02/02/2024 23:59.
05/12/2023 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU em 04/12/2023 23:59.
09/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:37

Juntada de Petição de recurso inominado
28/10/2023 05:41

Publicado Intimação em 09/10/2023.
28/10/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
09/10/2023 09:26

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 07:51

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 03:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.
11/09/2023 10:17

Conclusos para julgamento
11/09/2023 10:17

Desentranhado o documento
11/09/2023 10:17

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU - RN em 08/09/2023.
14/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:38

Juntada de Certidão
17/07/2023 09:54

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2023 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 11:30

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 09:01

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:11

Expedição de Mandado.
10/07/2023 15:08

Juntada de Certidão
27/06/2023 08:23

Juntada de Certidão
26/06/2023 13:24

Outras Decisões
21/06/2023 12:59

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:59

Juntada de Certidão
05/06/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 17:42

Apensado ao processo 0800023-86.2019.8.20.5118
24/08/2022 10:19

Expedição de Certidão.
07/07/2022 11:24

Apensado ao processo 0800030-78.2019.8.20.5118
17/06/2022 13:46

Decisão ou Despacho
25/05/2022 13:38

Conclusos para julgamento
25/05/2022 13:38

Juntada de Certidão
25/05/2022 10:55

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR em 23/05/2022 23:59.
23/05/2022 15:46

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 14:16

Juntada de Certidão
08/12/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2021 20:51

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 10:19

Conclusos para despacho
12/11/2021 10:08

Expedição de Certidão.
03/08/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 15:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/07/2021 07:29

Conclusos para julgamento
14/07/2021 01:59

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 13/07/2021 23:59.
13/07/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2021 13:22

Juntada de Certidão
15/04/2021 16:24

Juntada de Petição de comunicações
29/03/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 11:54

Juntada de Certidão
26/10/2020 12:30

Juntada de Certidão
15/07/2020 13:50

Juntada de Certidão
15/07/2020 13:41

Expedição de Certidão.
03/03/2020 07:13

Expedição de Certidão.
19/11/2019 14:22

Expedição de Certidão.
10/10/2019 00:49

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR em 09/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 00:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA em 09/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 00:48

Decorrido prazo de SANIELY FREITAS ARAUJO em 09/10/2019 23:59:59.
05/09/2019 14:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 11:34

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2019 17:41

Outras Decisões
12/08/2019 16:01

Conclusos para despacho
24/07/2019 09:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 16:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2019 15:55

Expedição de Certidão.
19/07/2019 18:51

Juntada de Petição de contestação
01/07/2019 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2019 13:42

Expedição de Mandado.
20/06/2019 11:51

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 14:16

Conclusos para despacho
02/04/2019 16:31

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 10:29

Conclusos para despacho
02/04/2019 09:42

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 09:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2019 13:38

Audiência conciliação designada para 04/04/2019 10:40.
23/01/2019 17:28

Outras Decisões
17/01/2019 11:02

Conclusos para despacho
17/01/2019 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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